1 / 11

SEQUESTRO DE BENS

SEQUESTRO DE BENS. Marta Saad. Plano da aula. Análise dos artigos 125 a 133 do CPP Lei 9.613 /98. Sequestro de bens imóveis. Pressuposto: bens que sejam produto direto ou indireto ( provento ) do crime (art. 125) Requisito: indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126)

trevina-gormley
Download Presentation

SEQUESTRO DE BENS

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. SEQUESTRO DE BENS Marta Saad

  2. Plano da aula • Análise dos artigos 125 a 133 do CPP • Lei 9.613/98

  3. Sequestro de bens imóveis • Pressuposto: bens que sejam produto direto ou indireto (provento) do crime (art. 125) • Requisito: indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126) • Momento: durante o inquérito ou a ação penal (art. 127) • Legitimidade: Ministério Público, ofendido, Autoridade Policial e juiz (art. 127)

  4. Sequestro de bens imóveis • Finalidade: reparação do lesado ou terceiro de boa-fé e perdimento (art. 133, parágrafo único) • Procedimento: inscrição no Registro de Imóveis

  5. Sequestro de bens imóveis • Meios de defesa: • Embargos: arts. 129 e 130 • Apelação: art. 593, inc. II • Mandado de segurança • Espécies de embargos • Embargos do terceiro proprietário ou possuidor: art. 129, parte final • Embargos do acusado: art. 130, inc. I • Embargos do terceiro de boa-fé: art. 130, inc. II

  6. Sequestro de bens imóveis • Embargos do terceiro proprietário ou possuidor: art. 129, parte final, CPP • Prazo para interposição: até o trânsito em julgado da sentença • Julgamento: imediato (art. 129, CPP)

  7. Sequestro de bens imóveis • Embargos do acusado: art. 130, inc. I, CPP • Fundamento: • Não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração • Vícios processuais • Julgamento dos embargos • Só com o trânsito em julgado da sentença penal • Lei 9.613/98: sujeita o pedidoaocomparecimento do acusado e à comprovação da origem lícita do bem

  8. Sequestro de bens imóveis • Embargos do terceiro de boa-fé: art. 130, inc. II, CPP • Cabimento: adquiriu os bens do acusado • Fundamento: não ter ciência de que se tratava de proveito de crime • Julgamento dos embargos: só com o trânsito em julgado da sentença penal

  9. Sequestro de bens imóveis • Levantamento (art. 131): • Ação penal não tiver sido proposta em 60 dias (inc. I) ou 120 dias (lavagem de dinheiro) • Caução de terceiro de boa-fé (inc. II) • Extinção da punibilidade ou absolvição (inc. III)

  10. Sequestro de bens móveis • Segue o mesmo regime do sequestro de imóveis: art. 132 • Requisito específico: não ser cabível busca e apreensão • Procedimento: guarda ou depósito (Lei 9.613/98)

  11. Sequestro do Drecreto n. 3240/41 • Objeto: pode recair sobre todos os bens do indiciado (art. 4º, caput) • Requisito: haja indícios veementes da responsabilidade do acusado (art. 3º, caput) • Finalidade: reparação do dano causado à Fazenda Pública (arts. 8º e 9º) • Divergência sobre a vigência

More Related