PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

1. PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO REVELIA NO PROCESSO DO TRABALHO EFEITOS. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO. Apresentação 07 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Junhi/2012

2. 2 SUMÁRIO ▪

3. 3 CONTUMÁCIA Designa a ausência das partes à audiência.

4. 4 PARA PARTE DA DOUTRINA Contumácia é gênero, do qual a revelia é espécie. O autor não comparece se diz que há contumácia do autor e quando o réu deixa de comparecer, se diz que há revelia. Pontes de Miranda: ‘Revelia é a contumácia quanto à contestação’”.

5. 5 REVELIA CONCEITO Cândido Rangel Dinamarco: “Revelia, instituto próprio do processo de conhecimento e ao cautelar, é a inércia consistente em não responder. O conceito amplo, que abrange a inércia em qualquer espécie de processo, é a contumácia, gênero do qual a revelia é espécie.”

6. 6 Revelia é a ausência de resposta, e não de contestação. O réu que reconveio, que opôs exceção ou que denunciou a lide a terceiro, etc., não é revel ainda quando deixe de oferecer contestação. Não se art. 322 do CPC, porque sua atitude não é de inércia processual.

7. 7 Luiz Guilherme Marioni “De acordo com o direito brasileiro, há duas situações que podem ocasionar a revelia, cada qual dependente do tipo de procedimento que se adota. Dessa forma, em se tratando de procedimento ordinário, a revelia opera-se diante da falta de contestação produzida pelo réu no prazo que se lhe concede para a defesa (art. 319 do CPC); já se o procedimento adotado for o sumário, então a revelia decorrerá da ausência injustificada do réu à audiência preliminar e da não-apresentação de contestação”.

8. 8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Revelia é a ausência de resposta. Se o réu comparece e apresenta reconvenção ou exceção ele atendeu ao chamado para vir a juízo. Se não apresentar contestação, haverá a confissão, mas não a revelia.

9. 9 CPC, Art.319 “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. CPC, Art.320 “A revelia não induz, contudo, o feito mencionado no artigo antecedente...”,

10. 10 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS CPC, 319 E 320 Revelia não é apenas a ausência de contestação. A revelia é um fato jurídico. A revelia não é um efeito jurídico. A revelia não se confunde com seus efeitos.

11. 11 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS CPC, 319 E 320 Duas situações configuram a revelia 1. O não comparecimento do réu 2. O comparecimento sem apresentação de defesa. CLT, Art.844 “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato”.

12. 12 CONFRONTO ENTRE OS ARTIGOS 319 DO CPC E 844, DA CL. A CLT faz alusão à revelia como sendo o não comparecimento do reclamado à audiência. CPC; Revelia se caracteriza com a ausência de resposta (artigos 319 e 320 do CPC). CLT: Revelia configura-se com a ausência da parte (reclamado) à audiência. CLT tem regra específica, não se aplica o CPC.

13. 13 CLT, Art.844 A ausência do reclamante “importa o arquivamento” e a “ausência do reclamado importa revelia” Há especificidade do instituto no Direito Processual do Trabalho.

14. 14 PROCESSO DO TRABALHO A revelia somente tem relevância se o autor comparecer à audiência. Do contrário, ainda que não compareça o réu, processo é arquivado. (extinção sem resolução do mérito) Não há qualquer conseqüência processual em face do reclamado.

15. 15 CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS 1.Desnecessidade de intimação do réu dos fatos do processo (artigo 322, do CPC) 2. Julgamento antecipado da lide (artigo 330 II, do CPC) 3. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (artigos 319 do CPC e 844, da CLT).

16. 16 CPC,Art.320 Não se aplica a revelia: 1.Havendo pluralidade de réus, um contestar a ação. -A matéria tem que ser comum aos litisconsortes -Llitisconsórcio unitário (artigo 47, do CPC); 2.Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (artigo 351 do CPC) 3.Se a petição inicial não estiver acompanhada de documento essencial. 4.Se o litígio versar sobre matéria exclusiva de Direito. 5.Se houver necessidade de designação de prova técnica (artigos 420 do CPC e 195, da CLT)

17. 17 A SÚMULA 122 DO C. TST: “A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.

18. 18 Amauri Mascaro Nascimento: “No processo trabalhista é exigido o comparecimento das partes à audiência. Nesta os atos processuais são praticados. A contestação é ato de audiência. Segue-se o depoimento pessoal na mesma audiência, quando una, ou na seguinte, quando há desdobramento. Configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência em que deve contestar, mas também está plenamente configurada se, ausente a parte, está presente o seu advogado, porque mesmo revelado o ânimo de defesa não basta esse detalhe; a audiência é ato procedimental concentrado que exige a presença da própria parte, que deve não apenas contestar, mas depor”.

19. 19 Exame da Súmula 122 O não comparecendo o empregador ou seu preposto à audiência, inegavelmente, haverá revelia, já que o artigo 844, da CLT exige a presença da parte. QUESTÃO: O advogado poderá juntar a defesa e documentos que poderão ilidir os efeitos da revelia, já que houve ânimo de defesa por parte da reclamada?

