PROCESSO DO TRABALHO TEORIA E PRÁTICA

1. PROCESSO DO TRABALHO TEORIA E PRÁTICA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. Julho/2010 Gabriel Lopes Coutinho Filho juizgabriel@gmail.com

2. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 2

3. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE CONCEITO ►PROCEDIMENTO (RITO) ESPECIAL DESTINADO A RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTÁVEL. ►EMPREGADO ESTÁVEL SÓ PODE SER DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA RECEBENDO TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DESSA MODALIDADE DE RESCISÃO. 3

4. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ESTABILIDADES LEGAIS TÉCNICAMENTE ERA PREVISTA PELO ART.492, CLT IMPORTANTE: FOI EXTINTA PELA CF/1988 (RAZÃO: FGTS COMO REGIME OBRIGATÓRIO) CLT,Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. ESTABILIDADE PERMANENTE SÓ RESCINDIA CONTRATO COM INQUÉRITO 4

5. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ESTABILIDADES LEGAIS PROVISÓRIAS OU GARANTIAS DE EMPREGO ►GESTANTE ►ACIDENTE DE TRABALHO ►MEMBRO DA CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho) ►MEMBRO DA CCP – Comissão de Conciliação Prévia ►Membro do Conselho Curador do FGTS ►REPRESENTANTE SINDICAL 5

6. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ESTABILIDADES LEGAIS PROVISÓRIAS OU GARANTIAS DE EMPREGO ►GESTANTE (CF/1988, ACDT,art.10,II,b) ►ACIDENTE DE TRABALHO (Lei 8213/1990) ►MEMBRO DA CIPA (CF/1988, ACDT, art.10,II,b) ►MEMBRO DA CCP (Lei 9958/2000) ►Membro do Conselho Curador do FGTS (Lei 8036/2000) ►REPRESENTANTE SINDICAL (CF/1988,art.8o) 6

7. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE JURISPRUDÊNCIA SOMENTE O REPRESENTANTE SINDICAL POSSUI ESTABILIDADE QUE JUSTIFICA A RESCISÃO POR INQUÉRITO PARA APURAÇÃO POR FALTA GRAVE. AS DEMAIS ESTABILIDADES PODEM SER DISCUTIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE À DISPENSA. 7

8. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE JURISPRUDÊNCIA REPRESENTANTE SINDICAL EM VIRTUDE DE SER ELEITO PARA IMPORTANTE MISSÃO POLÍTICA DE DEFESA DOS TRABALHADORES. NÃO PODE SER RATALIADO EM SUA AÇÃO POLÍTICA CONTRA O INTERESSE DO EMPREGADOR. 8

9. FALTA GRAVE CONCEITO CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A PUNIÇÃO DO EMPREGADO COM A DISPENSA POR JUSTA CAUSA CLT, Art.482 9

10. FALTA GRAVE CONCEITO CLT, Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; 10

11. FALTA GRAVE CONCEITO g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. 11

12. CASO IMPORTANTE EMPREGADO PÚBLICO (CELETISTA) CF/1988, ART.41. ► Parte da doutrina defende a estabilidade. ► Só perde o cargo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo. CF/1988, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 12

13. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PROCEDIMENTO ● PRAZO: → ATÉ 30 DIAS DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO → PRAZO DECANDENCIAL (STF,Súmula 403) → LOGO: TAMBÉM IMEDIATAMENTE APÓS A CONSTATAÇÃO DA CONDUTA DO EMPREGADO. ● FORMA: POR ESCRITO ● FÔRO: PRIMEIRA INSTÂNCIA 13

14. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PROCEDIMENTO CLT, Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. 14

15. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PROCEDIMENTO DIREITO DO EMPREGADO → RECEBE SALÁRIOS ATÉ A DATA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. CLT,Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. 15

16. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PROCEDIMENTO TESTEMUNHAS ► 6 TESTEMUNHAS DE CADA PARTE. CLT, Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis) 16

17. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PROCEDIMENTO CUSTAS ► PAGAS AO FINAL 2% DO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO Base: CLT,789 17

18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA 18

19. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA CONCEITO ►DESTINA-SE A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ATENÇÃO: CF/1988,5º,XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 19

20. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO ► DECISÃO PROFERIDA COM ALGUM VÍCIO INSUPERÁVEL. 20

21. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO LEGAL ►CPC, Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... 21

22. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA HIPÓTESES LEGAIS CPC, Art. 485. I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; 22

23. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA HIPÓTESES LEGAIS CPC, Art. 485. V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; 23

24. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA HIPÓTESES LEGAIS CPC, Art. 485. VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 24

25. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA HIPÓTESES LEGAIS CPC, Art. 485. § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 25

26. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA LEGITIMIDADE PARA PROPOR A.R. CPC, Art. 487. Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. 26

27. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA COMPETÊNCIA ► SENTENÇAS DE 1º INSTÂNCIA: TRT ► ACÓRDÃOS DO TRT: TRT ► ACÓRDAÕS DO TST: TST Ver: Súmula 192,TST 27

28. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA REVELIA SÚMULA 389, TST ►REVELIA NÃO CONDUZ À CONFISSÃO. ►JUSTIFICATIVA: SENTENÇA E SUA NULIDADE É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 28

29. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDIMENTO ►PAGAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 20% DO VALOR DA CAUSA. ►REVERTIDA Á PARTE CONTRÁRIA NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA ►ACEITA-SE A PROVA DE MISERABILIDADE ► NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA AÇÃO RESCINDENDA. 29

30. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO PARA PROPOSITURA ►2 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ► PRAZO DECADENCIAL. CPC, Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 30

31. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO RESCISÓRIA EFEITOS ►IMPROCEDENTE ► 20% DO DEPÓSITO REVERTEM AO RÉU ►SE FOR PROCEDENTE ► DESCONSTITUI A SENTENÇA ORIGINAL OU ► PROFERE NOVA DECISÃO CPC, Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20. 31

32. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. 32

33. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEITO ► Ação que censura judicial a qualquer ato ou omissão de autoridade, Ilegal ou abusivo de poder, violador de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ► Garantia civil que tem por objeto proteger "categoria especial de direitos públicos subjetivos“. 33

34. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. BASE LEGAL ►LEI Nº 12.016, DE 7/AGOSTO/2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 34

35. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. BASE LEGAL ►LEI Nº 12.016, DE 7/AGOSTO/2009. Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  35

36. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. CARACTERÍSTICAS e REQUISITOS PRINCIPAIS ►Procedimento sumário ► Haver direito líquido e certo, violado por ato abusivo (comissivo ou omissivo) da autoridade pública. 36

37. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ► Na petição inicial são indicados todos os fatos, fundamentos de direito e provas. (SALVO DOCUMENTOS EM PODER DE AUTORIDADE OU REPARTIÇÃO PÚBLICA) ► Não há fase instrutória. ► Defere-se ou indefere-se o pedido desde logo. ► Pode haver concessão liminar do pedido. 37

38. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ► Líquido e certo é o direito incontestável aplicado a um fato jurídico, que lesa a parte interessada. ► Não se trata de simplicidade do direito mas de certeza da sua aplicação a um caso concreto, não respeitado pela autoridade coatora. 38

39. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ► Líquido e certo é o direito incontestável aplicado a um fato jurídico, que lesa a parte interessada. ► Não se trata de simplicidade do direito mas de certeza da sua aplicação a um caso concreto, não respeitado pela autoridade coatora. 39

40. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÕES ► “habeas corpus”ou ”habeas data”. 40

41. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÕES ► Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.  41

42. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE CONCEITO ► Quem possui atribuição do poder público Representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.  42

43. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ► QUALQUER PESSOA QUE TENHA DIREITO AMEAÇADO OU VIOLADO POR AUTORIDADE PÚBLICA ► Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 43

44. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAR MS ► 30 DIAS DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. ► PRAZO DECADENCIAL Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.  Parágrafo único.  O exercício do direito previsto no caputdeste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.  44

45. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. FORMA ► Regra: Escrita. ► Caso de urgência: telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.  45

46. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO MATERIAL Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;  46

47. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO MATERIAL II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado.  47

48. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL MEDIDA LIMINAR LIMITAÇÃO ►Compensação de créditos tributários, ►Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, 48

49. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL MEDIDA LIMINAR LIMITAÇÃO ►Reclassificação ou equiparação de servidores públicos ►Concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.  49

50. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE JULGAMENTO ► Prioridade sobre qualquer processo menos “habeas corpus” 50