PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Meio Ambiente Licenciamento Ambiental Municipal

1. PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Meio Ambiente Licenciamento Ambiental Municipal Coordenadoria de Controle Ambiental MA/CCA Coordenadora de Controle Ambiental Elaine Martins Barbosa

2. O Licenciamento Ambiental e a atuação do Município. Lei n.º 2.138 de 11/05/1994 – cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC – órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental. • Finalidade: planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política Municipal de meio ambiente.

3. Coordenadoria de Controle Ambiental – MA/CCA • Lei 2.707 de 10 de dezembro de 1998. • Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da SMAC Em síntese: Coordenar a fiscalização e o licenciamento; supervisionar estudos para elaboração de legislação, planos diretores, normas e procedimentos relativos a controle ambiental (Instrumento de Gestão);

4. Patrulha Ambiental SMAC ETR´s Coordenadoria de Controle Ambiental

5. A SMAC e o Licenciamento Ambiental Municipal • Histórico • Subsídio às Licenças e aos Órgãos Municipais • Pareceres Técnicos e Pronunciamentos • Autorização para remoção de vegetação • L.O.M.R.J – art. 477 – O serviço de derrubada de árvores somente poderá ser efetuado mediante prévia autorização. • Resolução SMAC n.º 345/2004 – procedimentos para concessão de autorização para remoção. • Motivação – demolição, construção,parcelamento do solo extração mineral • Medida Compensatória – aquela destinada a compensar o impacto ambiental negativo da remoção de vegetação

6. A SMAC e o Licenciamento Ambiental Novas atribuições • Licenciamento Ambiental Municipal • Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997. • Decreto Municipal 26.912 de 21/08/2006. • Convênio entre o Estado e o Município - janeiro de 2007. • Resolução SMAC 430 de 2007. www.rio.rj.gov.br/smac (formulários e legislação).

7. Benefícios da descentralização • Evita sobreposição de competências • Otimiza o uso dos recursos públicos • Aumenta eficácia do Controle Ambiental • Simplifica e agiliza o processo de Licenciamento Ambiental. Consolida e favorece a cooperação técnica entre os órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente.

8. Atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal Atividades e empreendimentos cujo impacto ambiental seja de caráter local, restrito aos limites geo-políticos do Município passam a ser de competência da SMAC. O Governo do Estado fica responsável pelo licenciamento de atividades que necessitem de EIA/RIMA ou ainda daquelas que interfiram em áreas sob jurisdição do Estado, tal como Parques Estaduais.

9. Exemplos de Atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal • Empreendimentos imobiliários; • Postos de abastecimento e revenda de combustíveis; • Atividades industriais de impacto local; • Extração mineral de areola e saibro; • Obras de infraestrutura urbana; • Estações de Tratamento de esgoto; • Pequenas atividades poluidoras (oficinas, marmorarias etc); São necessários ajustes no Decreto 26.912/2006.

10. Decreto 27.187/2006 Cria o Grupo de Trabalho com a finalidade de promover e viabilizar a integração de ações na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelece o Decreto Municipal 26.912 de 21 de agosto de 2006. Integrar as ações dos órgãos e entidades municipais no Licenciamento Ambiental Municipal. Síntese das conclusões e propostas: -Atuação dos órgãos municipais no Licenciamento Ambiental Municipal deve ser conjunta. -Edição do Decreto n.º 26.964/06 – Alvará provisório. -Edição do Decreto n.º 27.492/06– Isenção de licenciamento para veículos de divulgação e similares. -Situações com relação aos Órgãos Municipais. a. Órgãos que vão exigir Licença Ambiental Municipal para emissão de suas licenças (ex: SMU e CLF) b.Órgãos que vão subsidiar emissão da Licença Ambiental Municipal (ex. SMU, CET-RIO, O/SUBAM) c. Órgãos que vão requerer Licença Ambiental Municipal para alguns de seus projetos (ex.: SMH, SMO).

11. Resultados e perspectivas 1- Propor Comissão Técnica Permanente para o Licenciamento Ambiental Municipal com representantes da SMAC; CONSEMAC; FPJ; O/SUBAM; GEO-RIO; SMU; IPP; SMO; SEDREPAHC; PGM, além de convidados de outros órgãos com objetivo de: a-Avaliar a necessidade de oitiva de órgãos municipais para os pedidos de Licença Ambiental Municipal que a SMAC julgar pertinentes; b-Providenciar os encaminhamentos cabíveis tanto para a análise dos Órgãos Municipais pertinentes quanto para dispensa de tal procedimento; c-Esclarecer dúvidas quanto à necessidade de Licença Ambiental Municipal para projetos municipais; d-Propor normas para agilizar e tornar mais eficaz o Licenciamento Ambiental Municipal. 2- Propor Decreto exigindo Licença Prévia da SMAC de projetos Municipais sujeitos a Licença Ambiental Municipal, anteriormente à Licitação, de modo que exigências de compensação, mitigação sejam incorporadas a mesma.

12. Próximos Passos do GT 1-Encaminhar minutas dos Decretos propostos juntamente com recomendações importantes para o Licenciamento Ambiental Municipal, no que concerne a importância do monitoramento e do uso de instruções técnicas e normas da FEEMA já existentes, complementando-as quando pertinente. 2-Encaminhar a minuta de alteração do Decreto 26.912/2006. Principais objetivos: -Simplificar os procedimentos administrativos previstos. -Definir claramente as atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal, principalmente para facilitar a identificação da necessidade de Licença Ambiental Municipal.

13. Início do Licenciamento Ambiental Municipal • A partir do dia 10/01/07 a SMAC passou a receber requerimentos com pedidos de Licença Ambiental. • Todos os processos autuados na FEEMA antes desta data, serão analisadas pela mesma. • A SMAC atuará por ocasião da renovação das Licenças Ambientais de atividades e empreendimentos de impacto local já licenciados pela FEEMA.

14. RESOLUÇÃO SMAC 431 DE 2007. CCA Assessoria GT-1 GLA GNA GFA ETR´s CT-2 CT -7 CT-3 CT-1 – Central de Atendimento. CT -2 – Empreendimentos Imobiliários. CT -3 – Postos de Abastecimento e Revenda de combustíveis. CT -4 - Indústrias/Pequenas atividades. CT -5 – Tratamento de resíduos sólidos CT -6 – Obras Públicas e Recursos Naturais CT -7 – Pesquisa e Estudos Técnicos de Controle Ambiental. CT-4 CT-5 CT-6

15. OBRIGADA PELA ATENÇÃO. Em caso de dúvidas: 25033185 ou pelo endereço eletrônico smac_cca@pcrj.rj.gov.br www.rio.rj.gov.br/smac