COORDENAÇÃO Profª . Esp. Isabela Rosane Bezerra

1. FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI Direito, Administração, Sistemas de Informação e Ciências Contábeis COORDENAÇÃOProfª. Esp. Isabela Rosane Bezerra NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

2. PRINCIPAIS OBJETIVOS DO NPJ: Coordenar, supervisionar e executar atividades do estágio curricular do Curso de Direito; Qualificar os alunos para o exercício profissional, proporcionando-lhes o aprendizado das práticas jurídicas e da ética; Prestar serviços de consultoria, assessoria e assistência jurídica às pessoas pobres, assim consideradas nos termos da Lei 1.060/50;

3. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Turno Matutino 8:30h às 10:00h 10:00h às 11:30h Turno Vespertino 13:30h às 15:00h 15:00h às 16:30h

4. Coordenadora Isabela Bezerra npj@materchristi.edu.br Isabelabezerra_adv@hotmail.com Secretária Alcivanete Honorato INTEGRANTES DO NPJ

5. Professora Orientadora Renata Tavares renatamaterchristi@hotmail.com Professora Orientadora Amanda Lins amandablins@hotmail.com

6. Advogada Mariana Rosado Advogado Wellington Filho

7. MODO DE TRABALHO Apresentação ao professor orientador; Preenchimento integral do formulário de atendimento (inicial e de acompanhamento) do cliente; Consultar o Manual do NPJ (informações básicas sobre os tipos de ações); Solicitar documentos pessoais (RG e CPF) e comprovantes de residência e de renda de todos os clientes; Averiguar as condições de renda dos clientes; Entregar todos os documentos obtidos com os clientes ao professor orientador ao término do plantão;

8. Os alunos que fizerem o atendimento ao cliente serão responsáveis pelo processo a que este der origem até o seu final (emenda à inicial, audiências, impugnações, manifestações, recursos, etc.); O aluno deverá agendar a sua participação em audiência com a Secretária e o comprovante do agendamento ser entregue ao advogado que o acompanhar; As conciliações realizadas no NPJ deverão ser previamente agendadas com a Secretária e elaborado um relatório pelos alunos participantes; Sétimo e Oitavo períodos – Responsáveis pelo atendimento e elaboração de petições iniciais; Nono e Décimo períodos – Responsáveis pelo andamento processual (cumprimento de prazos).

9. LEI 1.060/50 Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. REGIMENTO INTERNO DO NPJ De acordo com a art. 9º., “alínea h”, do Regimento Interno do NPJ, serão atendidas pessoas físicas, com renda bruta familiar não superior a 3 (três) salários mínimos nos casos de natureza cível, do consumidor, direitos difusos e coletivos, previdenciário, tributário, penal e trabalhista.

10. MÉTODO DE AVALIAÇÃO Carga-horária semestral – 60h Plantões – 30h Demais atividades – 30h Avaliação : 1) Frequência– Máximo 2,5 2) Atendimentos/Elaboração de peças processuais – Máximo 2,5 3)Relatório de acompanhamento de processos sob responsabilidade do aluno (INCLUINDO AUDIÊNCIA DO PROCESSO) – Máximo 2,5 4) Relatório de Audiência – Máximo 2,5 OBS: Audiências Unidade I : 3 Criminais Audiências Unidade II : 3 Cíveis Audiências Unidade III: 3 Juizado 4ª Avaliação – Plantões no NPJ EXCLUSIVAMENTE durante o mês de JULHO.

11. Carga-horária das demais atividades: Relatórios – 2h a 4h Resumo de processo – 4h Participação em Congresso – 10h por semestre Diligências solicitadas pelo orientador – 2h a 4h Petição Inicial, Contestação, Alegações Finais e Impugnação – 2h a 4h Petição de juntada de documentos, substabelecimento e petição diversa no curso do processo – 2h Prazos para entrega dos Relatórios: Unidade I: 25 a 29 abril Unidade II: 23 a 27 de maio Unidade III: 20 a 24 de junho

12. CONDUTA DO ESTAGIÁRIO DURANTE PLANTÃO NO NPJ Vestimenta: Trajes sociais para homens e mulheres; Cobrança de valores aos clientes: Conduta totalmente vedada, sob pena de instauração de Processo Disciplinar pela Faculdade Mater Christi, bem como de Processo Criminal em seu desfavor; Impressão de documentos: A petição definitiva deve ser enviada para o e-mail do NPJ (npj@materchristi.edu.br) para correções pelo professor orientador e posterior impressão. Qualquer impressão só poderá ser realizada pela Secretária com autorização da Coordenação do NPJ; Computadores e Internet: Uso exclusivo para pesquisas referentes à produção de atividades ligadas ao NPJ; Telefone: Uso totalmente vedado.

13. INSCRIÇÃO NA OAB - ESTAGIÁRIOS Não é obrigatória, no entanto, alguns Juízes só têm permitido a realização de carga dos autos a estagiários com devida inscrição na OAB. De acordo com o art. 29, § 1º., do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.