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. Renato. Follador. Consultoria em. Previdência. A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DIREITO SOCIAL. Renato. Follador. Consultoria em. Previdência. RESULTADO DA PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES PÚBLICOS - EM R$ BILHÕES -. Fonte : MPAS. Renato. Follador. Consultoria em. Previdência.
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... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DIREITO SOCIAL
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência RESULTADO DA PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES PÚBLICOS- EM R$ BILHÕES - Fonte : MPAS
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL EXECUTADO em 2000 Fonte: Balanço Geral da União 1999/2000
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DIREITO SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL ( SEGURO )
REGIMES FINANCEIROS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REPARTIÇÃO Os valores arrecadados em um determinado exercício são utilizados para pagamento de benefícios no mesmo exercício. CAPITALIZAÇÃO Os valores arrecadados são capitalizados durante muitos anos e a poupança feita durante o período de atividade profissional é utilizada, no futuro, para pagamento de benefícios aos inativos
Regime de Repartição Simples ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência FINANCIAMENTO AUMENTAR CONTRIBUIÇÃO ATIVOS DIMINUIR BENEFÍCIO INATIVOS
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES DE PREVIDÊNCIA - 1999 - Não- Contribuintes 56,1% Contribuintes 43,9% Sem declaração: Fonte : PNAD 1999 Elaboração: SPS/MPAS
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência EVOLUÇÃO DA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - 1930/2000 - Fonte : Previdência em Dados, CEPAL, IBGE Elaboração: SPS/MPAS
Regime de Capitalização $ ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência FINANCIAMENTO contribuições + juros LASTRO Contribuições dos servidores ativos, inativos, pensionistas e do Estado FUNDO DE PENSÃO Pagamento de benefícios de aposentadoria e pensão
FONTE : SPC / IBGE/ ABRAPP ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência (algumas)EMPRESAS PARTICIPADAS World Trade Center
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência O PATRIMÔNIO TOTAL DOS FUNDOS DE PENSÃO NO MUNDO É DE US$ 13 TRILHÕES Mais de 750 MILFUNDOS DE PENSÃO PATRIMÔNIO DE US$ 6,8 TRILHÕES 10 MAIORES do SETOR PÚBLICO PATRIMÔNIO US$ bi EUA • California Public Employees 155,8 • New York State Common 111,3 • California State Teachers 98,4 • Florida State Board 93,1 • New York State Teachers 81,5 • Texas Teachers 79,3 • New Jersey 74,2 • New York City Retirement 63,6 • Wisconsin Investment Board 57,6 • Ohio Public Employees 52,7 • TOTAL 867,5
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência Sistema Previdenciário Brasileiro
SUBSÍDIOS POR REGIME PREVIDENCIÁRIO (déficit por beneficiário) 4.744 4.313 4.601 4.403 Contribuição do Estado 2:1 4.498
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência PREVIDÊNCIA FUNCIONAL
GASTOS com PESSOAL ATIVO e INATIVO nos ESTADOS ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência Equação das Finanças Estaduais : 59% Gastos com Pessoal 13% Dívida Mobiliária 8% Custeio 5% Financ. Externo 85% ?% Outros Investimentos
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência VALOR DA APOSENTADORIA COMO PERCENTUAL DO ÚLTIMO SALÁRIO 6 5 4 3 2 1 0 1987 2000 (linha horizontal corresponde à média da OCDE) Fonte: OCDE Elaboração : MF/SPE Fonte: MF/STN Elaboração : MF/SPE
PLANO ATUARIAL ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência EVOLUÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS $ FASE DE POUPANÇA TEMPO CONSUMO ? 1963 1992 1998 CONCURSO RJU APOSENTADORIA MORTE
PROJEÇÃO DO DÉFICIT 2002 - PL 9 _Novos servidores aposentam-se pelo Regime Geral DESPESAS com PESSOAL : Todos os ativos + inativos e pensionistas do Grupo anterior ao PL 9 (massa fechada) equivale a 1,77 vezes a R.C.L. Em 2.025, começam a se aposentar os servidores admitidosapós o PL 9 R.C.L. - Receita Corrente Líquida
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência CENÁRIO ATUAL INSOLVÊNCIA INJUSTIÇAS O Que Fazer ?
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência A QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PARA O BRASIL
ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS - SITUAÇÃO EQUACIONADA • Separação entre os Regimes de Previdência e de Assistência Social • Fator Previdenciário
$ $ BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM 1 S.M. RGPS Número de beneficiários que ganham o benefício teto (R$ 1.561,56) ou mais de sete salários mínimos: 60 mil Contribuiintes individuais : 4,8 milhões Total arrecadado pela Previdência em maio de 2002 : R$ 5,5 bilhões Empregadores : 2,5 milhões Gasto total com a concessão de benefícios : R$ 6,6 bilhões Empregados : 20 milhões Número de beneficiários que recebem um salário mínimo (R$ 200,00): 13,5 milhões Previdência Déficit no mês de maio: R$ 1,1 bilhão Número de beneficiários 20,5 milhões Número de contribuintes 27,3 milhões Fonte : MPAS
CLIENTELA URBANA x RURAL 2001/2002
DÉFICIT DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA % do PIB 1,2% 0,98% 1,08% 0,93% 1,0% % 0,8% 0,84 % 0,78% 0,86 0,6% % do 0,4% 0,29% 0,37% PIB 0,36% 0,2% 0,26% 0,06% 0,03% 0,11% 0,0% -0,2% -0,31% -0,40% -0,4% -0,46% -0,6% 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 Déficit com aumento real do SM Déficit sem aumento real do SM Déficit se não houvesse renúncia CONSIDERAÇÕES: Déficit se não houvesse reajuste real do Salário Mínimo a partir de 2000 Déficit se não houvesse Renúncia Fiscal (1995 a 2001) Fonte : MPAS e IBGE Elaboração : SPS/MPAS
DÉFICIT DO INSS %PIB FONTE: Fábio Giambiagi
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência BENEFÍCIOS - FATOR PREVIDENCIÁRIO f Benefício = R x Alongamento do período de cálculo Tc x 0,31 Tc x 0,31 ] ] f = [ Id+ x 1+ 1+ Es 100 100 1. f = Fator Previdenciário aplicado de forma a manter o equilíbrio financeiro e atuarial, estabelecido no caput do art. 40. 2. Tc = Tempo de contribuição em anos ao Regime Geral (INSS) 3. 0,31% = Alíquota total no RGPS 4. Es = Esperança de sobrevida no momento da aposentadoria fornecido pelo IBGE, com base na média nacional, separadamente para homem e mulher. 5. Id = Idade no momento da aposentadoria.
PROJEÇÃO DO DÉFICIT DO RGPS % DO PIB 4 3 2 1 0 Com Reforma Sem Reforma Fonte e elaboração : SPS/MPAS
Abcd ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL RPPF O Modelo Paranaense
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência SEGREGAÇÃO DAS MASSAS FUNDO PREVIDENCIÁRIO ATIVOS Homens até 50 anos Mulheres até 45 anos CAPITALIZAÇÃO CHINESE WALL FUNDO FINANCEIRO INATIVOS, PENSIONISTAS & ATIVOS Homens acima de 50 anos Mulheres acima 45 anos REPARTIÇÃO
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência OS DOIS PILARES FUNDO DE PREVIDÊNCIA FUNDO FINANCEIRO TESOURO ESTADUAL REPARTIÇÃO CAPITALIZAÇÃO
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência FUNDOS CAPITALIZADOS Royalties no Fundo Financeiro R$ 370 milhões 8 parcelas em 2000 2.500 sem a Paranaprevidência 2.000 1.500 Recursos p/Saúde, Segurança e Educação 1.000 2017 500 0 2000 2003 2006 2009 2012 2015 2018 2021 2024 2027 2030 2033 2036 2039 2042 2045 2048 2051 Desembolsos do Fundo Financeiro Desembolsos do Fundo Previdênciário
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência NATUREZA JURÍDICA (I) GOVERNO (1) Poderes Políticos Executivo Legislativo Judiciário Min. Público e outros (2) Administração Pública (Órgão sem personalidade Jurídica) (2-A) Administração Direta (2-B) Administração Personalizada Administração Indireta Administração Fundacional Autarquias Paraestatais Fundações Públicas Administrativas emp.pb. soc. ec. mista (p.j.d.pb.) (p.j.d.pd) (p.j.d.pd) (3) Paradministração (Entes de Cooperação) Empresas Fundações Autarquias SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS-Instituições Paradministrativas Paradministrativas Paradministrativas (Subsidiárias)(p.j.d.pd) (p.j.d.pd) (p.j.d.pb) (p.j.d.pd) (II) SETOR PRIVADO Particulares: p.jd..pd Inteiramente Particulares Colaboradoras Particulares com Inteiramente Particulares do Poder Público (Entidades Fechadas de participação Estatal Prev. Privada, Concessionárias, Permissionários contratados da Adm. Pública, Organizações Sociais) PARANAPREVIDÊNCIA 1) Pessoa Jurídica de Direito Privado( p.j.d.pd ) 2) Instituição Paradministrativa (Ente de Cooperação) 3) Serviço Social Autonômo
CONTRATO DE GESTÃO ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência NATUREZA JURÍDICA GOVERNADOR SECRETÁRIO Setor Público ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PARANAPREVIDÊNCIA PARA-ADMINISTRAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO FISCAL Entidade Paradministrativa Paraestatal de Cooperação -Diretor-Presidente CONSELHO DIRETOR - Diretor de Previdência - Diretor de Administração (Segurado) - Diretor de Finanças e Patrimônio - Diretor Jurídico (Segurado) Setor Privado
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO GOVERNADOR - Presidente - 3 Efetivos - 2 Suplente { 1 Segurado 1 Militar 1 Efetivo (Segurado) 1 Suplente (Segurado) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 10 Efetivos / 5 Suplentes 1 Efetivo (Segurado) 1 Suplente (Segurado) INATIVOS SECRETÁRIO 1 Efetivo (Segurado) 1 Suplente (Segurado) 1 Efetivo 1 Efetivo 1 Efetivo 1 Efetivo ATIVOS Associação Fundos de Pensão do Paraná Ministério Público TIBUNAL JUSTIÇA Assembléia Legislativa
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência SALVAGUARDAS ADICIONAIS DO MODELO Lei PR 12.398/98 30/12/98 Art.2º Ente de Cooperação do Governo, sob Contrato de Gestão Natureza Jurídica de Serviço Social Autônomo Criado através de Lei Estadual enquadrada na Lei 9.717/98 Participação de Servidores Ativos e Inativos, nos órgãos de Administração e Gestão Art.10 e 13 Ativos de boa qualidade e com liquidez
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência SALVAGUARDAS ADICIONAIS DO MODELO Lei PR 12.398/98 30/12/98 Investimentos Disciplinados pelo BACEN Fiscalização pelo Tribunal de Contas, MPAS, CVM, BACEN e Auditoria Externa Resolução BACEN 2652 Art.86 e 94 Equilíbrio Financeiro-Atuarial obrigatório, com reavaliação anual Extinção somente via judicial desde que comprovada a absoluta impossibilidade de manutenção do modelo,sendo garantida por Lei a finalidade a que se destinam os recursos Art.102 Art.9º Administradores e Conselheiros respondem civil e criminalmente com bens pessoais
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO Contribuição Média : 11,12% Aumento Mensal de Arrecadação : R$ 4,3 milhões CUSTO TOTAL - em % da Folha de Remuneração - ( 13 salários por ano) 21,93% 14,0% 37.456 cargos 22,59% R$ 1.200,00 10,0% 128.387 cargos 77,41% Contribuição Anterior : 10,00% TODOS PAGAM: ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS
PARANAPREVIDÊNCIA FP FF ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência FONTE DE RECURSOS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSS Lei 7.990/89 e 8.001/90 MP-1.913-8/99 e Lei 12.728/99 Contrato 017/PGFN/CAF R$ 1,63 bilhão em Títulos Federais FF – R$ 370 mi FP – R$ 1,37 bi Lei 9.796/99 (Hauly) Decreto 3.112/99 Estoque da dívida R$ 95 milhões Fluxo R$ 5 milhões/mês ROYALTIES IMÓVEIS
PARANAPREVIDÊNCIA & ROYALTIES DE ITAIPU O Estado do Paraná cedeu à União os direitos de crédito aos Royalties, no período de Maio de 2000 a Dezembro de 2020, inclusive. A UNIÃO trocou créditos referentes aos royalties da hidrelétrica de ITAIPU Binacional, entregando ao ESTADO do Paraná, títulos da dívida pública mobiliária federal, representados por Certificados Financeiros do Tesouro, a serem utilizados exclusivamente na capitalização dos Fundos de Previdência e Financeiro da PARANAPREVIDÊNCIA. UNIÃO e Estado do Paraná celebraram, em 10.05.00, o contrato nº 017/PGFN/CAF, com interveniência da ANEEL, Banco do Brasil S.A. e PARANAPREVIDÊNCIA. Descrição e Valor dos Títulos recebidos pela PARANAPREVIDÊNCIA: Valor total dos títulos : R$ 1.637.203.969,96 Todos os títulos estão custodiados no Banco do Brasil
RANKING DOS INVESTIMENTOS DA ABRAPP ... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência em novembro/2002
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência FUNDOS CAPITALIZADOS Patrimônio do Fundo Previdenciário
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência RESULTADO FISCAL COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM DESPESAS DE PESSOAL 1998 1999 2002 2000 2001 48,77% 73,30% 69,34% 57,74% 56,47% • OBS. : • Critérios da nova Lei de Responsabilidade Fiscal Planilha orçamentoestado.xls
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA RGPS Separar previdência social da assistência social Manter o Fator Previdenciário para os segurados 2 1 Rever diferencial de idade entre homens e mulheres e para a categoria de professores Estimular a criação de novos fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituídos por sindicatos, conselhos e organizações profissionais 3 Propor idade mínima crescente de acordo com o crescimento da longevidade para aposentadorias por Tempo de Contribuição 5 4
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA RPPF Criar Fundos Previdenciários estaduais e municipais, com contribuições normais dos servidores e ativos de boa qualidade, para custear planos previdenciários para servidores de cada unidade federativa Estabelecer planos previdenciários separados para os atuais servidores e para os futuros servidores que propiciem gradual migração para plano único no longo prazo Mudança gradual na forma de financiamento dos regimes próprios, migrando da repartição para capitalização 1 2 Majorar alíquotas de contribuição Implantar, por mudança na constituição, Fator Previdenciário para o setor público, que estimule o adiamento da aposentadoria e correlacione benefícios com contribuições Estabelecer planos previdenciários diferenciados por categorias 4 3 7 Cobrar de inativos e pensionistas Instituições autônomas para gestão da nova previdência 8 5 6
... .. . Renato Follador Consultoria em Previdência NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA RPPF AUMENTO DO TEMPO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NO SERVIÇO PÚBLICO E NA IDADE 7 Cobrar de inativos e pensionistas 8 9 ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS – Art. 40 § 8º 4 Instituições autônomas para gestão da nova previdência 10
