Organização e uniformização legislativa geral e local

1. Organização e uniformização legislativa geral e local • Salvaguarda do «bom» desempenho da administração da Justiça • Controle da Fazenda ‘pública’ • Processo de elaboração de múltiplos regimentos que facilitaram a estruturação dos vários sectores administrativos do Reino • Regimentos dos oficiais das cidades, vilas e lugares (1503-4) • Regimento das Casas da Mina e da Índia (1509) • Artigos das sisas (1511-12) • Contadores das Comarcas (1514) • Ordenações da Fazenda • Ordenações da Índia (1520) • O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências na vida administrativa local. A reforma da Fazenda

2. Regimentos dos oficiais das cidades, vilas e lugares (1503-4) • Para que os oficiais que nelas são postos e ordenados não aleguem “(...) ignorância do que a cada um pertence saber e fazer em seu ofício” • Instituiu uma primeira remodelação sobre a esfera de actuação dos poderes locais. • Melhoria das relações de poder entre os organismos da administração municipal e central • Definição as competências dos oficiais respectivos • questões relativas aos ofícios públicos das cidades são privilegiadas

3. A administração central. O rei. Organização da fazenda régia. • 1516 – Regimento dos Vedores da Fazenda • Atribuições: • Tracto da Mina e da India • Resgate das armadas • Supervisão das vendas e despacho de mercadorias do Oriente • Rendas e Direitos da Madeira • Fiscalização dos livros dos contratos no seu cumprimento • Disciplina de todos os oficiais da Fazenda • Decisão sobre diferendos no domínio do contencioso fiscal

4. Vedores da Fazenda (3) • Do Reino • Da Índia • Da África e dos Contos • Juiz da Fazenda- 1 em cada Vedoria para instrução dos feitos contenciosos • Julgamento: • Mesa da Fazenda • Vedor do pelouro • Juiz • Desembargador do agravo (3)

5. O Desembargo do Paço • Criado no reinado de D. João II • Tribunal dos Desembargadores do Paço (regimento de 1521) • Atribuições • Expedir, em nome do rei, alvarás e provisões referentes à questões judiciais, graças e mercês; • Despachar os alvarás de fiança; • Rceber e despachar petições e perdões; • Comutar as condenações ou penas. • Deliberava também sobre petições, • Confirmava a eleição de magistrados, • Reconhecia sentenças, • Perfilhamentos, • Doações • Concedia cartas de privilégios de habitação e de legitimação • Presidido pelo próprio monarca (até D. Sebastião)

6. As cortes e a administração pública. • O envolvimento do clero. • Os tribunais. A Casa da Suplicação a Casa do Cível e a Relação do Porto. • Especificidade da administração pública nas terras descobertas. A Relação da Índia e a Relação do Brasil. • As modificações introduzidas por D. João III no panorama da administração pública.

7. Estrutura do Império do Oriente Vice-Rei Ouvidor Geral Secretário Vedoria Administração Municipal Capitão Funcionários Administração Municipal Senado Municipal Elege

8. Conselho da Fazenda Presidente Mesa do Conselho da Fazenda Conselheiros • Presidente • Conselheiros • Escrivão da Repartição Repartições Índia, Mina Guiné, Brasil, S. Tomé e Cabo Verde Ilhas Açores e Madeira, Mestrados e Ordens Reino e Assentamento África, Contos e Terças 8ª AULA

9. Conselho de Estado • 1562 - institucionalizado durante a regência do Cardeal D. Henrique • 1569 - regimento em 8 de Setembro com D. Sebastião • COMPOSIÇÃO • Não têm número fixo de membros • Grandes da nobreza • Arcebispos e bispos 8ª AULA

10. FUNÇÕES • Coordenação governativa e direcção política • Conhece todas as matérias da politica interna e externa • Consultado no provimento de cargos superiores do Estado da Casa Real • Na criação de títulos • Nas nomeações dos presidentes dos tribunais superiores • Dos governadores das províncias do reino e do ultramar, dos vice-reis, dos bispos, dos embaixadores • Prepara as respostas a cartas enviadas à coroa por embaixadores ou representantes diplomáticos 8ª AULA