20. 20 Jorge Luiz Souto Maior: “Revelia há, em função do não comparecimento do reclamado à audiência, sendo que a eventual presença de advogado seu, portando defesa e procuração, não supre essa rebeldia, pressupostamente injustificada, havendo, também, por conseguinte, a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos moldes acima fixados. Justifica-se, no entanto, o recebimento dos documentos trazidos à audiência porque sendo apenas relativa a presunção criada pela pena de confissão, a solução do litígio poderá não ser o resultado pretendido pelo reclamante, conforme se infira dos demais objetos de prova constantes dos autos e o juiz, ...

21. 21 ...imbuído do propósito de fazer justiça, não deve impedir que tal documentação venha aos autos, reservando-se ao reclamante a oportunidade de contrapor-se a esse elemento de prova, inclusive com prova testemunhal, quando a documentação trazida pareça suficientemente clara para derrubar a presunção já instalada a seu favor”.

22. 22 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DA SÚMULA -Instrumentalidade do processo -Homenagem ao melhor direito e aos ditames de justiça. -“Constitucionalização do processo” -Caráter publicista. -Efetividade (resultados úteis do processo) -Assegurar a garantia do contraditório e acesso das partes à justiça. -Principio da proporcionalidade do direito (relativo aos efeitos para as partes)

23. 23 CONCLUSÃO POSSÍVEL. Não se mostra razoável que o juiz imponha carga tão pesada ao reclamado, que contratou advogado, elaborou defesa, compareceu à audiência na data aprazada e por algum motivo não justificável, o preposto não compareceu.

24. 24 Nélson Nery Júnior: “Segundo o princípio da proporcionalidade, também denominado de ‘lei da ponderação’, na interpretação de determinada norma jurídica, constitucional ou infraconstitucional, devem ser sopesados os interesses e direitos em jogo, de modo a dar-se a solução concreta mais justa. Assim, o desatendimento de um preceito não pode ser mais forte e nem ir além do que indica a finalidade da medida a ser tomada contra o preceito sacrificado.”

25. 25 Manoel Antonio Teixeira Filho “Com efeito, se o advogado do réu comparece à audiência, portanto contestação ou pretendendo aduzi-la, oralmente, é evidente, é elementar que o réu jamais pode ser considerado revel, pois revelia traduz, exatamente, a ausência injustificada de contestação. Ora, chega a ser surrealista o entendimento de ser revel quem está desejando defender-se em juízo (...)Para resumir: o conteúdo da OJ n. 74, da SDI-I do TST, a nosso ver, é juridicamente insustentável, pelas seguintes razões:

26. 26 a)considera revel o réu, cujo advogado está presente à audiência inicial, regulamente munido de procuração e de contestação, ou que pretendia formular,j oralmente, a defesa; b) considera confesso o réu, quando se sabe que o preposto ausente não seria interrogado naquela audiência Daí o caráter surrealista da precitada Orientação”.

27. 27 PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO CPC, artigos 319, do CPC e 844, da CLT A revelia gera conseqüências pesadas ao réu CLT, Art.844 “importa revelia, além de confissão...” A presunção de veracidade da matéria fática é relativa e não absoluta, cabendo ao juiz apreciar a extensão dos efeitos da revelia.

28. 28 DOIS ATRIBUTOS DA CONFISSÃO FICTA 1. A confissão presumida se limita a fatos, não podendo alcançar direitos. 2. A confissão é presumida sujeita-se à confrontação com outros elementos comprobatórios do fato confessado e é capaz de ceder diante da melhor prova deles emergente.

29. 29 SUM-74 CONFISSÃO (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

30. 30 II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

31. 31 ASPECTO POLÊMICO Amplitude probatória do juiz quando há revelia. Inciso I Serventia do depoimento 1.Busca da confissão real. 2.Esclarecimento do juiz pela parte -A advogado da parte não tem interesse no esclarecimento do feito pois deve ter apresentado a inicial ou a defesa com todos os elementos necessários.

32. 32 Inciso II O juiz não está obrigado a deferir a produção de provas por parte do revel, pois o revel, não tendo contestado, não controverteu os fatos e se não há fatos controvertidos, não há razão para a produção de provas (artigos 334, II e 400, I , do CPC).

33. 33 QUESTÃO O juiz pode produzir provas licitamente? Princípio do livre convencimento motivado (artigo 131, do CPC e também à luz do artigo 765, da CLT). Caso entenda o juiz que a pretensão do autor não está verossímil, ou se mostra fora da razoabilidade, poderá determinar a produção de provas, inclusive por parte do autor.

34. 34 Inciso III Moderna teoria geral do processo Ao juiz cabe zelar pela dignidade do processo, pela busca da verdade real e por uma ordem jurídica justa. Princípio do inquisitivo na iniciativa probatória do juiz (artigo 765, da CLT).

35. 35 NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA REVELIA CLT, Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841. CLT, Art. 841 § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

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