História Constitucional Brasileira

1. História Constitucional Brasileira Revisão

2. O que é a Constituição? • Norma • Decisão • História

3. Perguntas Fundamentais • É estado de direito? • É estado democrático de direito?

4. FerramentasConceituais • Origem • Participação • Direitos • Federalismo • Separação de Poderes • Fatores Reais de Poder

5. Influências Externas • França • Estados Unidos • Alemanha

6. Teses sobre a História • Sínstole/Diástole • Ondas Autoritárias

7. Origem1824 (...) Espero que a Constituição que façais, mereça a minha imperial aceitação.(...) D. Pedro I

8. Origem1891 Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos (...) 

9. Origem1934 Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

10. Origem1937 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil;     ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente; Sem o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional (...) decretando a seguinte Constituição

11. Origem1946 Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos (...)

12. Origem1967 “Constitucionalizar o institucional” “Farsaconstituinte” Paulo Bonavides

13. Origem1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

14. Participação1824 Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podem votar na AssembléaParochial. Exceptuam-se • Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego. • Os Libertos.

15. Participação1891 Art 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.  § 1º - Não podem alistar-se eleitores para as eleições federais ou para as dos Estados:  1º) os mendigos;  2º) os analfabetos;  3º) as praças de pré, excetuados os alunos das escolas militares de ensino superior;  4º) os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra ou estatuto que importe a renúncia da liberdade Individual. 

16. Participação1934 Art 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.  Art. 52, § 1º - A eleição presidencial far-se-á em todo o território da República, por sufrágio universal, direto, secreto e maioria de votos, cento e vinte dias antes do término do quadriênio, ou sessenta dias depois de aberta a vaga, se esta ocorrer dentro dos dois primeiros anos.

17. Participação1937 Art 82 - O Colégio Eleitoral do Presidente da República compõe-se:  • de eleitores designados pelas Câmaras Municipais, elegendo cada Estado um número de eleitores proporcional à sua população, não podendo, entretanto, o máximo desse número exceder de vinte e cinco;  • de cinqüenta eleitores, designados pelo Conselho da Economia Nacional, dentre empregadores e empregados em número igual;  • de vinte e cinco eleitores, designados pela Câmara dos Deputados e de vinte e cinco designados pelo Conselho Federal, dentre cidadãos de notória reputação.  Art 117 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei. 

18. Participação1946 Art 133 - O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei.  Art 134 - O sufrágio é universal e, direto; o voto é secreto; e fica assegurada a representação proporcional dos Partidos Políticos nacionais, na forma que a lei estabelecer. 

19. Participação1967 Art 76 - O Presidente será eleito pelo sufrágio de um Colégio Eleitoral, em sessão, pública e mediante votação nominal.  § 1.º - O Colégio Eleitoral será composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembléias Legislativas dos Estados. § 2º - Cada Assembléia indicará três Delegados e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos, no Estado, não podendo nenhuma representação ter menos de quatro Delegados. § 3º - A composição e o funcionamento do Colégio Eleitoral serão regulados em lei complementar.

20. Participação1988 Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico

21. Direitos1824 Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. • Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. • Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar. (…)

22. Direitos1891 Art 72 § 2º - Todos são iguais perante a lei.  A República não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho.  § 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum.  § 26 - Aos autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo de reproduzi-Ias, pela imprensa ou por qualquer outro processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar. 

23. Direitos1934 Art 138 - Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas:  a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços especializados e animando os serviços sociais (...)  c) amparar a maternidade e a infância;  d) socorrer as famílias de prole numerosa; (...) 121, § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador:  a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;  b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador;  c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei; 

24. Direitos1937 Art 137 - A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos:  a) os contratos coletivos de trabalho concluídos pelas associações, legalmente reconhecidas, de empregadores, trabalhadores, artistas e especialistas, serão aplicados a todos os empregados, trabalhadores, artistas e especialistas que elas representam;  b) os contratos coletivos de trabalho deverão estipular obrigatoriamente a sua duração, a importância e as modalidades do salário, a disciplina interior e o horário do trabalho;  c) a modalidade do salário será a mais apropriada às exigências do operário e da empresa;  (...)

25. Direitos1946 Art 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:  I - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família; 

26. Direitos1967 Art. 150, § 8º - É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe.

27. Direitos1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [+ 78 incisos] § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [+ 34 incisos]

28. Federalismo1824 Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.  Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que assim convem ao bom serviço do Estado

29. Federalismo1891 Art 6º - O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo:  1 º ) para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;  2 º ) para manter a forma republicana federativa;  3 º ) para restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados, à requisição dos respectivos Governos;  4 º ) para assegurar a execução das leis e sentenças federais. Art 9º - É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos: (...) Art 68 - Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse. 

30. Federalismo1934 Art 7º - Compete privativamente aos Estados:  I - decretar a Constituição e as leis por que se devam reger, respeitados os seguintes princípios: (...) Art 12 - A União não intervirá em negócios peculiares aos Estados, salvo:  I - para manter a integridade nacional;  II - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;  III - para pôr termo à guerra civil; (...) Art 13 - Os Municípios serão organizados de forma que lhes fique assegurada a autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse 

31. Federalismo1937 Art 9º - O Governo federal intervirá nos Estados, mediante a nomeação pelo Presidente da República de um interventor, que assumirá no Estado as funções que, pela sua Constituição, competirem ao Poder Executivo, ou as que, de acordo com as conveniências e necessidades de cada caso, lhe forem atribuídas pelo Presidente da República:  b) para restabelecer a ordem gravemente alterada, nos casos em que o Estado não queira ou não possa fazê-lo;  e) para assegurar a execução dos seguintes princípios constitucionais: 2) governo presidencial; 

32. Federalismo1946 Art 24 - É permitida ao Estado a criação de órgão de assistência técnica aos Municípios.  Art 28 - A autonomia dos Municípios será assegurada:  I - pela eleição do Prefeito e dos Vereadores;  II - pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse e, especialmente,  • à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas;  • à organização dos serviços públicos locais. 

33. Federalismo1967 Art 10 - A União não intervirá nos Estados, salvo para: III - pôr termo a grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção; Art 83 - Compete privativamente ao Presidente: V - aprovar a nomeação dos Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional (art. 16, § 1º, letra b );

34. Federalismo1988 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)

35. SeparaçãodePoderes1824 Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisaçãoPolitica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos. Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador • Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43. • Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua. VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.

36. Separação de Poderes1891 Art 17 - O Congresso reunir-se-á na Capital federal, independentemente de convocação, a 3 de maio de cada ano, se a lei não designar outro dia, e funcionará quatro meses da data da abertura, podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente.  § 1º - Só ao Congresso compete deliberar sobre a prorrogação e adiamento de suas sessões.  Art 19 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.  Art 57 - Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.  § 1º - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.

37. Separação de Poderes1934 Art 56 - Compete privativamente ao Presidente da República:  § 1º) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;  Art 103 - Cada Ministério será assistido por um ou mais Conselhos Técnicos, coordenados, segundo a natureza dos seus trabalhos, em Conselhos Gerais, como órgãos consultivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

38. Separação de Poderes1937 Art 13 O Presidente da República, nos períodos de recesso do Parlamento ou de dissolução da Câmara dos Deputados, poderá, se o exigirem as necessidades do Estado, expedir decretos-leis sobre as matérias de competência legislativa da União, excetuadas as seguintes: (...) Art 38 - O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República, daquele mediante parecer nas matérias da sua competência consultiva e deste pela iniciativa e sanção dos projetos de lei e promulgação dos decretos-leis autorizados nesta Constituição. Art 94 - É vedado ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas. 

39. Separação de Poderes1946 Art 37 - O Poder Legislativo é exercício pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Art 66 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  I - resolver definitivamente sobre os tratados e convenções celebradas com os Estados estrangeiros pelo Presidente da República;  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz;  III - autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;  IV - aprovar ou suspender a intervenção federal, quando decretada pelo Presidente da República; 

40. Separação de Poderes1967 Art 54 - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara cios Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. § 1º - Esgotados esses prazos, sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados.

41. Separação de Poderes1988 Art. 62, § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

42. FatoresReais de Poder1824 Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador • Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43. • Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio. • Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62. • Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87. • Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua. • Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado. • Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154. • Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réoscondemnados por Sentença. • Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade,e bem do Estado.

43. FatoresReais de Poder1891 • Oligarquias • Movimentos locais • Operários • Tenentes • Comunistas

44. FatoresReais de Poder1934 “A existência da Constituição de 1934 foi precária. Contribuiram para tanto, de um lado, o próprio desinteresse do Presidente da República em fazê-la respeitar e, de outro, a radicalização dos movimentos políticos” Venâncio Filho

45. FatoresReais de Poder1937 Art 168 - Durante o estado de emergência as medidas que o Presidente da República é autorizado a tomar serão limitadas às seguintes:  a) detenção em edifício ou local não destinados a réus de crime comum; (...) b) censura da correspondência e de todas as comunicações orais e escritas;  c) suspensão da liberdade de reunião;  d) busca e apreensão em domicílio.  Art 170 - Durante o estado de emergência ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles não poderão conhecer os Juízes e Tribunais. Art 186 - É declarado em todo o Pais o estado de emergência.   *Art 171 - Na vigência do estado de guerra deixará de vigorar a Constituição nas partes indicadas pelo Presidente da República. 

46. FatoresReais de Poder1946 “A Constituição de 1946 não logrou fazer-se presente no dia-a-dia do povo, nem mesmo demonstrar que era instrumento de participação e mudança” Paulo Bonavides * Atos Institucionais pós 1964

47. FatoresReais de Poder1967 Preâmbulo do Ato Institucional n.1 “Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Este é que recebe nesse Ato Institucional, resultante do exercício do poder constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação”

48. Fatores Reais de Poder • Problemas de efetividade • Crises econômicas • Corrupção • Comando Vermelho?