Encontro Público Distrital do Plano Nacional de Recursos Hídricos

1. Encontro Público Distrital do Plano Nacional de Recursos Hídricos Apresentação realizada pelo Secretário Nacional de Recursos Hidricos – João Carlos Bosco Brasília / DF – 30 de Junho de 2006

2. Principal Base Legal para a elaboração do PNRH Constituição Federal de 1988 • Define a água como bem público de domínio da União (e dos estados) • Institui o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos Lei das Águas - Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 • Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos • Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal) Decreto 4.755 de 20 de julho de 2003 • Estabelece a competencia da SRH/MMA para coordenar a elaboração do PNRH e auxiliar no acompanhamento da sua implementação Resolução CNRH No 32 de 2003 • Estabelece a Divisão Hidrográfica Nacional Portarias Ministeriais Nos 274/2004 e 277/2005 • Institui as doze Comissões Executivas Regionais Resolução CNRH No 58 de 30 de janeiro de 2006 • Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos

3. A Política Nacional de Recursos Hídricos Base Legal (cont.) Fundamentos (Art. 1° da Lei 9433/97): a água é um bem de domínio público; a água é recurso natural limitado e dotado de valor econômico; o consumo humano e a dessedentação de animais como usos prioritários em situações de escassez; proporcionar o uso múltiplo; a bacia hidrográfica como unidade territorial para o planejamento e a gestão; a gestão descentralizada e participativa.

4. Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos Base Legal (cont.) Objetivos (Art. 2° da Lei 9433/97): Garantir água em qualidade e quantidade adequada aos respectivos usos para a atual e para as futuras gerações; Proporcionar e incentivar o uso racional e integrado dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável; Promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

5. Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos Instrumentos (Art. 5° da Lei 9433/97): I - Os Planos de Recursos HídricosII - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantesIII - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricosIV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricosV - A compensação a municípiosVI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

6. Abrangência territorial dos Planos de Recursos Hídricos Base Legal (cont.)

7. Objetivo Geral do PNRH O Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH “Estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta da água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social”

8. Objetivos Estratégicos O Plano Nacional de Recursos Hídricos(cont.) A melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade A redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos A percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante

9. Deliberar Coordenar a Elaboração Espaços de Elaboração e Discussão Desenvolver a Base Técnica Participar e Discutir Secretaria de Recursos Hídricos/MMA Encontros Públicos Estaduais e Distrital CERs CT-PNRH GTCE (ANA e SRH) Arranjo Organizacional para a elaboração do PNRH Funções Espaços e Atores Conselho Nacional de Recursos Hídricos Oficinas Nacionais Representantes do Governo Federal, dos Sistemas Estaduais de Rec. Hídricos, dos Usuários da Água e da Sociedade Civil

10. Evento / Estudo (Eixos Nacional e Regional) Cronograma Estudos de Apoio e Discussão Pública Oficinas Nacionais (Propostas do MMA e IBAMA ao PNRH, Gênero e Água, Sociedade Civil, Segmento Usuários, Água de Chuva, Gestão Fronteiriça e Transfronteiriça, Aspectos Sócio-Culturais, Oficinas de Cenários) Março / 2004 a Outubro / 2005 Seminário Nacional de Diretrizes e Programas 28 a 30/Nov/2005 Junho a Outubro / 2005 Reuniões e Seminários Regionais (CERs) Encontros Públicos Estaduais Outubro / 2005 Cadernos Setoriais e Cadernos Regionais Maio a Nov. / 2005 Dez/2000 a Jan/2006 CT-PNRH e CNRH Participação de aproximadamente 7.000 pessoas em todo o Brasil (+ participantes da Iª e IIª Conferência Nac. De M. Ambiente-CNMA) O Plano Nacional de Recursos Hídricos(cont.)

11. Base Físico Territorial O Plano Nacional de Recursos Hídricos(cont.)