SERGIO SEABRA Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção Controladoria-Geral da União

1. Lei de Acesso a Informação: Balanço no Governo Federal SERGIO SEABRA Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção Controladoria-Geral da União Brasília, 12 de novembro de 2013

2. Linha do Tempo da Transparência

3. Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação • Publicidade máxima: o acesso é a regra, o sigilo a exceção • Pedidos não precisam ser motivados • Governo deve publicar proativamente informações de interesse coletivo e geral, independente de requisições • Exceções ao acesso à informação definidas por Lei (rol exaustivo) • Procedimentos definidos para facilitar o acesso à informação: registro de pedidos e interposição de recursos • Acesso à informação é gratuito Alinhada aos melhores principios internacionais voltados à garantia do direito à informação:

4. Processo de Implementação da LAI

5. Processo de Implantação da LAI – Linha do Tempo • Criação dos SICs físicos de todos os órgãos e entidades • Publicação das seções de acessp à informação de todos os órgãos e entidases • Início da vigência da LAI • Lançamento • do e-SIC Elaboração de Guias e Material de Treinamento LAI aprovada May/2012 Jan/2012 Feb/2012 March/2012 April/2012 Nov/2011 Dec/2011 Reunião inicial com todos os órgãos para compartilhar desafios e planejamento • Treinamento de gestores e servidores dos SICs • Disseminação da LAI • para servidores por • meio de cursos EaD 6 meses Suporte técnico oferecido pela CGU durante todo o período de implantação da LAI

6. Treinamento e Disseminação da LAI

7. e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

8. Implementação da LAI no Poder Executivo Federal • Respondidas: 128.012 (96,76%) • Atendidas Positivamente: 101.206 (79.06%) • Negadas: 12.917 (10,09%) • Outras hipóteses: 10.538 (8,23%) -matéria da competência de • outro órgão; informação inexistente; pedido duplicado Referência: 16/05/2012 a 11/11/2013

9. Órgãos Mais Demandados

10. Perfil do solicitante

11. Recursos (atualizado em 04/11/2013)

12. Composição de Recursos à CGU (atualizado em 04/11/2013)

13. Destaques em transparência ativa • Abertura de dados • Publicação da remuneração individualizada - Portal da Transparência • Ocupação de imóveis funcionais - MPOG • Divulgação dos documentos técnicos (apresentações de conjuntura) de 1999 a 2008 – BACEN • Publicação de lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações - Ministério das Comunicações • Divulgação do registro de voos de autoridades em aviões da FAB

14. Destaques em transparência ativa • Abertura de dados • Portal de Dados Abertos do Governo Federal (dados.gov.br) tem publicado novas bases frequentemente. Ex: • Obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento • Sistema Multa - Autuações de Trânsito em Rodovias Federais • Microdados do Censo Escolar • Lista de Eleitores Filiados aos Partidos Políticos

15. Destaques em transparência ativa • Maior transparência nos processos decisórios • Divulgação dos votos individuais dos diretores nas decisões do COPOM • Transparência das fiscalizações e auditorias • Publicação de relatórios de fiscalização de sorteios; • Da Auditoria Anual de Contas e da Prestação de contas anual da Presidenta da República • De avaliações de execução de programas de governo • De auditorias relativas ao acompanhamento da gestão e aos recursos externos • De auditorias especiais • Relatório de gestão fiscal • Tomadas de contas especiais encaminhadas ao TCU

16. Destaques em transparência passiva • Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990; • Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os Jogos Pan-Americanos de 2007 (exceto trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados); • Passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem. • Diárias e passagens de ministros e autoridades

17. Uso do LAI por Jornalistas

18. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação Fonte: Correio Braziliense

19. Fonte: O Globo

26. Avaliações Independentes do Acesso à Informação no Brasil

27. RighttoInformation Rating Objetiva avaliar o arcabouço legal dos países no que tange à garantia do exercício do direito à informação por parte da sociedade em geral. RealizadopelasorganizaçõesAcessInfo! (Espanha) e Centro para Lei e Democracia(Canadá)

28. RighttoInformation Rating Segundo esse ranking, o Brasil está à frente de países com o Reino Unido, Chile e Estados Unidos.

29. RTI - Critérios de Avaliação Brasil obteve 110 pontose o primeiro colocado 135

30. Estudo baseado na Experiência de Comissários de Informação* Comparação entre 24 países. O Brasil está acima da média em todos os aspectos avaliados. Entre os países analisados estão: EUA, Canadá, Escócia, México, Dinamarca, Alemanha. *Fonte: Dunion, Kevin. In the Experience ofInformationCommissioners: resultsoftheInformationComissioner’sInternational Exchange Network Surveys 2013. Centre for FreedomofInformation. Setembro de 2013.

31. RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação Estudo comparado 5 países participantes: Brasil, México, Chile, Peru e Uruguai Método: Cliente oculto 5 ministérios: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cidades e Fazenda

32. RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação Estudo comparado Aspectos Avaliados: Barreiras de acesso a informação( 22 aspectos): exigência de identidade, falta de orientaçãoadequada, dificuldade para localizar o SIC; Cumprimento de prazoslegais(5 aspectos): entrega da informação no prazo legal, utilização justificada da prorrogação; Qualidade da resposta(5 aspectos): informação clara, completa, exata, atualizada, no formato solicitado.

33. RTA - Rede de Transparência e Acesso a Informação Estudo comparado O Brasil está acima da média na América Latina, considerando a ponderação entre todos os aspectos avaliados

34. Apoio à implementação da LAI por Estados e Municípios

35. Cenário de regulamentação da LAI nos Estados e Capitais POSIÇÃO: Setembro/2013 Regulamentação da LAI Nos estados REGULAMENTADOS (17): DF BA CE ES GO MG PB PE PI PR RJ RO TO SC SP AL MS Regulamentação da LAI nas capitais REGULAMENTADOS (15): Rio Branco, Manaus, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Recife, Rio de Janeiro, Florianópolis, Natal, Palmas, Porto Alegre, Curitiba, São Paulo

36. Programa Brasil Transparente Produtos Oferecidos:

37. ADESÕES POR CATEGORIA DE ENTE * Dados até 11/11/2013

38. Para saber mais Visite o sítio da CGU na internet:www.cgu.gov.br CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: 70070-905 tel.: (61) 2020-7241 cgu@cgu.gov.br