Comunicação dos atos processuais

1. Comunicação dos atos processuais Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho

2. Comunicação dos atos processuais DAPUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO COMO ELEMENTARES AO ANDAMENTO DO PROCESSO. “Não há surpresa para as partes nem para terceiros que eventualmente tenham que prestar colaboração à solução da lide ou tenham que suportar as consequências dela.” • Humberto Theodoro Júnior

3. Comunicação dos atos processuais • Quem pratica os atos de comunicação processual? • - O Escrivão • - O Oficial de Justiça • - O Correio • - A imprensa

4. Comunicação dos atos processuais • Forma dos atos de comunicação processual • Real • Presumida (ficta)

5. Comunicação dos atos processuais • Real: a comunicação processual será real quando feita diretamente à pessoa do interessado. • Presumida ou Ficta: ocorre quando a comunicação do interessado é feita através de um órgão ou terceiro que se presume faça chegar a ocorrência ao seu conhecimento.

6. Comunicação dos atos processuais • As comunicações dos atos processuais podem ocorrer fora dos limites territoriais do juízo? Resposta: Artigo 200 do CPC: Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca

7. Comunicação dos atos processuais • Espécies de Cartas para comunicação de atos processuais: (Art. 201 CPC) • Carta de Ordem • Carta Rogatória • Carta Precatória

8. Comunicação dos atos processuais • Carta de Ordem: Quando o juiz for subordinado àquele que a remete; • Carta Rogatória: Quando dirigida a autoridade judiciária estrangeira; • Carta Precatória: Quando endereçada a juiz nacional de igual categoria jurisdicional.

9. Comunicação dos atos processuais • Requisitos essenciais das cartas de comunicação processual: - A indicação do juízo remetente e do destinatário - Inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado (procuração) - Menção do ato processual que lhe constitui objeto - Encerramento com a assinatura do juiz

10. Comunicação dos atos processuais • Especificidades da Cartas: • Caráter itinerante: poderá ser apresentada a juízo diverso daquele que dela consta, a fim de que seja praticado o ato (art. 204 CPC); • Prazo para cumprimento

11. Comunicação dos atos processuais CITAÇÃO É o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (Artigo 213 CPC)

12. Comunicação dos atos processuais • Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. (Artigo 214 CPC) Formação da triangularização processual

13. Comunicação dos atos processuais • A citação como requisito de validade do processo Não basta a presença do ato citatório, é preciso que a citação seja válida. Noutras palavras, deve-se observar todos os preceitos legais, sob pena de nulidade insanável.

14. Comunicação dos atos processuais • Suprimento da citação Mesmo havendo vício ou ausência da citação o comparecimento espontâneo do réu supre a falta. Veja: Art. 214, Parágrafo 1º. CPC: O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

15. Comunicação dos atos processuais • Importante!!!! Caso o réu compareça apenas para alegar a nulidade decorrente da ausência da citação, e sendo aquela (a nulidade) decretada, não haverá necessidade de nova citação, pois considera-se feita na data em que for intimado (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado) da decisão. (Vide Artigo 214, Parágrafo 2º. CPC)

16. Comunicação dos atos processuais • Destinatário da citação • Em regra, a citação far-se-á pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao seu procurador legalmente autorizado.

17. Comunicação dos atos processuais • Estando o réu ausente..... • A citação ocorrerá na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, desde que a ação tenha se originado por em razão de atos por eles praticados.

18. Comunicação dos atos processuais • Nas ações movidas pelo locatário decorrentes do contrato de locação.... • A citação ocorrerá na pessoa responsável pelo recebimento do aluguel, desde que o locador tenha se ausentado do Brasil, sem cientificar o locatário que deixou procurador para receber citação.

19. Comunicação dos atos processuais • Local da Citação A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. (Artigo 216 CPC) Exceção: O Militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado. (Parágrafo único art. 216 CPC)

20. Comunicação dos atos processuais • Impedimento legal de realização de citação (salvo para evitar perecimento do direito): • - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; • - ao cônjuge, ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; • - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas

21. Comunicação dos atos processuais - aos doentes, enquanto grave o seu estado - se o réu for demente ou impossibilitado de recebê-la. (*vide artigo 218, Parágrafos 1º e 2º do CPC) .

22. Comunicação dos atos processuais • Efeitos da citação válida (Art. 219 CPC) - Torna prevento o juízo; - Induz a litispendência; - Faz litigiosa a coisa - Constitui em mora o devedor - Interrompe a prescrição

23. Comunicação dos atos processuais • Modalidades de citação: (Art. 221 CPC) A citação far-se-á: • Pelo Correio; • Por Oficial de Justiça; • Por Edital; • Por meio eletrônico

24. Comunicação dos atos processuais • Da citação pelo correio • Constitui-se regra no processo civil , conforme observa-se do Artigo 222:

25. Comunicação dos atos processuais A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: • Nas ações de estado; • Quando for ré pessoa incapaz; • Quando for ré pessoa de direito público; • Nos processos de execução;

26. Comunicação dos atos processuais e) Quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) Quando o autor a requerer de outra forma

27. Comunicação dos atos processuais • Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o artigo 285, segunda parte( ...não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor), comunicando, ainda, o prazo para resposta e o juízoecartório, com o respectivo endereço. Artigo 223 CPC

28. Comunicação dos atos processuais • Atenção!!!! • A carta será registrada, para entrega ao citando (destinatário), exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. • Parágrafo Único do Art. 223 CPC

29. Comunicação dos atos processuais • Da citação por oficial de justiça • Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça, nos casos ressalvados no artigo 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

30. Comunicação dos atos processuais • Importante!!!! • Quando, por malícia do réu, o oficial de justiça não conseguir encontrá-lo, poderá citá-lo com hora certa (modalidade de citação ficta ou presumida), prevista no artigo 227 do CPC.

31. Comunicação dos atos processuais • Da citação por edital • Far-se-á a citação por edital: • I- quando desconhecido ou incerto o réu; • II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; • III- nos casos expressos em lei.

32. Comunicação dos atos processuais • Da citação por meio eletrônico - Criada pela Lei 11.419/2006 - Deverá utilizar-se, preferencialmente, da internet - Necessita do endereço eletrônico do citando, motivo pelo qual, ainda pouco utilizada.

33. Comunicação dos atos processuais • INTIMAÇÃO É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos ou termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Artigo 234 CPC)

34. Comunicação dos atos processuais • Quem promove a intimação? • O Escrivão ou o chefe de secretaria • O Oficial de Justiça • A imprensa

35. Comunicação dos atos processuais • Importante!!!! • Mesmo sem expressa previsão legal, é possível a intimação por edital ou por hora certa. (analogia)

36. Comunicação dos atos processuais • Efeitos da Intimação: • - Determinam o dia de início do prazo para prática do ato processual ( Artigo 240 CPC)

37. Comunicação dos atos processuais • Intimação pessoal dos Membros do Ministério Público • (Artigo 236, Parágrafo 2º. CPC)