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CONCESSÃO DE RODOVIAS

CONCESSÃO DE RODOVIAS. Flávio Amaral Garcia FGV 2008. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. Aumentar os investimentos em um cenário de escassez de recursos públicos Aumentar a eficiência na gestão de rodovias

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CONCESSÃO DE RODOVIAS

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Presentation Transcript

  1. CONCESSÃO DE RODOVIAS Flávio Amaral Garcia FGV 2008

  2. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS Aumentar os investimentos em um cenário de escassez de recursos públicos Aumentar a eficiência na gestão de rodovias Permitir que os recursos públicos sejam direcionados para áreas e segmentos mais carentes Proporcionar aos usuários mais conforto, segurança e economia na utilização das rodovias Descentralização da malha rodoviária federal (Lei 9.277/96) Flávio Amaral Garcia

  3. PRINCIPAIS PROBLEMAS DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS • Valor elevado do pedágio • Resistência à cobrança do pedágio pelos moradores • Insegurança jurídica interferência política nas concessões de rodovias • Polêmicas jurídicas ainda não consolidadas na jurisprudência Flávio Amaral Garcia

  4. PEDÁGIO • Natureza jurídica: tarifa inexistência de bitributação • Maior outorga  critério utilizado nas concessões estaduais (ex: RJ e SP) Discussão quanto à inconstitucionalidade do critério • Impossibilidade do Poder Concedente aportar recursos na concessão comum concessão patrocinada (PPP) • Pouca utilização das receitas marginais  art. 11 da Lei n. 8.987/95 Flávio Amaral Garcia

  5. RESISTÊNCIA DOS MORADORES • A questão ”ideológica” do pedágio • Usuários/moradores que trafegam diariamente nas rodovias • Princípio da isonomia  art. 13 da Lei n. 8.987/95 tarifas diferenciadas. Ex: tarifas mais elevadas no fim de semana (via-lagos) • Criação de “rotas de fugas”  dever do concedente de bloquear acessos Flávio Amaral Garcia

  6. INSEGURANÇA JURÍDICA Interferências Políticas • Poder Executivo (ex: efeito “Requião”) • Poder Legislativo (ex: gratuidades, leis que pretendem modificar a praça do pedágio; a interferência de outros entes federativos) • Poder Judiciário (ex: decisões judiciais que “reduzem”o valor do pedágio) • Atuação dos Tribunais de Contas, das agências reguladoras e do Ministério Público Flávio Amaral Garcia

  7. POLÊMICAS JURÍDICAS PENDENTES DE CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA • A questão da via-alternativa  art. 7º, III e art. 9º § 1º da Lei n. 8.987/95 (STJ, Resp n. º 417.804 – PR – Relator Ministro Teori Albino Zavasdki) • A utilização da faixa de domínio por outras prestadoras de serviços públicos  natureza indenizatória ou remuneratória?? Flávio Amaral Garcia

  8. A IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONSUMIDOR · Conceito de usuário não se confunde com o conceito de consumidor · tratamento constitucional distinto · usuário: relação de direito público/consumidor: relação de direito privado · “paga-se apenas pelo uso”  regra que não vale na prestação dos serviços públicos. Ex: subsídio cruzado · usuário pode ser “equiparado” ao consumidor em determinado caso concreto. CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente aos serviços públicos. · dispositivos legais a serem interpretados: Art. 7º caput da Lei nº 8.987/95, Art. 6º, X e 22 do CDC Flávio Amaral Garcia

  9. A REGULAÇÃO DAS RODOVIAS Órgão Regulador Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Lei n.º 10.233, de 05.06.2001)  regular e supervisionar a atividade de exploração de infra-estrutura de transporte rodoviário e ferroviário (contratos de concessão) Demais rodovias não concedidas Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, ERJ Agência Reguladora de Serviços Públicos – Agetransp – AGÊNCIA MULTISETORIAL Flávio Amaral Garcia

  10. O CASO VIA LAGOS –A PRIMEIRA POLÊMICA A via lagos, concessionária de rodovia estadual, pleiteia junto à AGESTRANSP, a revisão da equação-financeira do ajuste, ao argumento de que a via alternativa – que foi modernizada pelo próprio Estado do Rio de Janeiro – estaria criando uma concorrência desleal e afugentando vários usuários, eis que na rodovia mantida pelo Poder Concedente não há pagamento de pedágio. Procede? Flávio Amaral Garcia

  11. A SEGUNDA POLÊMICA • O CONTRATO PODE PREVER QUE O CONCESSIONÁRIO INICIE A COBRANÇA DO PEDÁGIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE TODOS OS INVESTIMENTOS PARA A RECUPERAÇÃO DA RODOVIA? Flávio Amaral Garcia

  12. A TERCEIRA POLÊMICA O contrato prevê que a cobrança de tarifa diferenciada de fim de semana se inicie a partir de meio dia da sexta-feira e termine ao meio dia de segunda. É editada lei estadual fixando o conceito de “fim de semana” para fins de cobrança de tarifa diferenciada (meia noite de sábado até meia noite de domingo). Pergunta-se: a lei estadual é válida?? Flávio Amaral Garcia

  13. obrigado Flávio Amaral Garcia faj@centroin.com.br

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