Eixo I - Implementação das deliberações das Conferências de Saúde 2012

1. Relato de experiência para o Laboratório de Inovação sobre Participação e Controle Social na elaboração e Monitoramento das Políticas Eixo I - Implementação das deliberações das Conferências de Saúde 2012

3. Autores Instituição: Secretaria Municipal de Saúde de Betim - MG/Gestão Estratégica e Participativa do SUS Betim (Órgão Gestor) Berenice de Freitas Diniz - Coordenadora da Gestão Estratégica e Participativa do SUS Betim EniCarajá Filho – Coordenador da área de Controle Social do SUS Betim Ana Flávia Caldas Vasconcellos Soares – Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do SUS Betim

4. Atores envolvidos: • Equipe da Gestão Estratégica e Participativa do SUS Betim/Diretoria de Monitoramento e Avaliação – Envolvimento permanente, com participação direta e contínua para elaboração dos relatórios e apresentação e discussão do mesmo junto à gestão e ao CMS; • Equipe de cada área da Secretaria Municipal de Saúde de Betim – participação direta e contínua na elaboração e discussão dos relatórios; • Comissão de Modelo Assistencial e Comissão de Orçamento e Finanças e Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Betim (CMS) – participação direta e contínua, na discussão dos relatórios, bem como elaboração de parecer para apresentação e apreciação do plenário do CMS.

7. O que garante a implementação das deliberações das Conferências de Saúde? A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) conta com duas instâncias para a discussão dos dados e informações relacionadas a implementação das deliberações das Conferências de Saúde: - O Conselho Municipal de Saúde; - Observatório do Controle Social do SUS Betim (Projeto realizado em parceria da Pontifícia PUC e SMS).

10. Legislações, instrumentos e ferramentas Elaboração do Relatório de Prestação de Contas Trimestral e do Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme determina a Lei e os princípios e diretrizes do Modelo de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Betim (SMS). O Modelo de Atenção e Gestão à Saúde do SUS Betim, aprovado na 10ª Conferência Municipal de Saúde em 2009, que é representado pela figura 1 (em anexo). É uma imagem gráfica, um diagrama (talvez uma mandala). Ao centro do modelo está o usuário-cidadão. Com esta representação central se define que todo o planejamento é para ele e, é juntamente com ele que se está planejando o sistema de saúde. Há uma demarcação lógica, na margem, de cor vermelha, anunciando que dali não é permitido ultrapassar, pois o limite estabelecido são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

12. Lei do Controle Social do SUS Betim Após a aprovação do Modelo na conferência, e a criação da Lei Municipal Nº 4886 de 09 de outubro de 2009, iniciou-se o processo de elaboração da prestação de contas trimestral, que teve como perspectiva assegurar maior legitimidade e transparência ao processo, bem como possibilitar maior contribuição para a tomada de decisão. Investiu-se ainda na elaboração de um instrumento que contemplasse as ações e políticas além de dados orçamentários e financeiros da SMS. Nesta perspectiva é dado ao Conselho Municipal de Saúde novos instrumentos que ampliam as possibilidades de avaliação, acompanhamento, afim de avaliar, propor e deliberar sobre as políticas e ações planejadas e implementadas

14. Definição das Políticas de Saúde Em 2011, na 10ª Conferência Municipal de Saúde e 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual de Betim o modelo foi discutido a partir dos Ciclos de Vida a Linha e Rede de Cuidados necessária para garantir a INTEGRALIDADE da atenção à saúde dos cidadãos. Para tal devemos considerar as políticas de atenção à saúde abrangendo, a promoção, recuperação e reabilitação da saúde; planejamento e gestão da saúde, financiamento, infraestrutura física e de equipamentos, inserção de novas tecnologias, controle, avaliação e regulação do SUS; vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, controle de zoonoses e outras endemias; gestão do trabalhado e educação permanente na saúde; gestão estratégia e participativa, com aprimoramento dos mecanismos de controle social, ouvidoria, auditoria, conselhos de saúde, incentivo à participação popular e mobilização permanente para o SUS.

16. Relatórios de Prestação de Contas • Desta forma os relatórios de prestação de contas são compostos por dados físicos, financeiros, de ações, programas, pactuações e seus resultados. Portanto contempla indicadores, procedimentos, atendimentos e ações de cada área da SMS de Betim. • Neste complexo sistema, os relatórios de prestação de contas, são instrumentos essenciais para a avaliação das ações implementadas e dos recursos aplicados nos programas de saúde. Estes devem ser compatíveis com o Plano Municipal de Saúde e pactuações, demonstrando sua relação com as metas, os resultados e a aplicação dos recursos planejados em políticas públicas de saúde. Esses instrumentos devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Saúde para apreciação, avaliação, discussão e aprovação. Esse relatório tem como princípio descreverem todo o investimento realizado pela SMS, através das ampliações de serviços, aplicação e administração de recursos dispensados à execução, estruturação e operacionalização das ações, buscando incessantemente a excelência e o impacto positivo na saúde dos cidadãos do Município. Nesta perspectiva, os relatórios são resultados de um esforço coletivo para a melhoria do sistema de saúde do Município de Betim, com a participação democrática dos trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde.

18. Resultados obtidos • Acompanhamento, registro regular e sistemático das ações definidas, através das políticas, programas, pactuações e projetos; • Discussão permanente com o controle social; • Análise e discussão prévia nas Comissões de Modelo Assistencial e de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de saúde, permitindo aos conselheiros conhecer todos os indicadores e avaliar mais profundamente as políticas implementadas, bem como verificar se estão de acordo com os investimentos realizados; • O Conselho acompanha o que está sendo implementado e o que ainda será executado, pelas avaliação das comissões e do plenário do Conselho. • É um processo rotineiro de acúmulo de informações;

19. Resultados obtidos • O monitoramento e avaliação é possível checar avanços/ retrocessos e dificuldades na execução das ações. Utiliza-se da observação e análise sistemática de dados e informações. Possui propósitos bem definidos. É também uma ferramenta de para os sujeitos e participantes do processo, sobre as ações, projetos, pactuações e seus produtos / resultados. • A elaboração de relatórios permite que todas as informações sejam utilizadas para a tomada de decisão. Pode ser para a correção das inconformidades e aperfeiçoamento das ações. Sempre em busca constante por melhores resultados. • Reconhecimento e fortalecimento da gestão estratégica e participativa. • Assim, é possível tornar público e transparente as análises e resultados. Este processo favorece a participação coletiva, em prol da qualidade na saúde pública. • Analisa a situação e concilia as políticas, programas, pactuações ou projetos, para propor mudanças; • Articulação entre o setor saúde e outros órgãos de Governo para garantir as obras físicas da saúde, incluindo a participação e cobrança dos conselheiros (OP);

21. Resultados obtidos • Verifica se os investimentos e recursos utilizados estão compatíveis com as propostas e políticas implementadas; • Identifica problemas, inconformidades e propõe soluções; • Avalia se todas as ações executadas foram cumpridas nos prazos determinados, segundo as diretrizes e pactuações e realizadas pelos profissionais responsáveis; • Utiliza de dados e experiências anteriores para uma análise comparativa (série histórica) que aponte para os rumos e acertos no processo. • Determina se a forma de elaboração e operacionalização é o mais apropriado para a solução dos problemas em acompanhamento e análise. • Busca o reconhecimento da Gestão (todos os níveis dirigentes) sobre a importância da participação e do controle social. • Essa iniciativa levou a criação da lei que garantiu a (re) organização do controle social no município, com a representatividade da população através das entidades e não das pessoas em si,dando ao Conselho um caráter de legitimidade, em detrimento de interesses muitas vezes escusos e de caráter eminentemente político. • Para acompanhamento da execução das políticas, foram criados os conselhos locais de saúde para as unidades assistenciais de saúde, conselhos regionais de saúde, sendo este um para cada região administrativa do município. Tal medida permite a participação da comunidade em cada ponto de atenção à saúde, a verificação das políticas executadas e o acompanhamento dos indicadores estabelecidos para cada unidade, conforme características, necessidades e perfil da população

22. Essa experiência pode ser aplicada em outros locais? Organizando a sociedade civil acerca da saúde, debatendo os problemas e organizando o controle social com articulação entre trabalhadores, governo e usuários do SUS.

24. Conclusões e Recomendações: • Lei para organização do Controle social - Para implementar as deliberações das conferências de saúde, faz-se necessário ter todas as instâncias de controle social organizadas nos seus respectivos níveis. Isso por si só, não garantirá que ocorrerá a implantação das deliberações, mas obrigará a respectiva instância de gestão municipal, estadual ou nacional a debater, discutir, a reconhecer que a comunidade está atenta e exercendo o seu papel de cobrança na execução cobrando a execução das decisões. Portanto, umas das formas de organizar o controle social em uma instância, é legitimar o processo com a elaboração de proposta de Lei com participação daqueles que terão obrigação em preservá-la e conhecê-la e exigir cumprimento e que assegure naquela instância a organização do controle social e que essa Lei seja criada pelo governo ou legislativo e seja homologada.

25. Conclusões e Recomendações: • Ter definição de Modelo de atenção e gestão da saúde - A partir de modelo de atenção e gestão da saúde, elaborado de forma participativa e aprovado pelos sujeitos envolvidos com a sua implementação – Governo – Usuário e Trabalhadores da Saúde foi possível elaborar o plano de saúde, as ações e as políticas, para concretizar o que está definido no modelo. Dessa forma, é possível monitorar e avaliar por meio das prestações de contas aos conselhos de saúde. Fica claro para os conselheiros o mérito, ou seja, quais são os princípios, as diretrizes, as políticas, as ações que foram definidas e organizadas em conjunto que garantirão a assistência à saúde para os usuários. Torna-se possível assim, analisar a metodologia aplicada para garantir a efetividade do mérito.

26. Conclusões e Recomendações: • Desafios: Envolvimento dos dirigentes e técnicos no cumprimento de prazos para a apresentação das prestações de contas pela Gestão; Criação de uma “cultura institucional”, em que dirigentes e suas equipes se sensibilizem, se comprometam e se responsabilizem com a elaboração e registro dos dados e informações que fazem parte dos relatórios de gestão. É ainda uma conscientização da necessidade de se apresentar dados e informações cada vez mais qualificadas, para que a prestação de contas reproduza efetivamente o resultado de tudo o que foi realizado; Instrumentalização e qualificação do controle social para a tomada de decisão, através da educação permanente. Implantação de uma política de comunicação e informação para o controle social, visando o acompanhamento sistemático da implementação das políticas e ações executadas.