Avaliação da Execução de Programas de Governo – AEPG

1. Avaliação da Execução de Programas de Governo – AEPG • Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA • Controladoria-Geral da União

2. Programa Temático 2069 – Segurança Alimentar e Nutricional. • O Programa temático 2069 – Segurança Alimentar e Nutricional visa promover alimentação adequada, fomentar o abastecimento alimentar, estruturar a produção familiar, assegurar processos permanentes de Educação Alimentar e Nutricional e garantir o acesso à água para populações rurais. Objetivos Fonte: Lei Orçamentária Anual 2013

3. Objetivo Orçamentário 0380 - PAA • Promover o acesso à alimentação adequada e fomentar a inclusão socioeconômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, por intermédio da ampliação da sua participação, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede socioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Ação 2798 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar (MDS) Loa 2013: R$ 1.268.800.000 Operacionalização Parcial: Conab (Termo de Cooperação) Operacionalização Parcial: Estados e Municípios (Termo de Adesão) Ação 2792 - Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos (MDS) Loa 2013: R$ 82.000.000 Ação 2B81 - Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA (MDA) Loa 2013: R$ 118.437.000 Operacionalização Integral: Conab (Termo de Cooperação) Fonte: Lei Orçamentária Anual 2013

4. Operacionalização do PAA pela Conab

5. Evolução dos recursos aplicados (R$) * Fonte: Trabalho da CONAB/GECAF – A Evolução do PAA (2013)

6. Evolução dos benefícios atingidos * Fonte: Trabalho da CONAB/GECAF – A Evolução do PAA (2013)

7. Abrangência Fiscalização da CGU sobre PAA • Ao total, 534 operações de Compra com Doação Simultânea (CPR-Doação) estão em análise pela CGU, no montante de R$ 110.306.266,03 em 19 estados da federação. A título de avaliação da abrangência da ação de controle proposta, foram firmadas em 2012 o total de 2.090 CPRs no valor de R$ 361.202.728,66 nos 27 estados. • Vinculados a essas CPRs, foram selecionados 963 consumidores para a realização de visita in loco e 1057 agricultores fornecedores. No total, são 321 fiscalizações para análise de documentos nas capitais e 822 fiscalizações para verificações in loco.

8. Abrangência Fiscalização da CGU sobre PAA

9. Resultados da Ação de Controle da CGU

10. Recomendações da CGU • Fortalecer a função de fiscalização exercida pelas entidades consumidoras sobre a execução da CPR, de modo a cobrarem ativamente o fiel cumprimento da proposta aprovada; • Aprimorar as atividades de supervisão das Superintendências Regionais da Companhia (Suregs); • Definir um plano de fiscalização sistematizado e periódico em todas as Suregs; • Ampliar a transparência do programa, estabelecendo sistemas para acompanhamento da execução do PAA; • Adotar rotinas procedimentais que permitam verificar a autenticidade das entidades fornecedoras; • Divulgar e conscientizar sobre as responsabilidades, deveres e direitos de cada entidade envolvida na execução do Programa; • Avaliar a estrutura funcional das Suregs e adotar de procedimentos para garantir a segregação de função das atividades do Programa. • Avaliar, em articulação com o Grupo Gestor do PAA, as medidas propositivas de aprimoramento da gestão do PAA, conforme ata de 25/10/2013.

11. Providências já adotadas pela Conab

12. Providências já adotadas pela Conab

13. Ações Correcionais adotadas pela CGU e CONAB • Serra Talhada/PE  possíveis irregularidades no PAA no município. Foi instaurado Processo Interno de Apuração no âmbito da CONAB. Processo em andamento. A CGU supervisiona o trabalho. • “Operação Agro-Fantasma”/PR  possíveis irregularidades no PAA no estado do Paraná. Foi instaurado Processo Interno de Apuração diretamente pela CGU em dez/2013.