Coisa Julgada

1. Conceito, Formas de Manifestação, Formas de Afastar e Relativização da CoisaJulgada. CoisaJulgada

2. Conceito • CF: art. 5º, XXXVI: “a lei nãoprejudicará o direitoadquirido, o atojurídicoperfeito e a coisajulgada”. • Prima pelasegurançajurídica. • Asseguraqueosefeitos das sentenças se tornemdefinitivos. Art. 467. Denomina-se coisajulgada material a eficácia, quetornaimutável e indiscutível a sentença, nãomaissujeita a recursoordinárioouextraordinário.

3. Nãoéefeito da sentença! • A CJ éuma“qualidade” dos efeitos da sentença: a imutabilidade. • A eficácia da sentençanãoestácondicionadaaotrânsitoemjulgado, mas àinexistência de recursosdotados de efeitosuspensivo.

4. Formas de manifestação da coisajulgada • Coisajulgadaformal • Manifestaçãoda CJ no próprioprocessoemque a sentençaouacórdãoforamproferidos. • Chamada de “preclusãomáxima” (encerra o processo!).

5. Formas de manifestação da coisajulgada • Coisajulgada material • Éa projeçãoexternados efeitos da sentença, que impede que a mesmaaçãosejadiscutidaem outro processo. • Pressupõeque o juiztenhadecidido a pretensãodo autor (favoráveloudesfavoravelmente). • Engloba a coisajulgada formal. • Guardasemelhança com a litispendência. Porquê? • Se alteradoqualquer dos elementos da ação, a CJ material éafastada. • Somenteatinge o dispositivo(art. 469, CPC) da sentença do juiz (eficáciapreclusiva – art. 474, CPC). • E naADIn (AçãoDeclaratória Incidental)?

6. Aula 04 – Questão 01 Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - AnalistaJudiciário Nãofazcoisajulgada, EXCETO: a) A verdade dos fatos, estabelecidacomofundamento da sentença. b) A apreciação da questão prejudicial, decididaincidentemente no processo. c) Osmotivos, aindaqueimportantesparadeterminar o alcance da parte dispositiva da sentença. d) A resolução da questão prejudicial, se a parte o requererconformeosartigos 5º e 325 do CPC, o juiz for competenteemrazão da matéria e constituirpressupostonecessáriopara o julgamento da lide.

7. Aula 04 – Questão 02 Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - AnalistaJudiciário Joãoingressou com ação de alimentosemdesfavor de Pedro com fundamento de queesteseria o seupai. A açãofoijulgadaprocedente e transitouemjulgado. Tempos depois, emvirtude da morte de Pedro, Joãohabilitou-se no inventárioqueforaaberto a fim de receberseuquinhãonaherança. Diantedessasituaçãohipotética, e tomandopor base oslimitesobjetivos da coisajulgada, assinale a opçãocorreta. a) O juizqueoficia no inventárionãopoderádeixar de reconhecerJoãocomofilho de Pedro, porconta do trânsitoemjulgado da ação anterior, que, nafundamentação, entendeuhaver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, peloquedeveráreconhecer o direito do herdeiro de receberseuquinhãonaherança. b) O juizqueoficia no inventáriopoderádeixar de reconhecerJoãocomofilho de Pedro, postoque as premissasfixadasnaprimeirasentençanãotransitaramemjulgado, peloquenão se tornaramimutáveisnem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário. c) O juizqueoficia no inventáriodeveráconsiderar a coisajulgada da ação de alimentospara o fim de reconhecer a paternidadenelatidacomoexistente, poisna nova ação o que se buscaéumaextensãodaquiloquejátransitouemjulgado. d) O juiz do inventário, emtendodúvidasobre a paternidade, deveráoficiar o magistradoqueatuounaação de alimentosparaqueestelheremeta as provasláproduzidas, bemcomo a sentençaláprolatada, para, em um incidenteprocessualautuadoemapartado, decidir se existeounão o direito do pretensofilho a herança do de cujus, vistosermatéria de altaindagação.

8. Formas de afastar a CJ • Açãorescisória (art. 485, CPC). • Açãodeclaratória de inexistência (ouquerelanullitatisinsanabilis); • Impugnaçãoàexecuçãofundadaemtítulo judicial (declararinexistência do título); • Embargos àexecução (desconstituiroudeclararinexistência de sentença contra a fazendapública).

9. Aula 04 – Questão 03 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Acerca da coisajulgada e da açãorescisória, assinale a alternativacorreta: a) nassentenças com múltiploscapítulos, o prazodecadencialpara a propositura da açãorescisóriaconta-se a partir do trânsitoemjulgado de cada um deles; b) as exceçõessubstanciaisindiretasnãoalegadaspeloréunumadeterminadademandapoderão, posteriormenteaotrânsitoemjulgado, serobjeto de demandaautônoma com as mesmaspartes da anterior; c) todosaquelesque no processointervieremficamsujeitosàcoisajulgada material quenele se formar; d) a questão prejudicial, decididaincidentemente no processo, nãofazcoisajulgada material; e) a interposição de recursointempestivo impede o trânsitoemjulgado da decisãoatacada.

10. Relativização da coisajulgada “Coisajulgadatransforma o certo no errado”. “Coisajulgadafazexistente o inexistente”... • Uma decisão judicial equivocadapoderiasereterna? • As discussõesqueadviriam da decisão, a eternização de situaçõesnocivas, transformou o dogma de a coisajulgadaserinabalável. • Min. José Augusto Delgado, HumbertoTheodoroJúnior e Cândido Rangel Dinamarcotêmfaladonarelativização (oumitigação) da coisajulgada. • É a possibilidade de afastar a coisajulgada, mesmoapós o prazo da açãorescisória. • Fundamento:osdireitos e garantiasfundamentaissãotãoimportantesquanto a garantia da CJ.

11. Relativização da coisajulgada Dinamarco: “Nãoháumagarantiasequer, nemmesmo a coisajulgada, queconduzainvariavelmente e de modoabsolutoàrenegação das demaisou dos valoresqueelasrepresentam. Afirmar o valor da segurançajurídica (oucerteza) nãopodeimplicardesprezoao da unidadefederativa, ao da dignidadehumana e intangibilidade do corpo etc... Éimperiosoequilibrar com harmonia as duasexigênciasdivergentes, transigindorazoavelmentequanto a certosvaloresemnome da segurançajurídica, mas abrindo-se mãodestasemprequesuaprevalênciasejacapaz de sacrificar o insacrificável”. (Nova era do processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2007. P. 249).

12. Relativização da coisajulgada • Exemplos:exame de DNA realizadoapósdecisãoemação de investigação de paternidade, indenizaçõessuperestimadaspelafazendapúblicaemcaso de desapropriação de imóveis etc... • Deveseranalisadoemcadacasoconcretoo conflito de direitosfundamentais. • Instrumentosparaafastar a CJ: açãorescisória; açãodeclaratória de inexistência de sentençaouacórdão.

13. Aula 04 – Questão 04 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO – Procurador A teoria da relativização da coisajulgadapropõe a revisão da cargaimperativa da coisajulgada se estaafrontaprincípioscomo a) do juiz natural, do contraditório, da unidade da jurisdição, da legalidade e da inevitabilidade. b) do juiz natural, da inevitabilidade, da investidura, da legalidade e do contraditório. c) da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. d) da investidura, da inevitabilidade, da unidade, da territorialidade e da razoabilidade. e) do juiz natural, do contraditório, da inevitabilidade, da unidade e da proporcionalidade.