Aspectos Processuais da Proteção Ambiental

1. Aspectos Processuais da Proteção Ambiental Profª Me. Karla Cristina França Castro 07 de julho de 2005

2. Ponto 2 - Instrumentos jurisdicionais de tutela ambiental

3. 2.1 Estudo de casos

4. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Histórico: "Projeto Bierrenbach” • Legislação: Lei nº 7.347, de 1985 A Constituição Federal de 1988  defesa dos interesses transindividuais • Repercussões

5. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Legitimidade (Art.5°):Ministério Público, pessoas jurídicas estatais (Poder Público), autárquicas e paraestatais, associações (2 anos).

6. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Procedimento: a) qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil. b) O Ministério Público poderá promovero inquérito civil (procedimento meramente administrativo)

7. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Petição Inicial * Ajuizada a ação não poderá desistir, por ser indisponível o seu objeto. • Foro: a ação civil pública e as respectivas cautelares deverão ser propostas no foro do local do dano (art.2 e 4).

8. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Liminar: É admissível medida liminar suspensiva da atividade do réu, quando pedida na inicial, desde que presentes os requisitos.

9. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública - Liminar • Observação: a) não poderá esgotar o objeto da ação; b) só será concedida após ter sido ouvido, em 72 horas, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

10. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Custas: não há pagamento de custas, nem honorários, nem condenação. • Objeto * Obter condenação em dinheiro; ou * Em obrigação de fazer ou não fazer; e * Medidas cautelares que estejam em consonância com os fins desta lei.

11. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • O juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

12. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • O juiz poderá determinar medidas como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial (conforme o art. 21 da Lei nº 7.347,que se refere aos arts. 83 e 84, § 5º,do CDC).

13. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Hipóteses de descumprimento da obrigação a) Descumprida a obrigação de fazer, o juiz determinará a execução específica ou cominará pena diária. b) Condenação em prestação pecuniária c) Cominação de pena pecuniária: astreinte

14. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • A sentença fará coisajulgada erga omnes,salvo em caso de improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de direitos ou interesses difusos, e fará coisa julgada ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe titular dodireito ou interesse, quando coletivo, salvo, aqui também, em caso de improcedência por insuficiência de provas.

15. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Termo de Ajustamento de conduta • A transação ou compromisso de ajustamento extrajudicial, na verdade, é um meio de por fim à demanda –no curso da ação ou simplesmenteevitá-lo - quando se está na fase investigatória.

16. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Termo de Ajustamento de conduta • O compromisso de ajustamento extrajudicial pode ser realizado por quaisquer entes legitimados (dos artigos 5º da Lei da Ação Civil Pública e 82 do Código de Defesa do Consumidor) • Natureza jurídica

17. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Termo de Ajustamento de conduta • Cláusulas: objeto, indicação das obrigações assumidas, prazo, multa, projeto técnico, relatórios, fiscalização (previsão de vistorias), execução damulta (previsão de juros moratórios).

18. 2.2 Histórico e evolução da ação civil pública • Termo de Ajustamento de conduta • Execução do termo de ajustamento • Críticas e soluções

19. 2.3 Ações constitucionais coletivas

20. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Conceito: Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei,(...)

21. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Conceito • (...) para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quaisforem as funções que exerça.

22. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Histórico: • Legislação: 1.553/51

23. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Liquidez e certeza: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração aos fatos”.

24. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Objeto • Quando não poderá interpor MSC? • Procedimento • Comportamento dos Tribunais

25. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL • Conceito: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, (...)

26. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Conceito • (...) à moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas no caso de sucumbência" (artigo 5º,inciso LXXIII, CF).

27. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL • Atribui ao cidadão a legitimidade na defesa jurisdicional do ambiente, via ação popular, aperfeiçoa-se o exercício da tarefa solidária e compartilhada do Estado e a coletividade naconsecução do poder dever da proteção ambiental.

28. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL • A prática efetiva do exercício desse instrumento jurisdicional legitima e dá maior transparência, controle e fiscalização aos atos praticados pelo poder público  a capacidade de fiscalizar a gestão da coisa pública.

29. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Histórico • A Constituição de 1934 • Ditadura de Getúlio Vargas • Constituição Federal de 1946 = ampliação do objeto da ação popular • Constituição Federal de 1967 • Lei nº 4717 de 29 de julho de 1965

30. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL • Origens • Objetivo: anular o ato lesivo ao patrimônio público e reposição do status quo ante. • LegitimidadeAtiva Passiva • Patrimônio

31. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Procedimento • Competência - A ação pode ser proposta em qualquer comarca • Isenção do pagamento de custas processuais, nem estará sujeito a eventuais ônus da sucumbência. • Intimação do Representante doMinistério Público: funções obrigatóriase facultativas a desempenhar

32. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Procedimento • Julgando procedente a ação popular, o Juiz poderá condenar o requerido em perdas e danos, mesmo que não lhe tenha sido requerido, conforme inteligência do art. 11, sempre da mesma lei reguladora. (...)

33. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Procedimento • (...) Entretanto, é facultado à administração, exercer o direito regressivo, no caso de culpa, quando forem funcionários os causadores do dano. O valor pode até ser descontado dos vencimentos. Pergunta: É possível ao Estado a denunciação a lide do verdadeiro causador do dano?

34. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Procedimento • Liminar: art. 34 da Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe: “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

35. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Procedimento • Sentença e coisa julgada a) procedência da ação: o ato impugnado será inválido, perdas e danos aos beneficiários, condenação dos réus às custas e despesas com a ação e honorários advocatícios e a produçãode efeitos de coisa julgada erga omnes.

36. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - Procedimento b) improcedente a ação: deficiência de provas provas suficientes

37. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL • Controvérsia: possibilidade de pessoa jurídica figurar no pólo ativo da ação popular. Súmula 365 do Supremo Tribunal.

38. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL • A ação popular e a ação civil pública: 1ª) anular atos diretos ou indiretos da Administração Pública. 2ª) atos de particulares

39. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL • Ação Popular Ambiental no Ordenamento Jurídico Brasileiro

40. MANDADO DE INJUNÇÃO - Conceito • Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;(...)" (art. 5 – LXXI)

41. MANDADO DE INJUNÇÃO • Legitimidade • Objeto: suprir a ausência de normas regulamentadoras. • Procedimento e competência

42. MANDADO DE INJUNÇÃO • Natureza Jurídica a) Corrente não concretista (majoritária) formada a partir do MI 107 b) Corrente concretista (minoritária)

43. MANDADO DE INJUNÇÃO - Evolução jurisprudencial a) MI 283/DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.03.1991): A impetração tinha por base o disposto no § 3º do art. 8º do ADCT

44. MANDADO DE INJUNÇÃO - Evolução jurisprudencial b) O MI 232/RJ (Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.08.1991), foi impetrado com o fito de viabilizar o exercício do direito constante no art. 195, § 7

45. MANDADO DE INJUNÇÃO - Evolução jurisprudencial c) MI 369 e MI 95, impetrados ante a falta de regulamentação do direito ao Aviso Prévio Proporcional, o STF, por sua maioria, retrocedeu ao resgatar o entendimento de 1989 e reafirmar o caráter meramente declaratório da Injunção.

46. Controle de constitucionalidade no Brasil

47. 1. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade • No Direito comparado temos dois sistemas genericamente conhecidos: o norte-americano, fundado no controle difuso e o europeu, que desenvolveu o controle concentrado.

48. 1. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade • O Brasil seguiu o sistema norte-americano, evoluindo para um sistema misto e peculiar que combina o critério de controle difuso (concreto, incidental) por via de exceção com o critério de controle concentrado (abstrato, direito) por via de açãodireta de inconstitucionalidade.

49. 1. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade • Desta forma, o controle de constitucionalidade no Brasil é o jurisdicional, combinando os critérios, difuso e o concentrado. Nesse sentido, podemos dizer que no Brasil temos um controle de constitucionalidade jurisdicional e de critério misto, onde vigem, lado a lado, tanto o controle difuso como o concentrado.

50. 1. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade • Esse controle é do tipo posterior, ou seja, só há controle de constitucionalidade de leis após a conclusão definitiva do processo legislativo de elaboração destas. Não é necessário, porém, que a lei esteja em vigor, podendo o processo ser instaurado no período intercorrenteentre a publicação da lei e o início de sua vigência. (...)