ZONEANDO O AMBIENTE
ZONEANDO O AMBIENTE. Legisla ç ão: CF - art. 225, § 1°, inciso III, art. 21, IX e XX, 182, 186 e 70. Estatuto da Cidade (Lei n º 10.257/2001) e Plano Diretor. Lei 6.938 - art. 2, inciso V, art. 9°, inciso II. LC 38/95 – art. 11, inciso II e art. 13 a 15. Decreto 4.297/2002. O que é?.
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