Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias

1. Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias XX Encontro Nacional dos Fiscais de Tributos Municipais Porto Alegre – Novembro de 2008 Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Marginal Pinheiros

2. Sumário 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. 2. Alternativas (A) Privatizações, Concessões e Parcerias Público-Privadas. (B) Licenciamento de Ativos Materiais e Imateriais. (C) Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios 3. Conclusões Jardim Botânico - Rio

3. 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. • Aumento do volume, complexidade e CUSTOS dos serviços públicos: urbanização, desenvolvimento tecnológico e sofisticação de bens e serviços, aumento de expectativa de vida. • Crise do Estado de Bem-Estar-Social. • Responsabilidade Fiscal: limites ao Financiamento do Setor Público (no Brasil: Estados e Municípios). • Manifestação a partir da década de 80. Primeiras reações sistêmicas: Reino Unido. • Consagração da Crise (década de 90): queda do muro de Berlim. Derrocada do Socialismo Real. Revisão dos Modelos Europeus. • Crise de Eficiência do Modelo de Financiamento do Estado EXCLUSIVAMENTE por Tributos (Estado Fiscal). Baía de Guanabara

4. 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. • Retorno ao Estado Patrimonial (pré-moderno)? • Estado pós-moderno = Fiscal + Patrimonial • Relações de Coordenação: - Fiscal: consentimento ao imposto - Negocial / Contratual: coordenação MASP Av. Chile – Centro do Rio

5. 2. Alternativas (A) Privatizações, Concessões e PPP. • Subsidiariedade Econômica. • LiberalismoEconômico e “Globalização”. • Busca de Investimentos de Capitais Privados (Nacionais e Transnacionais) em Setores Públicos ou de Interesse Público. • Transferência de Ativos e Serviços Públicos para plena propriedade/titularidade (privatização) ou para gestão/exploração temporária pelo Setor Privado (delegações/concessões). • Transferência/Redução de Despesas e Mitigação de Riscos e para captação de novos investimentos: Parcerias-Público Privadas (PPP). • Brasil: Lei 8.987/95, 9.704/97 e 11.079/2004. MASP

6. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal • Municípios brasileiros: maiores proprietários de imóveis (afora enfiteuses) • - Urbanização: Decreto-Lei 58/37, Lei 6.76679 e Lei 10.257/2001 • Medidas de Otimização • - Recadastramento (georeferenciamento) • - Reavaliação Patrimonial • - Diferenciação de imóveis (e desafetação): • Destinados a Permissão > Aviso Seleção (AS) • Destinados a Concessão > Concorrência / Pregão • Destinados a Cessão > entidades estais / 3º setor > AS • Destinados a Afetação (TER: entrega e recimento) • - Estruturação de Comissão de Licitação Especializada • - Realização de Audiências Públicas MASP MASP

7. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal • Efeitos • - proteção do patrimônio público (contra invasões, usucapião de bem público – domínio útil) • - aumento da arrecadação (bens dominicais) • - coordenação e sinergia das políticas públicas (de serviços, urbanística, habitacional, etc). • RIO - ARRECADAÇÃO ANUAL (2007) • >> R$ 58 milhões • Em 2001 era de R$ 15 milhões MASP MASP

8. 2. Alternativas: (B) Ativos Materiais e Imateriais • Equipamentos (imóveis) Públicos Específicos: • - Postos de Salvamento/Praia • - Centro de Convenções • - Estádios, Arenas Multiuso • - Parques Naturais (art. 33 Lei 9.985/2000 – SNUC) MASP MASP

9. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal • Subsolo e Espaço Aéreo • - Metragem Cúbica ocupada por empresas • - Discussão judicial: • STJ: Não mais conhece da matéria: AgRegRESP 599046 • STF: ADIN 2.586 • Tribunais Estaduais: majoritários a favor dos Municípios • - Potencial de Arrecadação [???] • - Infovias (Porto Alegre) MASP MASP

10. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • Direitos de Exibição de Publicidade:Mobiliário Urbano (MURB) • Abrigos ônibus, indicadores de hora/temperatura, sanitários públicos, bancas jornais, mupis. • - Instalação e manutenção de mais de 30 mil itens. • [ARRECADAÇÃO ANUAL (2007): R$ 30 milhões] • Indicadores de logradouros (IL) • - Instalação e manutenção de 20 mil IL • [ARRECADAÇÃO ÚNICA (2005): R$ 4,5 milhões] • Quiosques: [INVESTIMENTOS NA ORDEM DE R$ 80 milhões] MASP MASP

11. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • Direitos de Exibição de Publicidade:Mobiliário Urbano (MURB) - “Cuca Fresca” : 36 itens na Orla = R$ 860 mil / 2 anos • Outros exemplos de MURB: • - Lixeiras; Bicicletários; Cabines Telefônicas, etc. • Meio Ambiente Urbano • - Lei Cidade Limpa São Paulo: [Não canalizou recursos para o mobiliário urbano] MASP MASP

12. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • “Naming Rights” • Direito de nomeação de equipamentos públicos: • - Estádios, Arenas, Teatros, Music Halls • - Árvore de Natal • - Parques Públicos (SNUC não trata especificamente) • Arena Multiuso: [ARRECADAÇÃO: R$ 289 mil mensais] • Cidade da Música (Rio): Estudos > R$ 3 milhões anuais MASP MASP

13. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • Projeção publicitária no Espaço (Aéreo) Público • Direcionamento de publicidade visual para áreas livres de titularidade, construção e manutenção do espaço público • - Estradas, Avenidas e Ruas • - Praças, Estádios, etc. • - Parques Públicos (SNUC não trata) • Ex. [Rio]: Linha Amarela:áreas particulares • que projetem publicidade para a autopista. Linha Amarela - Rio MASP MASP

14. 2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais • CEPACs – Certificados de Potencial Adicional de Construção • Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001: artigos 32 a 35) • Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. • § 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. • Município de São Paulo (Água Espraiada) - Leilão (186.740 mil títulos) em 2008: [ARRECADAÇÃO DE R$ 207 milhões] MASP MASP

15. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. • Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco ( com exclusividade no pagamento dos funcionários) • Licitação Contratação Serviços Pagamento Fornecedores (com exclusividade no pagamento). • Licitação Contratação Crédito Consignado (com exclusividade da carteira/captação). • Licitação Serviços de Distribuição (e Publicidade) nas notificações de IPTU.

16. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco • Total Líquido Anual da Folha de Pagamento (PCRJ) R$ 3,2 bilhões • Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas (Adm. Direta e 125 mil Autarquias) • Funciónários Ativos da Adm.Indireta 40 mil

17. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco Situação Anterior • Centralização Gratuita no Banco do Brasil – após renegociação da dívida municipal com a União em 1999. • 2001: Rompimento com BB. Credenciamento. • 12 Instituições Financeiras Credenciadas. Garantias aos Funcionários (gratuidades na abertura e manutenção de conta, etc.) • Renegociação com a FEBRABAN: tarifa de arrecadação por doc. R$ 0,80.

18. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco Elaboração do Edital (Apenas Folha de Pgto) • Previsão de um único VENCEDOR • Modalidade da Licitação: Pregão (Maior Oferta). • Rede de Agências: Mínimo de 20 (na habilitação) e 30 agências (no início da prestação dos serviços) • Valor Mínimo de Contrapartida pela Exclusividade: R$ 150 mio. Pgto à vista. • Gratuidades para Funcionários (abertura/manut. conta corrente; 1 Cartão Débito; 1 TED/DOC; Talão Cheques até 12 fls.; 1 extrato mensal). • Repasse dos recursos em D+0 (disponib. até D+1) • Previsão de Adesão da Adminstração Indireta ($ proporcional) ao valor do lance.

19. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco FASES DO PROCESSO (1) • Disponibilizada 1º minuta do Edital de licitação no site da Prefeitura; • Convocação de Audiência Pública em Diário Oficial e Convidados: Bancos Credenciados; Tribunal de Contas; Ministério Público; Febraban; BACEN. • Recebimento de Manifestações de Interesse e de sugestões para aprimoramento do Edital de 7 instituições financeiras (BB, Itaú, Santander, ABN, Bradesco, Unibanco, HSBC) durante a Audiência Pública e por meio de e-mail da Comissão Especial de Licitação. • Submissão Prévia do Edital do Pregão à aprovação do TCM-Rio. • Publicação do Edital do Pregão após diligências/aprovação pelo TCM-Rio.

20. Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco FASES DO PROCESSO (2) Sessão do Pregão. • Compareceram 4 Instituições Financeiras. • Envelopes com Ofertas (oferta mínima de R$ 150 mio): 1ª Itaú (R$ 283.283.000,00) 2ª Santander (R$ 252.000.000,00) 3ª Bradesco (R$ 225.000.000,00) 4ª ABN Amro (R$ 183.000,00) Lances Verbais (5 rodadas) RESULTADO FINAL: 1º LUGAR: SANTANDER – Lance de R$ 335 MILHÕES Após adesão da ADM. INDIRETA => R$ 365 MILHÕES

21. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. • Valores Mobiliários Públicos: tarifas, preços, taxas ou pedágio pagos por terceiros (ou pela entidade pública). • SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS • FIDC (Fundos e Investim. Dir. Creditórios) - Recebíveis de Dívida Ativa (Res. SF n. 33/2006; Res. CNM n. 2.907; Instruções CVM nº 356 (17/12/2001) e nº 393 (22/07/2003). • FIP (Fundos de Investim. Públicos (Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003) • Fundo de Investimentos Imobiliários (Lei n.9.514/96; Res. CNM n. 2.686/00; Instrução CVM nº 284 (28/07/1998). Pedra da Gávea e Quebra Mar. MASP MASP

22. projeto de investimento Ente Público C - cotas direitos creditórios R - recursos Fundo de Investimento Investidores FIDC R R R R C C C Investidores Institucionais Tesouro Corporate ; Varejo 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios MASP MASP

23. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Recebíveis de Dívida Ativa Questões: 1. Cessão do Crédito / Cobrança ? 2. Antecipação de Receita Orçamentária 3. Operação de Crédito? - Lei de Responsabilidade Fiscal 4. Risco do Fundo (ou SPE) Arpoador, Ipanema e Copacabana MASP MASP

24. projeto de investimento Ente Público C - cotas direitos creditórios R - recursos Fundo de Investimento Investidores FIDC R R R R C C C Investidores Institucionais Tesouro Corporate ; Varejo 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios MASP MASP

25. 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Locação de Ativos com Emissão de CRIs MASP MASP

26. 3. CONCLUSÕES • Poder Público ainda não explora adequadamente seus tangíveis e, sobretudo, os INTANGÍVEIS. • As receitas (patrimoniais) provenientes NÃO SOFREM VINCULA-ÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ex. 25% Educação, 15% Saúde, FUNDEF, etc). • A adequada e eficiente exploração de receitas patrimoniais ou de serviços da própria Administração exige funcionalismo qualificado e atualizado, podendo/devendo contar com a colaboração de agentes educadores externos: abertura para interação com entidades de pesquisa e ensino e para segmentos especializados da sociedade civil e do setor privado. • Há inúmeras FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS AINDA NÃO EXPLORADAS.

27. Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Ricardo Almeida Ribeiro da Silva rsilva.pgm@pcrj.rj.gov.br ricardoalmeida@rafe.adv.br FIM Marginal Pinheiros Obrigado!