Equilibrar Participação e Distribuição de Receitas. Fortalecer a Federação

1. Equilibrar Participação e Distribuição de Receitas. Fortalecer a Federação Fernando Bezerra Coelho Congresso Pernambucano de Municípios. 19 de março de 2014

2. Constituição Federal de 1988 • República Federativa, formada pela União indissolúvel de Estados, DF e Municípios; • Autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados; • Federalismo cooperativo (art. 23, parágrafo único, CF): participação dos entes federados na formulação das políticas públicas; • Cláusula pétrea (art. 60, parágrafo 4º). • Federalismo Fiscal no Brasil – bases na reforma de 1967 e alterações na CF de 1988 • Reforço nas bases tributárias (União, Estados e Municípios): circulação de mercadorias, propriedades e transferências de bens móveis e imóveis, serviços, faturamento de empresas, obtenção de renda, lucro, comércio exterior, operações financeiras, cambiais, relações trabalhistas, heranças, doações, as diversas contribuições.

3. Mecanismos financeiros de equalização de receitas dos entes federados • Complementação de receita: FPE/FPM/FUNDEB/SUS • Participação na receita: ICMS/IPVA/ITR • Fundos setoriais: impostos únicos: transporte, comunicação e energia – extintos CF 1988 • Compensações : exportações • Transferências voluntárias: discricionariedade • Problemas do Federalismo Brasileiro • Concentração tributária na União, pela criação de receitas não partilhadas (em 2012, União com 57% da receita e 67,8% da arrecadação tributária; dependência financeira dos entes federados); • Definição das políticas públicas de forma unilateral e impostas de cima para baixo (competição e falta de coordenação federativa; desrespeito ao federalismo cooperativo e ao regime de colaboração; transferências de responsabilidades sem fixação de fontes de custeio e falta de participação dos gestores municipais nessas decisões)

4. Repartição da Receita Tributária por nível de governo, 1960-2010 Fonte: Khair, Almir; Amorim, Erika; Afonso, José Almir. Carga Tributária. – Mensuração e impacto sobre o crescimento até 1988. 2000: Receita Federal do Brasil. 2010: Afonso, José Almir e Castro, Cleber. (*) Após as transferências constitucionais. Da parcela da União, 2% do PIB ou 5,6% do total pertencem ao FGTS e sistema S

5. Após 1988, União aumentou consideravelmente a instituição de contribuições

8. Da análise dos gráficos, podemos observar: Nos últimos 15 anos as contribuições sociais cresceram 16,1%, em média, ao passo em que as receitas de impostos 12,7%. Diferença maior quando se desconsidera a CPMF. FPM, criado em 1964, é a principal transferência federal para os municípios brasileiros. Receitas são provenientes da repartição de 22,5% das receitas do IPI e do IR. Inicialmente eram 10%. Se regra do FPM fosse diferente, estima-se, de acordo com dados da CNM, quase R$ 100 bilhões a mais em 2010, ou seja, praticamente o dobro do montante repassado no ano.

9. Situação Atual • Acirramento da guerra fiscal; • Conflito vertical: disputa pelas fontes de receita do FPE e FPM. União para aquecer a economia cria desonerações, reduzindo impostos partilhados e, ao mesmo tempo, fortalece as contribuições sociais, não partilhadas • Propostas para novo Pacto Federativo • Ampliar as bases das receitas do FPE e FPM: IPI, IR e as contribuições sociais; • ICMS: princípio do destino; • Fundo de Desenvolvimento Regional: financiar estados menos desenvolvidos, que não poderão mais conceder incentivos de ICMS para atrair investimentos produtivos; • Renegociação das dívidas de Estados e Municípios: mais recursos para investimentos e políticas públicas; • Ressarcimento das perdas provocadas pela Lei Kandir; • Pactuar os critérios para repartição dos royalties do pré-sal; • DRU: orçamentos estaduais também são afetados pelo elevado volume de despesas obrigatórias e expressiva vinculação das receitas; • Disponibilidade para infraestrutura e incentivo ao desenvolvimento regional: geração de empregos, aumento do PIB e exportações

10. Equilibrar Participação e Distribuição de Receitas. Fortalecer a Federação Fernando Bezerra Coelho Congresso Pernambucano de Municípios. 19 de março de 2014