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Orçamento Participativo. Orçamento Participativo.
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Orçamento Participativo É um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos de participação cidadã. Esses processos costumam contar com assembléias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo. No Orçamento Participativo retira-se poder de uma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade.
Orçamento Participativo É um espaço onde os moradores reunidos em plenárias decidem as prioridades para o orçamento municipal.
Orçamento Participativo No Orçamento Participativo retira-se poder de uma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade. Com isso a sociedade civil passa a ocupar espaços que antes lhe eram "furtados".
Orçamento Participativo Os delegados formam um Conselho anual que além de dialogar diretamente com os representantes da prefeitura sobre a viabilidade de executar as obras aprovadas nas assembléias, também irão propor reformas nas regras de funcionamento do programa e definirão as prioridades para os investimentos, de acordo com critérios técnicos de carência de serviço público em cada área do município.
Orçamento Municipal Receita: É a soma de todo o dinheiro que entra nos cofre público: IPTU, ISS, contribuições e repasses de impostos federais e estaduais. Despesa: São os gastos gerais da Prefeitura: salários dos funcionários, materiais para os equipamentos públicos, manutenção, água, luz e o pagamento de dívidas. Investimento: o dinheiro que não é usado para pagar as despesas é aplicado em novas obras e serviços ou para melhorar e ampliar o que já existe.
Orçamento Municipal Na Prefeitura, o planejamento é feito pensando no ano inteiro, no médio e longo prazo. O Orçamento é sempre elaborado de um ano para o outro. Assim, em 2009 são definidas as receitas, despesas e investimentos para 2010 e assim por diante. Para garantir maior transparência no uso dinheiro público, municípios, estados e o governo federal devem seguir leis e planos, como a Constituição Federal, a Lei nº 4320 e a Lei nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Orçamento Participativo - Surgimento A proposta de incorporação da participação popular na elaboração da peça orçamentária surge, então, fundamentada em uma série de críticas sobre os pressupostos que definiam o Estado como único ator legítimo e tecnicamente competente para decidir sobre a destinação dos recursos públicos.
Orçamento Participativo - Surgimento 1) a administração e o planejamento “racionais” fundamentam-se em uma racionalidade estreita, instrumental (otimização dos meios, presunção tácita quanto aos fins e banalização,encobrimento ou mistificação dos fins, os quais dizem respeito, essencialmente, à reprodução do próprio sistema e das desigualdades que ele acarreta); 2) a “razão” invocada. A pretexto de ser universal e garantir julgamentos imparciais, abafa a alteridade, exclui e serve à opressão, por assumir como ideal um conjunto homogêneo de cidadãos, onde a “norma” implícita determina os valores e comportamentos dominantes, o que nega ou diminui os valores de grupos oprimidos devido a sua etnia, gênero, etc.; 3) o Estado não é “neutro”, nem pode sê-lo, uma vez que é antes uma condensação da relação de forças entre classes, de tal forma que tende a produzir intervenções conforme os interesses dos grupos e classes dominantes (que dispõem de mais recursos e maior capacidade de influência);
Orçamento Participativo - Surgimento 4) tanto ao legislativo quanto ao executivo faltam transparência, sendo ambos deficitários em matéria de accountability; 5) a representatividade num sistema democrático pode vir a ocorrer de forma distorcida e precária, uma vez que muitas vezes os políticos estão envolvidos em redes de favores e interesses (financiamento de campanha, grupos econômicos, oligarquias políticas tradicionais, construção de imagem, etc.). Além disso, a representação é como passar um "cheque em branco", evidenciando a carência de mecanismos efetivos de controle (transparência, acesso a informações, revogabilidade de mandatos, etc.); 6) pouco transparente e distante, a política passa naturalmente a ser presa fácil da corrupção, reforçando atitudes de apatia política e pronta aquiescência por parte dos cidadãos.
