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Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional. Art. 102 e 103 da Constituição Federal. Lei 9.868/99. Art. 1º. Delimitações das ações: ADI e ADC. Competência: Supremo Tribunal Federal.
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Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional. • Art. 102 e 103 da Constituição Federal. • Lei 9.868/99.
Art. 1º. • Delimitações das ações: ADI e ADC. • Competência: Supremo Tribunal Federal.
Doutrina e ADI. • A ADI é qualificada pela doutrina como o principal instrumento de provocação do controle abstrato e concentrado de normas do Supremo Tribunal Federal. • Defesa das normas constitucionais quando houver violação por ato normativo federal ou estadual.
Competência originária. • Qualquer outro tribunal que queira declarar uma lei inconstitucional frente à Constituição Federal de 1988 estará usurpando a competência do STF.
Legitimados. • Artigo 103 da Constituição Federal.
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Algumas peculiaridades da legitimidade. • Conselhos seccionais da OAB? • Diretório dos partidos ou deputado federal sozinho? • Sindicatos ou confederação? • Entidade de âmbito nacional: quantos Estados? • CUT? (ADI 1442).
Questão de concurso. • (TJ/PR/Juiz/2007). • Podem propor ADI e ADC associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. • Certa ou errada?
Pertinência temática. • É a existência de nexo de afinidade entre os objetos institucionais da entidade que ajuizou a ação direta e o conteúdo material dos dispositivos por ela impugnados.
Legitimados ativos especiais. • - Mesa as assembléia legislativa ou da câmara legislativa do DF; • - o Governador de Estado ou do DF; • - Confederação sindical ou entidade de classe;
Demais legitimados? • Legitimados ativos universais.
Questão concurso. • (TJ/SE/Juiz). • O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática. • Certo ou errado?
Resposta: A assertiva foi considerada falsa, uma vez que a análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.
Questão de concurso. • (DPU/Defensor/2007). • Considerando a jurisprudência do STF, a OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade. • Certa ou errada?
Requisitos da Petição Inicial. • Deverá indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado; • Deverá indicar os fundamentos jurídicos do pedido; • Deverá fazer o pedido e suas especificações.
Deverá constar a procuração se assinada por advogado; • Duas vias; • Cópia da lei ou ato impugnado; • Documentos necessários para comprovar a impugnação.
Casos de indeferimento pelo relator. • Inepta; • Não fundamentada; • Manifestamente improcedente.
Recurso do indeferimento da Petição Inicial? • Sim, agravo.
Curiosidade na questão das leis a ser alvo de ADI. • Preâmbulo da Constituição dos Estados. • ADI 2076.
Cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade. • Pode ser ajuizada uma ADI com pedido de inconstitucionalidade de lei Federal e Estadual ao mesmo tempo?
Análise da causa de pedir. • O STF está vinculado aos motivos e fundamentos apontados pelo legitimado na Petição Inicial? • Bloco de constitucionalidade.
Questão de concurso. • Quanto às atribuições do STF, na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF. • Certa ou errada.
E no pedido? • O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de outros artigos que não foram objeto da ADI. • Princípio da congruência ou correlação entre o pedido e o julgamento.
Questão de concurso. • O Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma. • Certa ou errada.
Capacidade postulatória dos legitimados. • Legitimados ativos especiais: advogado. • Legitimados ativos universais: eles mesmos ou advogado.
Desistência da ADI? • A regra do artigo 5º é cristaliza ao referir que “proposta a ação direta, não se admitirá a desistência”.
Questão de concurso. • (TJ/PI/2007). • Em relação ao controle de constitucionalidade, com exceção das ações propostas pelo Procurador-Geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis. • Certa ou errada.
Questão de concurso. • (ESAF). • O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público. • Certa ou errada.
Outras características da ADI. • Trata-se de processo objetivo.
Questão de concurso. • (PGM/Vitória/Procurador/2007). • No sistema concentrado de controle de constitucionalidade, há uma preponderância da natureza subjetiva da lide, uma vez que o controle é exercido no caso concreto. • Certa ou errada?
Prescrição? • O direito de ação não tem prazo, seja decadencial ou prescricional.
Questão de concurso. • (PGE/PB/Procurador/2008). • Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, na omissão da lei de regência, em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei 20.910/1932, ou seja, de cinco anos. • Certa ou errada?
Princípio da parcelaridade. • O STF não precisa declarar a nulidade de toda a regra.
Questão concurso. • (MPF/24º CPR/Procurador da República). • Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma. • Certa ou errada?
Suspeição e impedimento. • Não se aplicam no controle concentrado as regras de suspeição e impedimento. • ADI 3345.
Caráter dúplice da ADI. • ADI procedente: declara a inconstitucionalidade da norma. • ADI improcedente: declara a constitucionalidade da norma. • Faz a função da ADC.
Pedido de informações. • Relator “pedirá”? • Informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei. • Prazo para prestar as informações? 30 dias.
Intervenção de terceiros? • Não, artigo 7º.
Amigo da Corte. • O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Questão de concurso. • (DPGU/Defensor/2007). • “Considerando a Lei nº 9.868/1999, julgue: ( ) qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade. • Certa ou errada?