13ª. Reunião Ordinária Comitê Compras Governamentais 08 de fevereiro de 2012

1. 13ª. Reunião Ordinária Comitê Compras Governamentais 08 de fevereiro de 2012

2. Comitê Temático “Compras Governamentais" Representante do Governo Titular Fabrício Arthur Galupo Magalhães Suplente Representante da Iniciativa Privada Titular Dr Orlando Spinetti Suplente Consultor Robson José de Carvalho Schmidt (Em substituição)

3. Secretaria Técnica • Sistema de Gestão do Fórum Permanente • Lançamento do novo site do Fórum Permanente • Estratégia de Fortalecimento dos Fóruns Regionais • Política Nacional de Empreendedorismo • Plano Nacional de Capacitação • Acordos de Cooperação – andamento • GT GAT – andamento dos trabalhos

4. Plano de Trabalho 2012 • Ação 1 -

5. Plano de Trabalho 2012 • Ação 1 (Continuação)-

6. Plano de Trabalho 2012 • Ação 2 -

7. Plano de Trabalho 2012 • Ação 3 -

8. Plano de Trabalho 2012 • Ação 4 -

9. Plano de Trabalho 2012 • Ação 5 –

10. Plano de Trabalho 2012 • Ação 6 –

11. LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006 • Alterações relevantes para o Fórum • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – Poderá optar pelo Simples Nacional, mas não poderá se enquadrar como Microempreendedor Individual – MEI (art. 2º, I e art. 91)

12. LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006 • Alterações relevantes para o Fórum • NOVOS LIMITES – • MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91) • ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a) • EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b) • Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, § 1º)

13. LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006 • Alterações relevantes para o Fórum • CERTIFICAÇÃO DIGITAL • ME ou EPP: (art. 72) • Pode ser obrigada para as seguintes obrigações: •  Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios •  GFIP, quando superior a 10 empregados • Entre 3 e 10 empregados a certificação poderá ser exigida desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica

14. LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006 • Alterações relevantes para o Fórum • MEI: (art. 102) • Desobrigado para cumprimento de obrigações principais e acessórias • Desburocratização e Reforço de Institutos • Alteração e Baixa Eletrônica para o Microempreendedor Individual (MEI) • Redução no prazo da baixa simplificada para a ME e para a EPP: de 3 anos para 12 meses • Baixa simplificada para o MEI desde a sua abertura

15. LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006 • Alterações relevantes para o Fórum INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110) Sistema terá que ser desenvolvido  COMPENSAÇÃO (art. 119) Sistema especificado, em desenvolvimento Os valores a serem restituídos ou compensados serão reajustados pela SELIC.

16. LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006 • Alterações relevantes para o Fórum • Novas ocupações autorizadas ao enquadramento como MEI: (Anexo XIII) – 473 profissionais • 1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA • 4772-5/00 - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL • 1031-7/00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS • 1031-7/00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS • 1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES • 9001-9/06 - TÉCNICO(A)  DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

17. Anexo I Apresentado

18. Muito Obrigado! Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Secretária Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior