A eloqüente substituição: Comerciante x empresário (art. 966 a 980, CC/02) Fenômeno iniciado na Itália e desembocado n

1. Função Social da Empresa:implicações jurídicasJosé Affonso Dallegrave NetoEscola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do ParanáCuritiba, 02/abril/2009

2. A eloqüente substituição: Comerciante x empresário (art. 966 a 980, CC/02) Fenômeno iniciado na Itália e desembocado no CC/02; CLT: art. 2º, empregador = empresa

3. Galgano: “enquanto as relações de comércio pressupõem um modo de operar do sujeito individual em relação a outro sujeito individual, o conceito de empresa revela a relação entre indivíduo e sociedade”. Ao identificar o sujeito como empresa atrai-se o quadro axiológico da CF/88:

4. Art. 170, CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: • I - função social da propriedade; • II - defesa do consumidor; • III - defesa do meio ambiente (...); • IV - busca do pleno emprego;

5. Função social da propriedade (= empresa) Roppo: “o atual processo econômico é determinado e impulsionado pela empresa, e já não pela propriedade em sua acepção clássica.”

6. Código Civil (2002): Art. 1228: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. (o direito) § 1o:“O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.” (a restrição funcional) Novo paradigma da CF/88: • Despatrimonialização dos institutos; • Publicização do direito privado;

7. Relativização da autonomia da vontade • Pacta sunt servanda = segurança jurídica (os pactos devem ser cumpridos) • Rebus sic stantibus = revisão das condições (enquanto as coisas estão assim) • Solidarismo contratual = arquético ético (boa-fé objetiva) (Art. 3º, I, CF: construção de uma sociedade livre, justa e solidária)

8. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais Ações do Estado para a iniciativa privada: repressoras:- multas administrativas (art. 29, CLT) afirmativas:- contratação de deficientes (art. 93, L. 8213/91) e aprendizes (429,CLT);

9. Eros Grau “O princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário – ou a quem detém o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte da imposição de comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer”.

10. O que é Empresa? “unidade organizada (capital e sócios) e organizadora (tecnologia) de um conjunto de meios materiais (insumos) e humanos (mão-de-obra) tendentes à obtenção de um fim (imediato: lucro; mediato: produção de bens ou serviços; ético: bem-estar social).” Campz Ruiz • Fatores de produção: • capital; • insumos; • tecnologia e • mão-de-obra

11. Papel do empresário: Articular os 4 fatores para oferecer ao mercado consumidor: • preços competitivos e lucrativos; b) qualidade comprovada; c)responsabilidade social*(praticar e ostentar) (*) este 3º desafio é recente e nasce da competitividade e da conscientização dos consumidores

12. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: norma posta RESPONSABILIDADE SOCIAL: compromisso assumido e ostentado “É o respeito aos direitos e interesses dos que se situam em torno da empresa” (Bulgarelli)

13. Relacionamentos da empresa

14. TUTELA JURÍDICA À EMPRESA: Ao produzir riqueza, o empresário traz um resultado útil à coletividade: • porque é nela que se aloca a maior parte da mão de obra produtiva do país, • é ela a fornecedora de bens e serviços necessários à sociedade; • é ela que paga tributos que compõem o patrimônio do Estado;

15. Nessa medida: • “quanto maior sua função de agente propulsor de prosperidade econômica para a coletividade, mais se justifica um tratamento vantajoso e protetivo por parte do ordenamento jurídico”. Ex: - incentivos fiscais; - cabimento de dano moral em prol da empresa - Lei 11.101 – nova lei de falência

16. A nova lei de falência baseia-se no binômio: “empresário ineficiente/empresa viável” (Célio Waldraff) • “A salvação (da empresa) interessa não apenas e sobremaneira aos assalariados, que perdem sua fonte de renda, mas também aos acionistas que, sem qualquer responsabilidade, perdem o capital investido e, ademais, concerne especialmente à economia do país, que perde uma unidade produtiva, que, com eventuais correções, poderia manter-se viável” (Cristiane Waldraff) Art. 47, L. 11.101/05: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

17. Nem tudo são flores... • Limitador do crédito trabalhista Art. 83: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; • Brecha legal que fomenta a falência simulada: Art. 141, § 2º: Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

18. O risco da empresa Fábio Ulhoa Coelho: “Empresa é uma empreitada sujeita a risco. Por isso, boa parte da competência dos empresários vocacionados diz respeito à capacidade de mensurar e atenuar riscos, mormente num cenário comum de crises políticas e econômicas, acidentes e deslealdade de concorrentes;”

19. FORMAS DETURPADAS DE PREVENIR O RISCO: • Fraudar direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); • Terceirizar atividade essencial (Sum. 331, IV, TST) • Cooperativa de mão-de-obra (de serviço e bens) • Simular a falência (art. 141, § 2º. L. 11101/05); O AGIR ÉTICO REDUZ O RISCO (de insucesso): “Quem cumpre seus deveres fiscais com regularidade e trata com dignidade e respeito seus colaboradores reduz o risco de constituir um “passivo fiscal ou trabalhista”; (*) Há limite ético para políticas de “aumento de produtividade”? vídeo

21. A moderna empresa ética: • Tripla linha de fundo = triple bottom line: • desempenho econômico; • ambiental e • social * Os 3 “Ps” do desenvolvimento sustentável: • People, • Planet; • Proift (Pessoas, Planeta e Lucro)

22. O movimento “ética na empresa” e seus códigos de conduta • Será apenas uma “estratégia de merchandising” a fim de obter dividendos comerciais? • Resp: ainda que dentro da lógica do mercado (maior credibilidade, maior venda), o movimento é positivo porque decorre de iniciativa espontânea do empresário

23. Caso: Tylenol • 1982: um psicopata envenenou várias cápsulas de Tylenol, campeão de vendas da Johnson & Johnson. • 8 pessoas morreram em Chicago; • Ao tomar ciência do fato, o CEO (Chief Executive Officer), James Burke, ordena o recolhimento do produto no mundo inteiro, independente da data de fabricação; • Ainda: determina informação transparente ao público; • Além de transtornos, sua decisão trouxe prejuízos aos acionistas.

24. O motivo da decisão de Burke: prestigiar o Código de Conduta que diz: “priorizar os seus clientes: médicos, enfermeiras e pacientes ... pais e mães e todos os que utilizam nossos produtos e serviços”. Ao divulgar seu Código de Conduta, o empresário: • colhe dividendos de merchandising • mas também se vincula ao divulgado (art. 422, CC) Conclusão

25. “Podemos distinguir dois tipos de competição: os jogos tipo tênis (em que o objetivo é derrotar o adversário) e os tipo frescobol (não existe adversário, pois não há ninguém para ser derrotado). A competição, quando integrada num ethos não-utilitarista, combinada com a dimensão da responsabilidade ecológica-social, tem efeitos positivos, pois estimula a inovação, proporciona qualidade e multiplica as energias produtivas sem os maléficos efeitos dos jogos do tipo “ganha-perde” da economia cassino hoje predominante.” LISBOA, Armando de Melo. Mercado e economia solidária. Cortez, 2002, pág. 136. RELAÇÃO EMPRESA X EMPREGADO tênis ou frescobol?