Orçamento Participativo - Surgimento Apesar de muitos associarem o surgimento do orçamento participativo à experiência do município de Porto Alegre (RS) – a mais ousada e consolidada, cujo início data de 1989 – outras iniciativas já haviam sido empreendidas no Brasil no final dos anos 70,ainda durante o regime militar As experiências de gestão pública em que a participação popular recebeu tratamento privilegiado, especialmente no que se refere aos recursos públicos, e portanto aos orçamentos, no Brasil, começaram a desenvolver-se a partir da década de 1970. As pioneiras são as da Prefeitura de Vila Velha no Espírito Santo e a de Lages, no Estado de Santa Catarina, em que os prefeitos de então adotaram como estratégia de formulação orçamentária reuniões com a população, nos bairros, para ouvir diretamente dos interessados as suas necessidades.
Orçamento Participativo - Surgimento Na década seguinte, dos anos 1980, o Brasil ingressou numa era chamada por diversos estudiosos de "participacionista", porque a participação popular passou a se converter não apenas numa forma prática de exercer a política, mas em uma "utopia" ou "bandeira" política, em si mesma. Certos movimentos sociais defendiam a "voz e vez" do povo, os políticos considerados "progressistas" defendiam a descentralização política, para "aproximar as decisões do povo", e quando assumiam os governos, procuravam favorecer formas descentralizadas de governo. A campanha "Diretas Já", clamando pelo direito da população eleger o Presidente da República, expressava fundamentalmente o sentimento da população de querer estar presente à cena política.
Orçamento Participativo - Surgimento A Constituição de 1988 incorporou o direito ao exercício direto da cidadania como um dos pressupostos do Estado Brasileiro, razão pela qual, são crescentes as inovações institucionais e legais tendo em vista ampliar o alcance da participação popular nas políticas públicas.
Fases de Expansão do OP - 1ª Fase: 1989 – 1997 - Experimentação de um pequeno número de cidades. - 2ª Fase: 1997 – 2000 - Consolidação no Brasil com adoção de mais de 130 municípios. - 3ª Fase: 2000 até os dias atuais – Expansão e diversificação fora do Brasil.
Condições básicas para a implementação de um OP 1º - Vontade política do Prefeito e demais tomadores de decisão do município. 2º - Presença e interesse das organizações da sociedade civil. 3º - Definição clara e compartilhada das regras do jogo: os valores que serão discutidos, os estágios e períodos respectivos, as regras para a tomada de decisão, o método de delegar responsabilidades e a composição do Conselho do Orçamento Participativo.
Condições básicas para a implementação de um OP 4º - Vontade de capacitar a população e as autoridades municipais sobre o orçamento público em geral. 5º - Ampla divulgação das informações, através de todas as formas possíveis. 6º - Priorizar as reivindicações, feita pela população e ligada a critérios técnicos que incluem uma análise das falhas existentes em termos de infraestrutura e serviços públicos.
Os princípios fundamentais do OP são uma democracia participativa, como um modelo político, como também boa governança. Grande parte dos OP é implementada em nível municipal, mas pode ocorrer em outras esferas. Existem diferenças regionais na forma de implementação do OP.
A prática do orçamento participativo Metodologia: • - elaboração de critérios de participação e atendimento às demandas • - definição das instâncias de participação e suas competências • - regionalização da administração pública local. • Regiões: • depois de instituídas: • - referência espacial para a realização de plenárias • - fornecem os limites geográficos para a participação e formulação de demandas. • Plenárias: • - espaço institucional inicial da participação popular • - Realizadas em séries
A prática do orçamento participativo • Objetivos: • 1º - Apresentação de contas do ano anterior, situação fiscal da prefeitura e volume de recursos destinado ao orçamento participativo naquele ano; • 2º - Captação das demandas • Etapas posteriores: • Eleição conselheiros ou delegados: • - Compõem o conselho municipal de orçamento (juntamente com representantes da prefeitura) • - Responsáveis pela discussão e decisão acerca do orçamento participativo como um todo. • - Conselhos: consultivos ou deliberativos • Elaboração da Proposta Orçamentária: • - Encaminhada pelo Executivo à Câmara de Vereadores • - Normalmente, sucedida pela fiscalização popular das obras e empreendimentos eleitos.
Importância - Orientado para a superação de “déficits” - Abertura do aparelho do estado à possibilidade da participação popular nas decisões dos objetivos dos investimentos públicos. - Redemocratização: mediação entre o Estado e a sociedade civil, integrando a participação popular nos processos de tomada de decisão. Busca repolitizar a discussão do orçamento público
Importância - Promove a discussão popular sobre o conteúdo do orçamento público: OP cria caminhos para fluxo de informações tanto para o lado do governo quanto para o lado dos cidadãos. - Governo pode captar, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais. (melhores decisões de alocação dos recursos públicos) Permanente diagnóstico de necessidades e carências, através do diálogo recorrente e estruturado. - Construção de um instrumento eficaz de controle público: cidadãos com referências para contestação do Poder Público - Processo de gestão pública mais transparente: rompe com "a falta de publicidade na elaboração das propostas administrativas, o particularismo das escolhas ligadas a interesses clientelares e a incapacidade de legitimação de um estado cujas opções políticas são baseadas nos dois primeiros aspectos"
Constrangimentos Engessamento dos gastos orçamentários: - diminuição das margens de manobra e de alocação de recursos do Poder Executivo nos três níveis de governo. - não permite “trocas de favores”: cada recurso já tem seu destino definido. Poucos recursos disponíveis para alocação no OP. - maioria dos recursos já comprometida em lei e custeio da máquina pública municipal. Práticas clientelistas adaptadas aos procedimentos do Orçamento Participativo.
Potencialidades Maior participação de grupos organizados da sociedade na elaboração e na fiscalização das políticas públicas. (interlocução entre o legislativo estadual e setores organizados da sociedade). Grande potencial para o alargamento da esfera pública: incorporação de novos atores e ampliação das bases e conteúdos para a discussão pública. Transformações político-administrativas advindas do processo de mobilização da população.
Potencialidades Potencialidade educativa (cidadania): - Maior número de pessoas envolvidas com a questão do orçamento. - Alteração da natureza de interação com os poderes públicos - maiores graus de accountability e de responsiveness da ordem política.
OP em Belo Horizonte • Belo Horizonte é a cidade brasileira onde a experiência de Orçamento Participativo é a mais duradoura. • São 17 anos de trabalho compartilhado com a população, resultando não só no desenvolvimento urbano e social do município, mas também no aprimoramento das relações entre o poder público e os cidadãos.
OP em Belo Horizonte • Ao longo dos anos, a cidade transformou-se, assim como o Orçamento Participativo, que foi se adaptando às demandas da população, assegurando uma distribuição mais justa dos recursos públicos. • Os investimentos deliberados pela população no início dos anos 90 eram basicamente de infra-estrutura. À medida que tais demandas foram sendo atendidas, a população passou a eleger obras nas áreas de saúde e educação. A partir de 2005, aumentou a escolha por projetos de lazer, como áreas esportivas e culturais.
Modalidades do OrçamentoParticipativo em Belo Horizonte • Orçamento Participativo Regional: O OP Regional destina-se à definição dos investimentos em cada uma das nove regiões administrativas da cidade, formadas por um conjunto de bairros e favelas. Nessa modalidade são eleitas, em assembléias regionais, as obras que serão executadas no município para os dois anos subseqüentes. Além dos investimentos, a população escolhe seus representantes para integrar a Comissão Regional de Acompanhamento e Fiscalização do Orçamento Participativo – Comforça, responsável pelo monitoramento do processo de execução das obras.
Abertura Municipal • A Prefeitura, a cada dois anos, convida a população para a Abertura Municipal do OP. • “Este é o início de todo o processo nas nove regionais: são convidados moradores, membros da Comforça, conselheiros da assistência social, saúde, comissões de transporte e associações. A cidade participa da solenidade onde o prefeito dá início aos trabalhos de mobilização e anuncia os recursos que serão disponibilizados para os investimentos”
Primeira Rodada • Nessa etapa, são apresentadas à comunidade as regras do OP (descritas em dois manuais, que são as “diretrizes” e a “metodologia”). Formulários para o levantamento das reivindicações são entregues à comunidade. Os moradores discutem e definem suas prioridades. A Prefeitura recebe os formulários, analisa as reivindicações e os devolve à comunidade com um parecer técnico, informando sobre a viabilidade técnica e financeira de cada empreendimento reivindicado.
Segunda Rodada • A 2ª rodada é realizada nas 41 sub-regiões da cidade. • Cada uma das nove regionais é dividida em 3 a 6 sub-regiões, que englobam vários bairros, vilas e favelas. Nessa etapa, os moradores de cada sub-região pré-selecionam as obras e elegem os delegados para o Fórum Regional de Prioridades Orçamentárias. Ao final da segunda rodada, 25 obras são selecionadas por regional.
Caravana das Prioridades • A Prefeitura apresenta a planilha com os custos de cada empreendimento aos delegados que foram eleitos. Eles visitam os locais das obras pré-selecionadas para conhecer melhor cada empreendimento e ter uma visão ampla das necessidades da região. A Caravana das Prioridades percorre todos os bairros e vilas e favelas que tiveram suas demandas aprovadas na 2ª rodada.
Definição dos Empreendimentos • No Fórum Regional, os delegados discutem e selecionam 14 obras por regional, entre as 25 pré selecionadas na segunda rodada.
Eleição da Comforça • No Fórum Regional são eleitos os membros da Comissão Regional de Acompanhamento e Fiscalização do Orçamento Participativo – Comforça, que tem o papel de acompanhar o escopo, o projeto e o andamento das obras aprovadas, além de fiscalizar sua execução. Em cada edição do OP, uma nova comissão é eleita.
Fórum Municipal • A última etapa do processo do Orçamento Participativo na cidade é a realização do Fórum Municipal de Prioridades Orçamentárias. O prefeito recebe da Comforça o “Caderno de Empreendimentos”, que lista as obras a serem executadas pela administração municipal para o biênio subseqüente.
Grupo Gerencial doOrçamento Participativo • A fiscalização e o acompanhamento da execução das obras não ficam a cargo apenas da população. • Se de um lado a comunidade faz a sua parte através da Comforça, por outro a Prefeitura estruturou o Grupo Gerencial do Orçamento Participativo – GGOP para monitorar e zelar para que os empreendimentos sejam executados com os melhores padrões de qualidade.
O OP chega à internet • O Orçamento Participativo Digital, implantado em 2006, foi uma iniciativa ousada da Prefeitura para ampliar a participação popular na tomada de decisões. Pela primeira vez na história, a população teve a oportunidade de participar fazendo as escolhas pela internet.
Primeira obra do Orçamento Participativo Digitalentregue à população • A revitalização da Praça Raul Soares foi a primeira obra do Orçamento Participativo Digital entregue à população. Os moradores voltaram a desfrutar de um local de lazer, considerado um marco arquitetônico, na área central de Belo Horizonte. • Os investimentos na recuperação desse espaço foram de R$ 2,6 milhões.
Orçamento Participativo Digitalé pioneiro no Brasil e nomundo • Com o OP Digital, a Prefeitura de Belo Horizonte recebeu na França o prêmio “Boa Prática em Participação Cidadã”, outorgado anualmente pelo Observatório Internacional da Democracia Participativa, em reconhecimento às experiências inovadoras no campo da democracia participativa.
Comunidade se articula na redevirtual • Em Belo Horizonte, o Orçamento Participativo registrou, também, movimentos de mobilização que se destacaram pela independência. O interesse por obras específicas começou a se manifestar rapidamente e diferentes setores da comunidade implementaram iniciativas de mobilização. http://comforcapampulha.blogspot.com/2010/08/participe-das-assembleias-regionais-do.html
Prefeitura e Universidadede Harvard firmam acordo decooperação Belo Horizonte foi a primeira cidade da América Latina convidada pela Universidade de Harvard a firmar convênio para estudos acadêmicos, graças à excelência do desempenho de suas políticas públicas de planejamento e participação popular. O objetivo foi promover a realização de estudos e análises de planos de desenvolvimento urbano através do Orçamento Participativo. As atividades acadêmicas dos alunos incluíram o desenvolvimento de projetos na Vila Apolônia, situada na Regional Venda Nova.
Criação de redes fortaleceo Orçamento Participativo • Para ampliar a comunicação entre as prefeituras do Brasil que utilizam mecanismos de participação popular e trocar experiências, foi criada, em 2007, a Rede Brasileira de Orçamento Participativo, coordenada pela Prefeitura de Belo Horizonte e formada por 27 municípios brasileiros.
