Intensivo para Magistratura Estadual

1. Intensivo para Magistratura Estadual João Batista Costa Saraiva Juiz de Direito e professor universitário de diversas Escolas para preparação a carreira jurídica.

3. De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes a) devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular. b) devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana. c) possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar. d) são titulares de direitos e não, objetos passivos. e) podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.

4. De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes a) devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular. b) devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana. c) possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar. d) são titulares de direitos e não, objetos passivos. e) podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.

5. Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até  a) doze anos de idade incompletos.  b) doze anos de idade completos.  c) treze anos de idade incompletos.  d) treze anos de idade completos.  e) quatorze anos de idade incompletos.

6. Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até  a) doze anos de idade incompletos.  b) doze anos de idade completos.  c) treze anos de idade incompletos.  d) treze anos de idade completos.  e) quatorze anos de idade incompletos.

8. Assinale a alternativa INCORRETA: •  a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral; •  b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude; •  c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar; •  d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; •  e) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

9. Assinale a alternativa INCORRETA: •  a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral; •  b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude; •  c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar; •  d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; •  e) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

12. No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar: I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional. IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.  •  a) Somente as proposições II e III estão corretas. •  b) Somente as proposições I e III estão corretas. •  c) Somente as proposições I e IV estão corretas. •  d) Somente as proposições II e IV estão corretas. •  e) Somente a proposição I está correta.

13. No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar: I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional. IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.  •  a) Somente as proposições II e III estão corretas. •  b) Somente as proposições I e III estão corretas. • c) Somente as proposições I e IV estão corretas. •  d) Somente as proposições II e IV estão corretas. •  e) Somente a proposição I está correta.

15. O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,  •  a) é uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença. •  b) é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção. •  c) só terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público. •  d) só será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos. •  e) só terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.

16. O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,  •  a) é uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença. • b) é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção. •  c) só terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público. •  d) só será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos. •  e) só terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.

17. O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção: •  a) depende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade •  b) independe do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese •  c) depende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes •  d) independe da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável •  e) depende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando.

18. O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção: •  a) depende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade •  b) independe do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese •  c) depende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes •  d) independe da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável •  e) depende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando.

20. Sobre a adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:I) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração.II) O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes e a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.III) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. Esse estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.IV) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, e o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.V) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. Estão CORRETAS:  •  a) Apenas as assertivas I, II, III e IV. •  b) Apenas as assertivas I, III, IV e V. •  c) Apenas as assertivas I, II e V. •  d) Apenas as assertivas II, III e V. •  e) Todas as assertivas.

21. Sobre a adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:I) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração.II) O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes e a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.III) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. Esse estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.IV) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, e o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.V) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. Estão CORRETAS:  •  a) Apenas as assertivas I, II, III e IV. •  b) Apenas as assertivas I, III, IV e V. •  c) Apenas as assertivas I, II e V. •  d) Apenas as assertivas II, III e V. •  e) Todas as assertivas.

24. Considere as seguintes afirmações: I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria. II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência. IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino. V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança. Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações •  a) I, II e III. •  b) I, III e V. •  c) II, III e IV. •  d) II, III e V. •  e) III, IV e V.

25. Considere as seguintes afirmações: I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria. II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência. IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino. V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança. Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações •  a) I, II e III. •  b) I, III e V. •  c) II, III e IV. • d) II, III e V. •  e) III, IV e V.

27. Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte. • Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.  Certo       Errado

28. Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte. • Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria. Certo       Errado • Obs: Gabarito da Prova deu como errada a questão em discordância com o art. 85 do Estatuto. • Prova CESPE/2010 – DPE/BA

30. Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a •  a) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. •  b) criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal. •  c) criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária. •  d) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. •  e) municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

31. Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a •  a) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. •  b) criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal. •  c) criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária. • d) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. •  e) municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

36. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas. II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator. III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade. •  a) Apenas a assertiva I está correta; •  b) Apenas a assertiva II está correta •  c) Apenas a assertiva III está correta; •  d) Estão corretas apenas as assertivas I e III; •  e) Todas as assertivas estão erradas;

37. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas. II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator. III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade. •  a) Apenas a assertiva I está correta; •  b) Apenas a assertiva II está correta •  c) Apenas a assertiva III está correta; •  d) Estão corretas apenas as assertivas I e III; •  e) Todas as assertivas estão erradas;

38. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:  •  a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias. •  b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. •  c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias. •  d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado. •  e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

39. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:  •  a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias. • b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. •  c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias. •  d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado. •  e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

42. Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei. II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias. III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses. IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária. •  a) Apenas a assertiva II está correta. •  b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. •  c) Apenas as assertivas II e III estão corretas. •  d) Todas as alternativas estão corretas.

43. Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei. II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias. III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses. IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária. •  a) Apenas a assertiva II está correta. •  b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. •  c) Apenas as assertivas II e III estão corretas. •  d) Todas as alternativas estão corretas.

44. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

45. Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta. •  a) A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP. •  b) A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. •  c) A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração. •  d) Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário. •  e) A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

46. Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta. •  a) A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP. •  b) A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. •  c) A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração. •  d) Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário. • e) A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

50. OBS.: AMBAS PODER SER CUMULADAS COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MSE) NÃO RESTRITIVAS DE LIBERDADE (ADVERTÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA).