Caixa Econômica Federal FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

1. Caixa Econômica FederalFUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Câmara dos Deputados Junho de 2008

2. FGTS – BASE LEGAL • Lei 5.107, de 13 setembro de 1966 • Objetivos: • a) Criar poupança compulsória para o trabalhador (8% sobre remuneração), como opção à estabilidade após 10 anos. • b) Constituir o Fundo como fonte de recursos para investimento em habitação, saneamento e infra-estrutura.

3. FGTS – BASE LEGAL • Lei 8.036/90 – Lei de Regência • Conselho Curador do FGTS – representação do Governo e Sociedade Civil; • Ministério da Cidade – Gestor das Aplicações; • Caixa Econômica Federal – Agente Operador; • PGFN – execução fiscal do FGTS; • MTE/SIT – fiscalização dos recolhimentos

4. FGTS – BASE LEGAL • Atribuições da Caixa – Agente Operador: • Centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas; • Expedir atos normativos; • Definir procedimentos operacionais; • Elaborar análises jurídica e econômico-financeiras; • Emitir Certificado de Regularidade; • Elaborar as contas do FGTS;

5. FGTS – BASE LEGAL • Implementar atos normativos emanados do gestor da aplicação; • Celebrar convênios e contratos, visando a aplicação dos recursos; • Representação judicial do FGTS - outros • Atuar como agente financeiro.

6. MTE / SIT MCd Trabalhadores MF / PGFN Empresas Agente Operador Auditoria Interna Outros Agentes Financeiros Auditoria Independente BACEN Fiscalização Auditoria Integrada TCU ARRANJO INSTITUICONAL CMN Conselho Curador do FGTS GAP

7. GRANDES NÚMEROS

8. GRANDES NÚMEROS

9. GRANDES NÚMEROS

10. PASSIVOMODALIDADE DE SAQUES

11. PASSIVOMODALIDADE DE SAQUES

12. PASSIVO ARRECADAÇÃO X SAQUES

13. PASSIVOARRECADAÇÃO LÍQUIDA

14. BASE LEGAL • CLT – Art. 453 §1° e §2°: • §1° na aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos os requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condiciona à aprovação de concurso público; • §2° O ato de concessão do beneficio deaposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30(trinta), se mulher, importa em extinçãodo vínculo empregatício; (grifo nosso) • Acórdão do STF considerou inconstitucionais referidos os parágrafos 1° e 2° do Art. 453 da CLT.

15. PASSIVOSAQUES POR MODALIDADE

16. PASSIVOCONTAS MOVIMENTADAS

17. PASSIVOPERFIL DAS CONTAS VINCULADAS 1,3% 34,1%

18. PASSIVOLC 110/01 - ACORDO CUMPRIDO

19. PASSIVOLC 110/01 - ACORDO CUMPRIDO

20. PASSIVORECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

21. ATIVOEVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO

22. ATIVOEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

23. ATIVOEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24. ATIVOCONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 76% dos contratos. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 77% dos contratos.

25. ATIVOCONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 85% dos contratos. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 83% dos contratos.

26. ATIVOCONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 73% dos contratos.

27. ATIVODESCONTOS POR FAIXA DE S.M. ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS: 59%

28. ATIVO

29. ATIVORETORNO OPERAÇÕES DE CRÉDITO

30. BANCOS HABILITADOS

31. GOVERNANÇA CONFORMIDADE DAS CONTAS CONSELHO CURADOR • Regularidade das Contas até 2007. CGU • Regularidade das Contas até 2006. TCU • Regularidade das Contas até 2005.

32. PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA EDUCAÇÃO 1,3% 34,1% Só atenderá o universo de trabalhadores que tem condições sociais e econômicas.

33. PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA • PETROBRÁS (08/2000) • 312.194 contas • Total: R$ 1,6 bilhões • VALE (03/2002) • 729.976 contas • Total: R$ 1,0 bilhão

34. PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA • Perfil dos Cotistas Aplicadores: • Escolaridade de nível superior ( 42% dos titulares não tem ensino básico completo); • Estabilidade de emprego (54,67% das contas permanecem até 12 meses); • Altos salários (1,3% das contas com 34,1% dos valores e 75% dos cotistas têm remuneração menor que 5 Salários Mínimos); • Conhecimento do mercado de capitais; • Sobreposição quase total dos aplicadores;

35. PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA

36. FGTS POUPANÇA Produção Habitações Saneamento Básico Infra-estrutura Urbana Produção Habitações Transportes ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO FGTS Poupador: TR + 6% Trabalhador: TR + 3% Financiamento TR + 6% Financiamento TR + 12% • Amortização Liquidação Liquidação Amortização Amortização • Liquidação 80 mil 130 mil • Pagamento prestação 350 mil • Aquisição ... Faixas de Salário 415 1245 1660 2075 3900 4900

37. DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

38. VANTAGENS PARA OS COTISTAS • Programa pró-cotistas – taxa de 8,66% • Redução taxa de juros de 0,5% • Concessão de subsídios (descontos) • FI-FGTS: criação do FIC

39. LEI 8.036/90 - SUGESTÕES PONTOS QUE NECESSITAM DE MUDANÇAS • Débitos de pequena monta; • Critério de atualização dia/mês; • Disciplinar a não inclusão das parcelas do FGTS nos acordos celebrados pela Justiça do Trabalho; • Alterar o valor e o critério de aplicação da multa administrativa prevista no art. 23 da Lei 8.036/90;

40. LEI 8.036/90 - SUGESTÕES PONTOS QUE NECESSITAM DE MUDANÇAS • Prazo de decadência e de prescrição; • Rever algumas hipóteses de saques; • Empregados domésticos; • Reduzir o prazo para saque das contas inativas; • Alterar competências do CCFGTS

41. Caixa Econômica Federal- Agente Operador do FGTS Câmara dos Deputados Junho de 2008