A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional

1. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional TODA ESCOLA PÚBLICA PODE SER UMA BOA ESCOLA

2. Um diagnóstico da educação pública no Brasil

3. Um diagnóstico da educação pública no Brasil Avanços inquestionáveis: • Ampliação da oferta de vagas. • Criação de um sistema de financiamento. • Criação de sistemas de avaliação. • Melhoramento dos indicadores quantitativos. Fonte: Pnad; Movimento Todos Pela Educação.

4. Um diagnóstico da educação pública no Brasil Melhoramento dos indicadores quantitativos Redução da defasagem idade-série Brasil – Inaf: evolução do indicador de alfabetismo (população de 15 a 64 anos) Fonte: Inaf Brasil 2001 a 2011.

5. Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Percentual de alunos com aprendizado adequado - 1997-2011 5º Ano (4ª Série) do Ensino Fundamental LÍNGUA PORTUGUESA (% acima de 200 pontos no Saeb) MATEMÁTICA (% acima de 225 pontos no Saeb) 80% 80% 70% 70% 60% 60% 40 36 36 34 50% 50% 33 28 27 26 25 40% 40% 24 24 21 19 15 15 14 30% 30% 20% 20% 10% 10% 0% 0% 97 07 11 05 09 97 07 11 05 09 03 99 01 03 99 01 Fonte: Todos Pela Educação e Saeb e Prova Brasil 2011

6. Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Percentual de alunos com aprendizado adequado - 1997-2011 9º Ano (8ª Série) do Ensino Fundamental LÍNGUA PORTUGUESA (% acima de 275 pontos no Saeb) MATEMÁTICA (% acima de 300 pontos no Saeb) 80% 80% 70% 70% 70% 60% 60% 50% 50% 32 27 26 40% 40% 22 21 20 20 19 17 17 15 15 14 13 30% 30% 13 13 20% 20% 10% 10% 0% 0% 97 07 11 05 09 97 07 11 05 09 03 99 01 03 99 01 Fonte: Todos Pela Educação e Saeb e Prova Brasil 2011

7. Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Percentual de alunos com aprendizado adequado - 1997-2011 3º Ano do Ensino Médio LÍNGUA PORTUGUESA (% acima de 300 pontos no Saeb) MATEMÁTICA (% acima de 350 pontos no Saeb) 80% 80% 70% 70% 60% 60% 40 50% 50% 29 29 28 27 26 40% 40% 25 23 18 30% 30% 13 12 12 11 11 10 10 20% 20% 10% 10% 0% 0% 97 07 11 05 09 97 07 11 05 09 03 99 01 03 99 01 Fonte: Todos Pela Educação

8. Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Percentual de alunos com conhecimento adequado Prova Brasil 2011 Fonte: Todos Pela Educação

9. Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Pisa 2009 - Federais (528) Pisa 2009 – Privadas (502) Pisa 2009 - Públicas (387) Fonte: OCDE

10. Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Pisa 2012 - Federais (493) Pisa 2012 – Privadas (471) Pisa 2012 - Públicas (386) Fonte: OCDE

11. “Quem vai garantir o direito de aprendizagem das nossas crianças e dos nossos jovens?” Professor Chico Soares

12. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional

13. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional Maior desafio para uma LRE: definir conceito de qualidade. • Processos? • Insumos? • Resultados? • E o financiamento dos insumos? • Como responsabilizar no regime de colaboração?

14. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional Esboço da proposta inicial: • Padrão mínimo de qualidade para todas as escolas do país; • Financiamento suplementar da União; • Responsabilização pelas metas do PNE; • Proibição do retrocesso social; • Ação Civil Pública de Responsabilidade Educacional.

15. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 1. Definição do padrão mínimo para toda escola pública do país: • Prevista na Constituição e na LDB. • Debate sempre adiado no Brasil. • Definição de 16 pontos para insumos e processos que todas as escolas devem ter após 5 anos da publicação da lei.

16. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 2. O financiamento suplementar da União: • Constituição define função redistributiva e supletiva para a União. • Estados e municípios poderão requerer financiamento suplementar através de instrumento administrativo após provarem insuficiência de receitas educacionais. • Financiamento suplementar deverá ocorrer no ano seguinte à solicitação.

17. Como é feito o financiamento? Apesar de a União ter a maior parcela do bolo tributário, é quem menos participa do financiamento da educação básica • Brasil – Evolução da Receita Tributária por nível de governo (2010) Fonte: AFONSO, 2011, p. 23, elaboração própria, a partir de: STN, IBGE, Ministério da Previdência, CEF, Confaz e Balanços Municipais. Brasil – Participação no financiamento da educação básica por nível de Governo (2011) Fonte: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2013.

18. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 3. Responsabilização pelas metas do PNE. • PNE não deve ser mera carta de intenções. • Metas proporcionais aos períodos de mandatos.

19. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 4. Proibição do retrocesso social: • Nenhum governante poderá ter, ao final de seu mandato, Ideb menor que o último de seu antecessor. • Esse mecanismo será utilizado até que sejam atingidas as metas de qualidade do PNE (6; 5.5; 5.2). • Excepcionalidades: • Fato de força maior ou caso fortuito; • Prioridade comprovada com garantia de todos os insumos e processos do padrão de qualidade.

20. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 5. Ação civil pública de responsabilidade educacional: • Iniciativa do Poder Executivo para “o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação pública”. • Será aplicada no caso do descumprimento dos artigos anteriores desta lei. • O relator propõe também PL de Lei Complementar remetendo a proibição do retrocesso social para Lei das Inegibilidades.

21. FIM • raulhenry.rh@gmail.com