LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecido pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (...)

FUNDAMENTO LEGAL • Constituição Federal de 1988 • Lei nº 6938/81 – Pol. Nac. do Meio Ambiente • Resolução CONAMA nº 01/86 • Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: • (...) • VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos • hídricos, tais como: (...), transposição de bacias, (...); • (...) • Resolução CONAMA nº 237/97

RESPONSABILIDADES • MMA–proposição e diretrizes das políticas ambientais • IBAMA – execução da Política Nacional do Meio Ambiente - “Licenciamento Ambiental Federal” • IPHAN – análise do componente cultural (patrimônio arqueológico, histórico, artístico, etc.) • FUNAI – análise do componente indígena • OEMA’s– análises e contribuições

O PAPEL DO IBAMA LICENCIAMENTO DE • GRANDES OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA • ATIVIDADES NA PLATAFORMA CONTINENTAL • ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MATERIAL RADIOATIVO • ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS EM UC FEDERAIS • ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS EM TERRA INDÍGENAS

LICENÇAS AMBIENTAIS Atos administrativos que estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Licença Prévia - LP Licença de Instalação - LI Licença de Operação - LO

PROCEDIMENTOS • Manifestação do interessado • Pedido de LP com a devida publicidade • Definição do TR para o EIA/RIMA • Disponibilização do EIA/RIMA para OEMA’s e Municípios • Análise dos Estudos Ambientais • Audiências Públicas • Esclarecimentos • Deferimento ou Indeferimento do pedido de LP • Fase de instalação (LI) - PBA • Fase de operação (LO)

O PROCESSO NO IBAMA • 1994: Abertura do processo administrativo • 1996: Emissão do Termo de Referência norteador dos estudos • 2000: MI encaminha EIA/RIMA, com requerimento de LP • IBAMA agenda Audiências Públicas • APs realizadas: Souza/PB, Natal/RN, Fortaleza/CE e Salgueiro/PE • APs finalizadas por manifestações: Penedo/AL, Belo Horizonte/MG e Aracaju/SE • APs canceladas por decisão judicial : Salvador/BA e Juazeiro/BA

2003 MI requer a retomada do processo IBAMA faz avaliação do EIA/RIMA e emite parecer elencando pendências dos estudos Encaminhamento de pendências ao MI com solicitação de reformulação do EIA

2004 jul: MI encaminha novo EIA/RIMA ao IBAMA ago: Checagem dos estudos e disponibilização do EIA/RIMA para OEMA’s, FUNAI, IPHAN e Fundação Palmares com solicitação de parecer técnico, e encaminhamento do RIMA para todos os municípios envolvidos set: Publicação de edital de disponibilização do EIA/RIMA para consulta e solicitação de audiências públicas out: Prorrogação do edital de disponibilização nov: Agendamento de audiências públicas dez: Liminares suspendem as audiências públicas

2005 • jan: Suspensão das liminares APs realizadas: Fortaleza/CE (15.01.2005), Natal/RN (18.01.2005), Sousa/PB (20.01.2005) e Salgueiro/PE (22.01.2005). APs finalizadas por manifestações: Belo Horizonte/MG (25.01.2005), Salvador/BA (27.01.2005) e Montes Claros/MG (11.04.2005). • APs canceladas por manifestações: Aracaju/SE (31.01.2005) e Maceió/AL (02.02.2005).

fev:Vistoria técnica, por via aérea e terrestre, à região do empreendimento, 15 dias percorrendo todos os estados envolvidos mar: Emissão de parecer técnico, com as manifestações dos OEMA’s e IPHAN, dando subsídios para a concessão da LP

Parecer Técnico n° 31/2005 Introdução Histórico do Processo – APs Objetivos e Justificativa do Projeto Caracterização do Empreendimento – volume de água disponível (Resolução da ANA) Vistoria Técnica Análise do EIA Alternativas Tecnológicas Diagnóstico – físico/biótico/socioeconômico Avaliação de Impactos Impactos não previstos Modelo de Gestão Contribuições dos OEMA’s Conclusões e recomendações

Principais impactos avaliados negativos:Risco de proliferação de vetores, redução da geração de energia elétrica no rio São Francisco, interferências com populações indígenas, risco de eutrofização dos novos reservatórios, perda de habitats positivos: Aumento da oferta e da garantia hídrica, diminuição do êxodo rural e da emigração da região, aumento da oferta de água para abastecimento urbano, dinamização da atividade agropecuária e incorporação de novas áreas ao processo produtivo impactos não previstos no estudo:Salinização de açudes, competição entre estados das bacias receptoras e da doadora, aumento da geração de efluentes

abr:Emissão da Licença Prévia n° 200/2005 com 31 condicionantes, entre eles: apresentação da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos e do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra – CERTOH (ANA) inclusão de doze novos Programas Ambientais (Apoio ao Saneamento Básico, Apoio às Ações de Vigilância da Qualidade da Água, Monitoramento de Processos Erosivos,...) detalhamento e/ou adequação dos Programas propostos no EIA elaboração de modelo matemático prognóstico da qualidade da água mapear e propor zoneamento da área de 2,5 km nas margens dos canais

ago: MI encaminha os PBA’s e cumprimento dos demais condicionantes da LP e requer a LI • PRÓXIMAS FASES • MI: Publicação do requerimento da LI • IBAMA: Análise da documentação • Emissão da LI ou solicitação de reapresentação de programas e atendimento aos condicionantes

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