Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público

1. Pesquisa sobre relacionamento institucional entre Municípios e Ministério Público

3. Perguntas considerando o Relacionamento com MP/SC

16. Dificuldades encontradas pelos Municípios nas relações com o Ministério Público • Falta de documentação e de controle dos Termos de Ajuste de Conduta (administração anterior); falta de técnicos para responder, dentro do prazo, as indagações do Ministério Público; falta de Plano Diretor; falta de ementário de leis municipais; • Entendimento da realidade local com a aplicação da Lei, as necessidades de um município pequeno frente a demanda e a realidade financeira para o atendimento, além da estrutura administrativa ter a cada momento estar enviando documentos e informações de um mesmo assunto, inviabilizando o gestor para que possa desenvolver um trabalho contínuo; • Algumas interpretações equivocadas sobre a aplicação da Súmula n.13 do STF; Denúncias de desvio de função sem fundamento e com caráter político partidário;

17. A maior dificuldade é o terror que o órgão implanta nos administradores, inclusive com ameaças, todavia esse advogado tem orientado todas as respostas e encaminhamentos ao MP, agindo com rigor e observância às normas legais, já que o MP não tem o condão de legislar, governar ou determinar qualquer ação, exceto que requeira ao Juízo e haja determinação judicial, precária ou por trânsito em julgado. Por fim, esse questionário deveria considerar, quando a resposta ao item for não, que não fosse obrigatória uma resposta que não possa ser dada por inexistir contato com o MPT e o MPF; • A dificuldade maior é o número de informações que o Município tem que prestar ao MP para averiguação de fatos em virtude de denúncias anônimas, que somente querem tumultuar a administração. Mas no geral temos tido um bom relacionamento; • O Município de Nova Erechim faz parceria público privada para executar um loteamento. Na hora de proceder o registro e emissão de parecer do MP, começaram os problemas. Foram apuradas irregularidades, as quais não foram sanadas. Precisa-se desfazer o negócio feito com particular, segundo o MP, mas este não mostra de que forma. Não está aberto ao diálogo;

18. Há uma certa dificuldade em cumprir com as determinações e solicitações do MP/SC dentro dos prazos concedidos pelos dignos representantes deste órgão, visto que, diante do emaranhado de tarefas diárias da administração municipal, o prazo que geralmente é concedido pelo MP é exímio para que se consiga prestar as informações solicitadas e cumprir com as determinações; • Os promotores requerem documentação em prazo de 10 dias, o que faz com que o municipalidade, em alguns casos tenha que parar as atividades de alguns funcionários para tirar cópia e procurar documentos antigos. Assim, entendo que o prazo para fornecimento de documentos teria que ser maior. Importante salientar que as informações prestadas referem-se principalmente às situações enfrentadas a partir de janeiro de 2013, haja vista a mudança da gestão municipal;

19. No momento não temos dificuldades. A pessoa que representa o Ministério Público na Comarca de Presidente Getúlio (Dr. Rodrigo Cesar Barbosa) tem-se mostrado ponderado e racional na busca de solução de conflitos eventualmente existentes, seja no que tange a fiscalização, seja no que tange ao cumprimento de leis federais ou estaduais. Há diálogo/parceria para resolução de conflitos e/ou na busca do aperfeiçoamento do serviço público; • os requerimentos são solicitados em pequeno prazo, devendo ser abrangidos, eis que a municipalidade algumas vezes atrasa os trabalhos para fornecer os documentos com urgência; • Exageros nos pedidos de informação; • A quantia exacerbada de ações de medicamentos;

20. Cumprimento de prazos para o envio de documentos. Prazos exíguos. Número elevado de requisições. Número excessivo de fotocópias de documentos. Encaminhamento de documentação original; • São muitos os compromissos assumidos pelo município perante o MP/SC, principalmente, inclusive em gestões anteriores, sendo que municípios pequenos, como é o caso de Santa Terezinha, sequer detêm recurso financeiro e recurso humano, para fiel e cabal cumprimento; • São muitos os pedidos de informações, de documentos, as recomendações, as determinações, e outra grande dificuldade se refere aos prazos curtos para resposta, ou para implantação do que é recomendado, o que muitas vezes se torna impraticável, quer pela falta de pessoal, quer pela ausência de qualificação técnica para determinadas demandas, quer pela ausência de recurso financeiro;

21. Excesso de denuncias anônimas as quais o MP muitas vezes não procede a investigação com a instauração do contraditório e ampla defesa, favorecendo o denunciante que geralmente trata-se de adversário político com o intuito de denegrir a imagem da administração e prejudicar o andamento dos trabalhos destinados a cumprir as políticas sociais, educacionais e da saúde; • A ingerência sobre assuntos específicos do executivo, sobre forma de penalidades pecuniárias; • Prazos exíguos considerando a estrutura do município que conta com poucos servidores para a apuração das informações solicitadas; • Falta de bom censo por parte da Promotoria Pública, considerando apenas o fato da legalidade dos fatos, não considerando outros aspectos como a moralidade e economia para o Município;

22. O MP está atuando como defensoria pública em defesa de direitos individuais o que tem aumentado o número de procedimentos. ele deve se restringir a causas de interesse coletivo; • Interferência direta do MP na gestão municipal; • Temos atendido a todas as determinações e solicitações dentro do possível, porém algumas temos tido dificuldades de vido a falta d disponibilidade de servidores para as pesquisas; • Um mesmo assunto encaminhar mais de uma vez em curto tempo; • A inclusão da responsabilidade solidária do prefeito municipal nos TACs;

23. Sendo o nosso Município de pequeno porte e as leis editadas, geralmente, para Município de maior porte, este acaba encontrando dificuldade em implementá-las; • De outro tanto, o referido entrave não é levado em consideração pela Promotoria quando da exigência do cumprimento da norma, o que dificulta e, muitas vezes, inviabiliza o Município de se desenvolver. Se não bastasse o referido, o Ministério Público muitas vezes atua em causas de interesse individual; • Excesso de burocracia, exigências em demasia, reiteração de pedidos de documentos mais que uma vez em mínimo tempo, entre outras exigências.

24. Obrigado! Hugo Lembeck Presidente da FECAM e Prefeito de Taió