Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária Urbana

1. Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária Urbana 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás Goiânia, 21 de agosto de 2014. Jacqueline Vieira Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás

2. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás _____________________________________________ Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária Urbana

3. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ No caso de loteamento urbano, de interesse social, já instalado a Semarh adota a seguinte medida:

4. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ • O interessado (Prefeitura ou Estado) entra com pedido de Licenciamento convencional, juntamente com uma solicitação de priorização do processo para análise por interesse social.

5. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ • Se o processo estiver correto, em área passível de licenciamento, atendendo os trâmites legais, é priorizada a análise, que geralmente demora no máximo 30 dias entre a análise, vistoria e emissão de Licença.

6. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ • Loteamento: Jardim Primavera • Município: São Miguel do Passa Quatro • Proprietário: Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro

8. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanentes (APP)

9. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ • O proprietário deve declarar sua área de APP no Cadastro Ambiental Rural (CAR). • Se for constatado que a área é inferior ao que prevê a lei, este proprietário deve recompor sua APP (Lei federal 12651/2012 e lei estadual 18104/2013 – Código Florestal Estadual). • A irregularidade não interfere no direito de propriedade, mas cabe multa e embargo (decreto 6514/2008 – que regulamenta os crimes ambientais).

10. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ Regularização Fundiária em Unidades de Conservação (UC)

11. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ As etapas do processo de regularização fundiária em Unidades de Conservação são:

12. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ 1. Levantamento fundiário e medição dos imóveis rurais inseridos no perímetro da unidade de conservação; 2. Avaliação de imóveis rurais; 3. Aquisição de imóveis rurais.

13. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ O processo de regularização fundiária ocorre conforme a disponibilidade de recursos financeiros do Estado de Goiás. A principal fonte dos recursos é oriunda de compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Lei federal 9.985/2000, Lei Estadual 14.241/2002 e Lei Estadual 14.247/2002).

14. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ A aplicação destes recursos é definida pela Câmara Superior de Unidades de Conservação (Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de Compensação Ambiental (Decreto Estadual 5.899/2003). A regularização fundiária em Unidades de Conservação Estaduais se encontra no seguinte estágio:

15. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ A aplicação destes recursos é definida pela Câmara Superior de Unidades de Conservação (Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de Compensação Ambiental (Decreto Estadual 5.899/2003). A regularização fundiária em Unidades de Conservação Estaduais se encontra no seguinte estágio:

16. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________

17. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________

18. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________

19. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________

20. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________

21. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________

22. 1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________ Obrigada! Jacqueline Vieira Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás.