Direito de Propriedade, Externalidades e Problemas Ambientais

1. Direito de Propriedade, Externalidades e Problemas Ambientais GESTÃO ECONÔMICA DE RECURSOS NATURAIS E POLÍTICA AMBIENTAL Prof. Rogério César, Ph.D.

2. Ementa e Referências • Ementa: • Direito de propriedade; externalidades como fonte de falhas de mercado; sistemas de direito de propriedade impropriamente desenhados; estrutura de mercado imperfeita; falhas governamentais; a busca da eficiência; o papel eficiente do governo. • Referências: • TIETENBERG, T. (1996). Cap. 3 - Proprety rights, externalities, and environmental problemas (pp. 40-65).

3. Sumário • Direito de Propriedade • Alocações eficientes de mercado • Estrutura eficiente • Remuneração de escassez • Externalidade • Conceito • Tipos de Externalidades • DP impropriamente desenhados • Bens Públicos • Mercados Imperfeitos • Divergência entre Taxa de Desconto Social e Privada • Falha Governamental • Busca de eficiência • Soluções privadas através de negociação • Regras de propriedade e responsabilidade • Regulamentação do executivo e legislativo

4. Introdução • Problemas: • Falhas na eficiência e sustentabilidade; • Divergência entre indivíduos e grupos de interesse e a sociedade como um todo; • Subvalorização do ambiente por ambos, mercado e política governamental; • Objetivos: • Conceituar e discutir Direito de Propriedade dentro do contexto das questões ambientais; • Discutir como o governo e mercado podem utilizar o conceito de direito de propriedade para afetar os incentivos dos agentes econômicos visando adotar comportamentos desejáveis.

5. Direito de Propriedade

6. Direito de Propriedade • Alocações eficientes de mercado • A maneira como os produtores e consumidores usam os recursos ambientais depende do direito de propriedade que governam estes recursos. • Esses direitos de propriedade são adquiridos pelos indivíduos, como na economia capitalista, ou pelo estado, como numa economia de planejamento centralizado. Direito de propriedade (DP) refere-se ao conjunto de títulos que governam o direito de propriedade, privilégios e limitações quanto ao uso dos recursos.

7. Direito de Propriedade • Estrutura eficiente: Propriedade Privada • Universalidade – Todos os recursos são de propriedade privada, e todos os títulos são completamente especificados. • Exclusividade – Todos os benefícios e custos gerados pela propriedade e uso dos recursos pertencem ao proprietário, e somente o proprietário, direta ou indiretamente, pode vendê-los a terceiros. • Transferível – Todos os DPs podem ser transferidos de um proprietário para outro mediante troca voluntária. • Legitimidade – Os direitos de propriedade devem proteger contra confisco involuntário ou apropriação de terceiros.

8. Direito de Propriedade • Estrutura eficiente • Incentivo para uso eficiente do recurso • Redução do valor do recurso pelo uso ineficiente (prejuízo) • Aumento do valor de troca do recurso (maximização do benefício líquido) Recurso com DP bem definido: Universalidade Exclusividade Transferível Legitimidade

9. Excedente do Consumidor e Produtor A: Excedente do Consumidor Preço Max BL: P*= Qd B: Excedente do Produtor Oferta A P* B Demanda Qd = Qs Quantidade

10. Remuneração de escassez (RE) • Remuneração de Escassez (RE) é o EP que persiste no equilíbrio competitivo de longo prazo, ou seja, que não é eliminado pela competição (livre entrada e saída de firmas no mercado). • No curto prazo: • CT = CF + CV • EP = Lucro = RT – CT • No longo prazo: • CT = CV • EP = Lucro + RE = (RT – CV) + RE • Se o Lucro = 0 => EP = RE

11. Remuneração de escassez (RE) • Remuneração de escassez (RE) gerada pela alocação de recursos não-renováveis: CME: Custo Marginal de Extração CMU: Custo Marginal de Uso RE: Remuneração de Escassez Preço 3,905 CME + CMU = P RE CMU 2 CME Demanda 0 10,238 20 Quantidade

12. Remuneração de escassez (RE) • O custo marginal de extração (CME) é, de fato, um gasto efetivo, ou seja, consume recursos. • O custo marginal de uso (CMU) é um custo de oportunidade, pois represento o quanto se deixou em ganhar (na forma lucros ou benefício líquido) por decidir não extrair a última unidade. • Quando a alocação que maximiza o benefício líquido (lucro) é escolhida, o custo de uso não acontece de fato(custo que não foi desembolsado), portanto não resultando em remuneração de escassez.

13. Externalidades

14. Externalidades • Externalidades surgem quando a EXCLUSIVIDADE, de uma estrutura eficiente do direito de propriedade, é violada; • Condições para o surgimento de externalidades: • Quando um agente econômico toma decisões e não assumir todas as conseqüências de suas ações; • Quando um agente, seja uma firma ou pessoa, depende diretamente de sua atividade e também das atividades sobre controle de outros agentes.

15. Externalidades – Exemplo SIDERÚRGICA • Agentes Econômicos: • Firma 1: Siderúrgica • Firma 2: Resort • Conflito de Uso: • Uso ineficiente da água; • A Siderúrgica usa o rio como coletor de dejetos; • O Resort usa o rio para atividades de recreação (balneário). RESORT RIO

16. Externalidades – Alocação de Mercado Preço CMs = CMap + CMae CMap Es P* Em Pm CMae D Q* Qm Quantidade

17. Externalidades – Alocação de Mercado • Nomenclatura: • D: Demanda para ferro; • CMaP:Custo marginal privado para o ferro; • CMaS:Custo marginal social; • CMaE: Custo marginal externo; • QM:Produção de ferro para o ótimo econômico Q*; • Produção de ferro para o ótimo social; • EM: Equilíbrio para o ótimo econômico; • ES: Equilíbrio para o ótimo social;

18. Externalidades – Alocação de Mercado • Conclusões sobre a alocação de mercado de bens que causam externalidades de poluição: • Elevada produção do bem que causa externalidade (Qm > Q*); • Elevada produção de poluição; • Baixos preços pagos aos produtos da indústria poluidora (P* > Pm); • Nenhum incentivo está presente no mercado para reduzir a poluição por unidade do produto; • Nenhum incentivo para reuso e reciclagem está presente devido ao baixo custo do produto.

19. Tipos de Externalidades • Externalidade positiva: quando a parte afeta é beneficiada pela externalidade. Neste caso, ocorre uma economia externa. • Exemplo: policultivo da cajuculture e apicultura; floricultura. • Externalidade negativa: quando a parte afeta é prejudicada pela externalidade. Neste caso, ocorre uma deseconomia externa • Exemplo: emissão de efluentes das indústrias nos rios; emissão de gases das indústrias. • Externalidade pecuniária: surge quando o efeito externo é transmitido através dos mecanismos de preços (aumento e diminuição de preços), não causando uma falha de mercado. • Exemplo: quando uma investimento de infra-estrutura é feito numa determinada área fazendo com que a remuneração da terra se eleve (aluguéis, preço da terra).

20. Outros Regimes de DP • Outros regimes de direito de propriedade criam diferentes incentivos para o uso dos recursos. • Direito de Propriedade Privada • Direito de Propriedade Estatal • Direito de Propriedade de Uso Comum • Acesso Livre

21. