Indústria de cigarros no Brasil

1. Indústria de cigarros no Brasil Apresentaçãopara a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural. Câmara dos Deputados 10 de junho de 2008

2. Abordagens Cadeiaprodutiva do fumo Visãohistórica Mercado Tributação Regulamentação Considerações

3. Elo 1 Produção Elos 2 e 3 Processamento Elo 4 Indústria e Distribuição 3

4. 1 - A história A evolução do mercado de cigarros no Brasil pode ser acompanhada pelaimportânciaque o tabacosempre representou para a economia do país, desde o período colonial até os diasatuais. Criteriosamente relatada porimportantesestudoshoje publicados e disponíveispara os interessados emconhecermelhor essa atividade, para os quais recomendamos os estudos dos Prof. Dr. Jean-Baptiste Nardi ¹e o do Prof. Gustavo Acioli Lopes ²,entreoutros, que demonstram comoessesegmento da economiabrasileira se desenvolveu e contribui para a geração de riquezasemimpostos e rendaparamanter a suacadeiaprodutiva. 1 O fumo brasileiro no período colonial. - Lavoura, Comércio e Administração - Jean-Baptiste Nardi. ² Caminhos e descaminhos do tabaco na economia colonial - Gustavo Acioli Lopes. Mestre em História do Brasil – UFPE. 4

5. Início(Apareceram primeiro as fábricas de rapé) O início da indústriabrasileira ocorreu no século XIX No período colonial o Brasil não podia terfábricas a fim de nãoconcorrercom Portugal. Em 1808, o ReiDom João VI, chegando ao Brasil, abriu o caminhopara a produçãoindustrialcom o alvará de primeiro de abril. A fabricação era simples: limava-se o rolo de fumo surgindo daí o pó. Os franceses falavam em "raper le tabac", dando origem ao nome: rapé. 5

6. Cronologia¹ 1808 - Chegada da Corte portuguesa ao Brasil que começou o costume de mandar vir rapé de Portugal. 1809 - Foram importadas 10.095 libras, a 800 réis a libra. 1817 - As primeiras fábricas instaladas, segundo algumas versões, foram as de Caetano Januário e Pedro José Bernardes, ambas no Rio. 1816 - O suíço Frederic Meuron fundara a fábrica Área Preta, na Bahia, mas outros registros dizem que isto só ocorreu em 1819. 1832 - Meuron criou sucursais em Andarahy Pequeno, no Rio de Janeiro e em Chora Menino, Pernambuco (1836). 1833 - Mais duas fábricas apareceram na Bahia entre elas a que produzia o rapé, Princesa de Lisboa, no bairro Nazaré. 1850 - O principal centro produtor de rapé era o Rio, que já tinha cinco fábricas, uma delas a de João Paulo Cordeiro, cujo prédio seria comprado mais tarde pela Souza Cruz. 1858 - O Ministro da Fazenda dizia haver 11 fábricas de rapé no Império. No ano de 1888, eram apenas quatro, empregando 28 operários. 6

7. Desenvolvimento(O surgimento do Charuto) O charuto reinou entre 1808 e 1930. Ainda produto novo, já concorria com o rapé nos costumes da sociedade no Rio, o charuto era considerado então um elemento da elegância masculina, um produto com aspectos místicos, preferidos por um público de gosto sofisticado, quase uma religião do charuto, como descrevia, à época, Wanderley Pinho. Por serem inteiramente feitos à mão, a indústria de charutos em seus primeiros tempos tinha características muito especiais. Não havia necessidade de prédios apropriados, maquinaria, nem mesmo pessoal numeroso. Tanto que a fabricação começou como atividade caseira. 7

8. Cronologia² 1851 - Na Bahia, apareceram duas das principaisgrandesfábricas de charutosentão conhecidas: a de CostaFerreira & Penna e a de Vieira de Melo. Depois de 1870, entre as maisimportantes, podem ser citadas a Dannemann, fundada emSão Félix, Bahia e quemaistarde abriu filiaisem Maragogipe e Muritiba. A Suerdieck, fundada em 1892, dedicava-se inicialmente apenas à exportação de fumo e só começou a fabricar charutos em 1905. Em 1939 surge outro fabricante, também na cidade de Muritiba, a Pimentel Indústria de Charutos. No Sul, a Companhia de Charutos Poock merece destaque. Fundada em 1891 no RioGrande do Sul, ela conseguiu ocupar uma parteimportante do mercado de charutos e teve uma sucursal na Bahia de 1912 a 1917. 8

9. Cronologia³ Fabricas de charutos existentes no Brasil em 2006 9

10. E chegou o cigarro • Inicio no século XIX - nesses primeirostempos o seuconsumoerapequenoemrelação ao charuto. • Muitas vezes o cigarroera importado, outras, dava-se preferência ao fumo de cordaou desfiado. Enrolava-se o fumo numa folha de papeloupalha de milho - a mortalha - e estava pronto o cigarro. • Século XX - comcrescimento do consumo de cigarros, os charutos entraram emqueda na preferência do consumidor. • As fábricas desenvolveram-se principalmente no Rio, São Paulo e RioGrande do Sul. • Havia dois tipos de fábricas de fumo. As que desfiavam o fumo em corda para a venda direta ao consumidor ou ainda para a indústria cigarreira e as demais, beneficiavam o fumo para exportação. 10

11. Cronologia⁴ Em 1874, o português José Francisco Correia estabeleceu na RuaSete de Setembro, Rio de Janeiro, o primeiropequenonegócio de fumo, comcapital de 100 milréis. Em1876 afábrica ampliou-se, jácom o nome de Imperial Estabelecimento de Fumo. Surgia, assim, o famosofumomarcaVeado. A fábrica transferiu-se mais tarde para Niterói e a marca permaneceu vários anos como uma das primeiras do mercado nacional. Em 1880 surgiu emPelotas (RS) uma outragrandemanufatura de fumo, que obteve, comsuamarca Cerrito, prêmiosemPortoAlegre, Rio, Turim e Milão, porvolta de 1912. Essas fábricas eram, geralmente, ligadas ou pertenciam às empresas exportadoras. Todas tinham instalações amplas, onde beneficiavam e guardavam o fumo durante uma parte do ano. 11

12. Cronologia⁵ Em 1941 surge o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo, fundadoem15 de maio. Foi constituído parafins de estudo , coordenação, proteção e representaçãolegal da categoriaeconômica de fumo e dos interessesindividuais de seusassociados na baseterritorial do Estado de São Paulo e comintuito de colaborarcom os poderespúblicos e as demaisassociações no sentido da solidariedadesocial e da harmonização das ações das associadas aos interessesnacionais. 12

13. Cronologia⁶ Desde a suafundação, foram associadas ao Sindifumo Constam no livro de associadas do SINDIFUMO-SP, da suafundaçãoatéhoje, o registro de 36 indústrias no Estado de São Paulo, sendo queatualmentesó restam ematividadepenas 5 destas, que têm cadastro na Secretaria da ReceitaFederal do Brasil , todas pequenasempresas do setor. Atualmenteapenas 3 Indústrias estão associadas ao Sindifumo de umtotal de 5 no Estado de São Paulo, sendo que duas comatividades suspensas. Alfredo FantiniIndústria e Comércio Ltda. Sudamax Industria de Cigarros Ltda. CibahiaTabacosEspeciais Ltda. 13

14. Indústriasem 2007 14

15. 2 - O mercado A Secretaria de DireitoEconômico do Ministério da Justiça (“SDE”), no processoadministrativo nº 08012.003303/98-5, assim classificou o mercado de cigarros no Brasil: “O mercadobrasileiro de cigarros é umduopólio, emque a Souza Cruz detém 77,7% da ofertanacional e a Philip Morris 16,5%. Os restantes 5,9% estão divididos entreempresas de pequenoporte, que atuam principalmente na classe de preços A, que é a de menorpreço.” (...) “O mercadobrasileiro de cigarros é umoligopólio diferenciado, termo utilizado pelaliteratura de OrganizaçãoIndustrialpara referir-se a mercadosconcentradosemquenão prevalece a concorrênciaviapreços, mas a concorrênciapordiferenciação de produtos. De fato, a únicaexceçãoque se verifica a essepadrão concorrencial é nas classes de preço de venda de cigarros A e B, de menorespreços, nas quais concorrem as empresas de pequenoporte, comrecursos limitados parainvestirempublicidade”. 15

16. Tamanho do consumo 16

17. Participação em 2007 73,25 % SOUZA CRUZ 15,82 % PHILIP MORRIS 10,93 % OUTRAS INDÚSTRIAS TOTAL 100,00 % Fonte: Cálculo com base nos dados do Anuário do Fumo - 2007 17

18. Estruturação do mercado “Lowprice” A liberação de preços e a guerra de preços da década de 90 • A novasistemática de cobrança do imposto e a liberação de preços ao fim do Plano Collor II geraram uma guerra de preços nas marcasmaisbaratas de cigarros. Parasustentar a guerra de preços, buscou-se maioreficiência naquele que é o maiorcusto do cigarro: a economiatributária. • As fórmulas de economiatributária avançaram para o terreno da ilegalidade, como no caso da exportação de cigarrospara o Paraguai paraposterior e ilegal reintrodução no territóriobrasileiro. • Em 2.002 o Banco Mundial* publicou umestudo demonstrando o fenômeno do contrabado comoproblemaglobal e comograndescorporaçõesinternacionais utilizaram essa estratégiaparaestruturarmercadosemtodos os continentes. • * Joy de Beyer - World Bank (International Conference on Illicit Trade) - New York, July/Aug 2002 • - (http://www1.worldbank.org/tobacco/) 18

19. Produção de Cigarros no ano de 2006. 68% 17% 0,7% * Em embalagens contendo vinte unidades (destaque da SRF)* Fonte : DIF-Cigarros (declarações entregues até 01/12/2006) (destaque da SRF) Fonte: Secretaria da Receita Federal (2006) 19

20. Exportação de Fumo e Cigarros Fonte: Secex 20

21. Remuneração dos Fatores de Produção dos Elos da CadeiaProdutiva do Fumo no Brasil * Elo da CadeiaRemuneração dos Fatores de Produção / Faturamento do Setor Participação ProdutorRural 5,12% 17,00% Processador 5,42% 18,00% Indústria 13,55% 45,00% Distribuidor 3,31% 11,00% Varejo 2,71% 9,00% Total 30,11% 100,00% * Estudosobre a Tributação da CadeiaProdutiva do Fumo no Brasil – FIPECAFI - 2006 22

22. 3 -Tributação A integridade de umsistema de tributaçãoououtroqualquer na esferapública, reverbera emtodos os sentidos e dimensões da vida da sociedade. Ao Estado caberá refletir de formalegalemtodos os sentidos, priorizando os pontospositivos, incentivando e aprimorando os recursoshumanos e materiais da coletividade, facilitando o seuuso, corrigindo e redistribuído vantagensnaturais obtidas pela especialização ouvocação a nívelindividual e coletivo, buscando o equilíbriopara o plenoaproveitamento de todo o potencial do paísembenefício do seupovo. 23

23. Peso da Carga Tributária sobre os Elos da Cadeia Produtiva do Fumo no Brasil Elo da Cadeia CT/Fat. CT/Fat. Participação Próprio Setor ProdutorRural 18,80% 4,94% 7,07% Processador 10,50% 3,05% 4,37% Indústria 67,61% 57,82% 82,73% Distribuidor / Varejo 10,8% 4,08% 5,83% Total - 69,89% 100,00% * Estudosobre a Tributação da CadeiaProdutiva do Fumo no Brasil – FIPECAFI - 2006 21

24. O ImpostoFixoparacigarros Conseqüência da guerra de preços • Desde a edição do Decreto 99.061/90, o IPI dos cigarrosera cobrado mediante a aplicação da alíquotaseletivaprevista na TIPI de 300% sobre o resultante do percentual de 12,5% calculado sobre o preço do cigarro no varejo, que correspondia a uma alíquotaefetiva de 41,25%. • Essesistema foi substituído por uma tabelacomvalorfixoparacadaclasse de cigarro, de acordocom as características da suaembalagem, através da edição do Decreto 3.070/99*. Os valoresnão guardam qualquerrelaçãocom o preçofinal do produtopara o consumidor. • Baselegal do Decreto 3.070/99 - Lei 7.798 de 10 de julho de 1989, que regula os Capítulos 21 e 22 da TIPI. 24

25. Incidênciadesigualpara o consumidor 25

26. Efeitos do Decreto 3.070/99 A partir de julho de 1999, as grandesempresas reduziram os preços ao consumidorpara R$ 1,10. A pequena redução de preços foi o suficienteparaampliar a procuraporseusprodutos. A mudança do sistema de tributaçãolhes permitiu aumentarligeiramente a oferta de seusprodutos e aindaterumsignificativoe contínuoaumento de lucratividade. Quanto às demaisempresas, a fim de nãoperdermercadoparaseusprodutos, adiminuiçãomais acentuada de preços passou a ser uma opçãoque implicava maior comprometimento de sua lucratividade, no aumento proporcional da cargatributária e no endividamentocompulsório das obrigaçõesfiscais. As medidastomadasposteriormentepelaautoridadetributária e pelaautoridadesanitárianão lograram êxito no combate ao contrabando e ao mercadoilegal. O produto contrabandeado, vendido na maisbaixafaixa de preços, concorre com o produto das pequenasempresas. Além de que a redução da arrecadação do IPI comessenovosistema foi estimado pela FIPECAFI emmais de 16 bilhões de reais. As pequenas indústrias encontram-se agora, comprimidas entre os grandes competidores internacionais, os agentes do contrabando e o mercado informal que tem como suporte a sonegação. 26

27. Assimetria do IPI para a indústria Cigarros Classe I de menor preço por fabricante 27

28. Peso da Carga Tributária sobre as Indústrias deCigarros – por Faixa de Faturamento Fonte: FIPECAFI (2006) 28

29. Correção de Preços e IPI Fonte: Sindifumo - SP 29

30. Aplicação do SistemaMisto Equalizado STME = [106,53% x (38,74% x PC)] - Alíquota Ad rem Exemplo: STME = [106,53% x (38,74% x R$ 1,75)] – R$ 0,619 = R$ 0,722 – R$ 0,619 = R$ 0,103 Total do ImpostoincidenteparacigarrosClasse I Ad rem = R$ 0,619 Ad valorem = R$ 0,103 Total de IPI = R$ 0,722 30

31. Efeito da Tributação do IPI com a AlíquotaMista Equalizada 31

32. PreçosNegativos na PequenaIndústria SituaçãoAtual 32

33. ResultadoEconômico da PequenaIndústria Situação Planejada 33

34. 4 - Regulamentação¹ O Setor é atualmente regulamentado peloDecretoLei 1.593/77, no âmbitotributário e fiscal, queoutorga ao GovernoFederalpoderesparaestabelecer as exigênciaspara o funcionamento do Setor, o que é feitoatravés da Secretaria da ReceitaFederal, poruso das Instruções Normativas (IN’s), assimcomo, pelalegislação de controle do consumo, reguladapela ANVISA. O DecretoLei 1.593/77 tem a suaorigem na Constituição de 1965/67, à época, umperíodo de exceção. Esseinstituto foi recepcionado pelaConstituição de 1988 no entendimento do SupremoTribunalFederal, comoumdispositivoválido no âmbitotributário. Portanto, reconhece-se a sualegitimidade no ordenamento jurídicobrasileiro. 34

35. A nossapretensão A nossa pretenção é quetoda a regulamentação do setor de tabacos no Brasil seja decorrente de um ordenamento jurídicoclaro, isento e emanado da vontade da sociedade, através do CongressoNacional. “O Estado é comunidade e poder juridicamente organizados, poissó o Direito permite passar, na comunidade, da simples coexistência à coesão convivencial.” (Jorge Miranda emTeoria do Estado e da Constituição - EditoraForense, RJ 2005). Para a segurançajurídica dos negócios no setor de tabacos, é de fundamentalimportância a revisão desse marco regulatório, harmonizando seusdispositivos aos princípiosdoutrinários da Constituiçãoatual. Regrasque possa ser cumpridas por todas as empresas e que proporcionem condiçõesparamaiorinclusão das pequenasindústrias no ambienteformal de negócios. 35

36. Mudanças Positivas no RegulamentoAtual Criação de norma estabelecendo a possibilidade das indústrias brasileiras de cigarros de utilizarem a capacidade produtiva ociosa do setor, facultando a produção por encomenda em estabelecimento de terceiros, desde que no território brasileiro. Aprovar e regulamentar as iniciativas empresariais para a formação de novos empreendimentos comuns entre empresas independentes, em todos os elos da cadeia produtiva, tais como: fundos comuns para compras e joint ventures. Criação de umprogramaespecial de recuperaçãofiscalpara as empresas do setor, de livreadesão, comcritériosque atendam a capacidade de pagamento das pequenasindústrias, a fim de minorar os prejuízos e os lucros cessantes suportados pelosmesmos, a partir da edição do Decreto 3.070/99. Prever a proteção à concorrência, a nãointerferência do sistematributário nas condições de competitividade e harmonizar as normas e regulamentos ao DireitoEconômico. 36

37. Equilíbrio concorrencial Gostaríamos de citar na integra o que escreve o Professor Jorge Fagundes emseulivro - FundamentosEconômicos das Políticas de Defesa da Concorrência. “Umequilíbriogeral é definidocomoumestado – ouconfiguração – no qualtodos os mercados e todos os agenteseconômicosque integram a sociedade estão simultaneamente emequilíbrionumcontexto de recursosescassosdados. Talequilíbrio existirá se houver umdeterminadoconjunto de preços – nãonegativos – talque: (i) não ocorra excesso de demandaemnenhum dos mercados da economia; (ii) os consumidores estejam maximizando suassatisfações; e (iii) as firmas maximizando os seuslucros. Emparticular, se todos os mercados da economiasãoperfeitamente competitivos, então, sobcertashipóteses de naturezatécnica, talequilíbrio – denominado equilíbrio competitivo – existe, possuindo a propriedade de sereficiente no sentido de Pareto.” - Página 20. – (Grifosnossos). 37

38. ConsideraçõesFinais Uma política adequada emrelação as pequenasindústrias do setor de cigarros preserva a autonomiaprodutivapara o paísemrelação a importância do negócio no mundo, principalmente a exportação de produtosacabados. Com a assimetriaeconômica existente entregrandes e pequenasindústrias, sem a proteção e o incentivoconstitucional, só restarão as grandes multinaiconais operando no Brasil, emfunção das crescentesrestrições a entrada de novosconcorrentes no mercado, explorando ummodelo de negócios concebido ainda no período colonial. A concentração de todo o setor, que envolve mais de 2,4 milhões de pessoas, considerando-se os fumicultores, transportadores, funcionários das indústrias de beneficiamento e das fábricas de cigarros, postos de venda, fabricantes e distribuidores de insumosagrícolas, além dos fornecedores de matéria-prima, emapenas duas empresasinternacionais, representa umriscosocialpara o setor. - Fim - 38