Análise Econômica do Direito – AED (Law and Economics)

1. Até 1960 Após 1960 Ronald Coase - “The Problem of the Social Cost” Guido Calabresi – “Some Thoughts on Risk Distribution and the Law of Torts” Prêmio Nobel 1991 – Ronald Coase 1992 – Gary Becker Acadêmicos de AED tornam-se juízes nos Estados Unidos. Análise Econômica do Direito – AED (Law and Economics)

2. Definição clássica da lei: “uma lei é uma obrigação imposta por uma sanção do Estado”.(COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law & Economics. Pearson Education. 2004, p.3) Como uma sanção afetará o comportamento do indivíduo? Até 1960 – advogados e juristas respondiam a este tipo de questão. Após 1960 – AED passou a auxiliar na resposta. O que é AED?

3. Para os economistas: sanções são como preços; pessoas respondem as sanções assim como aos preços. Como analisar o comportamento das pessoas com relação aos preços (sanções) ? A economia oferece teorias matemáticas precisas, como: Teoria dos Jogos; Teoria dos preços. E métodos empíricos, como: Estatística; Econometria. Mas como a teoria Econômica interage com o Direito?

4. A AED objetiva responder duas questões: Questão descritiva – como o comportamento dos indivíduos e das instituições é afetado pelas normas legais (sanções)? Qual é a influência do CTB: No número de acidentes? Na compensação das vítimas destes acidentes? Nos custos para litigar estes acidentes? Questão normativa – em termos de medidas de bem-estar social definidas de forma rigorosa, quais são as melhores normas e como estas normas podem ser comparadas? Podemos questionar se o sistema de responsabilidade no trânsito é um bem social, dado suas várias consequências. Minimizar o número de acidentes? Queremos as pessoas dirigindo? Objetivos da AED

5. O queé Economia? Escolha racional. Qual a tarefa da economia?

6. Em um famoso experimento, foi pedido aos participantes que imaginassem o seguinte: “uma doença terrível havia se espalhado pelos Estados Unidos e o total de mortos seria de 600 mil pessoas.” Pedia-se então aos participantes que escolhessem entre dois possíveis programas de combate a doença:

7. Se o programa A fosse adotado, 200 mil pessoas seriam salvas; Se o programa B fosse adotado, existiria a probabilidade de 1/3 das 600 mil pessoas serem salvas e a probabilidade de 2/3 de que nenhuma pessoa fosse salva. Se o programa C fosse adotado, 400 mil pessoas morreriam; Se o programa D fosse adotado, existira a probabilidade de 1/3 de que ninguém morresse e a probabilidade de 2/3 que todas as 600 mil pessoas morressem.

8. Houve uma forte preferência para o programa A e D. O problema é que os programas A e C são idênticos, assim como, os programas B e D também são idênticos. A diferença está na forma com que a escolha é percebida. “Escolha racional – as pessoas têm problemas em ordenar suas preferências, elas têm respostas diferentes para questões que são substancialmente as mesmas, dependendo da forma que a questão é formulada.” (Harrison, Jeffrey L., Law and Economics in a Nutshell, p.41)

9. Jeremy Bentham; Gary Becker. “Crime and Punishment: An Economic Approach”. 1968 Nobel em 1992; É conhecido por arguir que muitos tipos de comportamento humano podem ser vistos como racionais e maximizadores de utilidade. Ponderação para o crime. Crime não é uma doença mental. Incentivos Maximizador racional de utilidade

10. Lei da demanda; Custo de oportunidade; Uso eficiente dos recursos. Os três princípios fundamentais da economia

11. Mercado competitivo; Modelo de oferta e demanda; Lei da demanda e ausência de preços explícitos (preços-sombra). Lei da demanda

12. Suponha que sua tia rica lhe dê um carro, o qual vale R$15.000,00 (valor de mercado). Ela lhe diz que se você vender o carro, você poderá ficar com o dinheiro, mas se você mesmo usar o carro ela pagará pela gasolina, troca de óleo, manutenção, reparos e seguro. Em resumo, sua tia lhe diz, “o uso do carro é grátis (FREE)!” Mas será mesmo? Custo de oportunidade

13. Você ganhou um ingresso para ver o concerto de Eric Clapton (o qual não tem valor de revenda). Bob Dylan está fazendo uma apresentação na mesma noite e é sua próxima melhor alternativa. Ingressos para ver Dylan custam R$40,00. Independente do dia, você estaria disposto a pagar até R$50,00 para ver a apresentação de Bob Dylan. Suponha que não exista nenhum outro custo para ver as apresentações. Baseado nestas informações, qual é o custo de oportunidade de assistir a apresentação de Eric Clapton? A. $0 B. $10 C. $40 D. $50

14. Quando você vai a apresentação de Eric Clapton, você abandona os benefícios dos R$50,00 que você teria recebido por ter ido a apresentação de Bob Dylan. Você também abandona o custo de R$40,00 que você teria incorrido ao ir a apresentação de Bob Dylan. Um benefício evitado (perdido) é um custo e um custo evitado é um benefício. Portanto, o custo de oportunidade de ver Eric Clapton, é o valor que você abandonou por não ter ido a apresentação de Dylan, ou seja, R$10,00, o beneficio total perdido. Portanto, a resposta correta é B. R$10,00.

15. Quando os recursos estão sendo utilizados eficientemente? Tipos de eficiência: Eficiência Produtiva; Eficiência de Pareto; Eficiência de Kaldor-Hicks. Uso eficiente de recursos

16. Um processo de produção é considerado produtivamente eficiente se está presente pelo menos uma das duas condições: Não é possível produzir a mesma quantidade de um determinado bem utilizando-se de uma combinação mais barata de insumos. Não é possível produzir uma quantidade maior de um determinado bem utilizando-se da mesma combinação de insumos. Eficiência Produtiva

17. Uma situação é considerada eficiente se é impossível alterá-la de forma a melhorar a situação de pelo menos uma pessoa (em sua própria concepção) sem piorar a situação de nenhuma outra pessoa (novamente em sua própria concepção). Toda mudança deve ser aceita unanimemente, o que é claramente desvantajoso do ponto de vista das políticas públicas. Eficiência de Pareto

18. Suponha que o ponto 1 represente a distribuição atual da riqueza social e que os pontos 2 e 5 representem mudanças possíveis. Seriam as realocações possíveis Pareto superior ou inferior? Fronteira de Pareto Distribuiçãoda riqueza social

19. Realocação Pareto superior Fronteira de Pareto Distribuiçãoda riqueza social

20. Ou Eficiência de Pareto Melhorada; Permite mudanças onde existam ganhadores e perdedores; Requer que o ganho dos vencedores exceda o prejuízo dos perdedores. Eficiência de Kaldor-Hicks

21. Eficiência de Kaldor-Hicks Fronteira de Pareto Distribuiçãoda riqueza social

22. “Dois aspectos críticos da eficiência de Kaldor-Hicks: A unidade de mensuração de bem-estar não é a utilidade, mas “riqueza”, “valor” ou “preço”. Isto introduz a noção de “habilidade de pagamento”. O que é um substituto imperfeito para utilidade e para bem-estar. Por exemplo, imagine dois indivíduos – um pobre e um rico – ambos desejam uma caixa de leite. A pessoa pobre quer a caixa de leite desesperadamente e está disposta a usar seu ultimo real pelo leite. Por outro lado, a pessoa rica não liga muito para o leite, mas pensa que seria divertido abrir a caixa e despejar o leite no ralo e, portanto, está disposta a pagar um real e cinquenta centavos pela caixa de leite. Sob os princípios da maximização da riqueza, a alocação eficiente seria para a pessoa rica. A eficiência de kaldor-Hicks de maximização da riqueza dispensa o consentimento de todos aqueles afetados. Portanto, se no exemplo anterior o leite estivesse com a pessoa pobre, a devoção a maximização da riqueza poderia requerer tomar o leite da pessoa pobre e simplesmente transferi-lo para a pessoa rica.” (Harrison, Jeffrey L., Law and Economics in a Nutshell, West Group, segunda ed., p.35)

23. “Embora a maximização da riqueza supere a inflexibilidade dos conceitos Paretianos de eficiência, ela faz isso ao custo de dois pontos: Não existe garantia que ao maximizar a riqueza maximizaremos nenhuma outra medida de bem-estar. Perde-se a proteção da autonomia individual inerente aos conceitos de Pareto."Harrison, Jeffrey L., Law and Economics in a Nutshell” (Harrison, Jeffrey L., Law and Economics in a Nutshell, West Group, segunda ed., p.35)

24. Suponha que a distribuição inicial em uma sociedade seja a seguinte: pessoa A com 10 maçãs e pessoa B com 100 maçãs. Se uma política pública (ou uma lei) resultasse em A com 20 maçãs e B com 99 maçãs: seria esta realocação eficiente no sentido de Pareto? seria esta realocação eficiente no sentido de Kaldor-Hicks?