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Secretaria de Estado da Fazenda Subsecretaria de Estado da Receita Gerência de Desenvolvimento Fazendário. FRANCISCO COSTA DE ANDRADE Auditor Fiscal da Receita Estadual Gerente de Desenvolvimento Fazendário fandrade@sefaz.es.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Secretaria de Estado da Fazenda Subsecretaria de Estado da Receita Gerência de Desenvolvimento Fazendário FRANCISCO COSTA DE ANDRADE Auditor Fiscal da Receita Estadual Gerente de Desenvolvimento Fazendário fandrade@sefaz.es.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Educação e Esportes PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA IPM
IPM - Índice de Participação dos Municípios • O IPM é o percentual de cada um dos municípios na parcela da arrecadação de ICMS destinada a eles.
Fatores que compõem o IPM Peso % Componentes 75 Valor Adicionado 7 Número de Propriedades Rurais 6 Produção Agrícola e Hortigranjeira 5 Área do Município 3 Gasto com Saúde e Saneamento 2,5 Gestão Avançada de Saúde 1 Consórcio Prest. Serviços de Saúde 0,5 10 maiores Munic. em Valor Adicionado 100 Total
Valor Adicionado R$ 1,00 R$ 0,10 R$ 0,30 R$ 3,00 R$ 4,00
Representatividade de cada percentual do IPM em recursos para o município, considerando-se uma receita de ICMS de 300 milhões por mês.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESPORTES - SEDU PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA IPVA
IPVA • O IPVA FOI CRIADO ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM 1985 • CONSTITUIÇÃO FEDERAL
IPVA CADASTRO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS DETRAN TABELA DE VALORES VENAIS TABELA DE VENCIMENTOS SEFAZ PROCESSAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ITI-ES CONTRIBUINTE BANESTES BRADESCO 50% ESTADO 50% MUNICÍPIO 15% FUNDEF 15% FUNDEF
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Educação e Esportes PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA eductrib@sefaz.es.gov.br tel: (027) 3380-3866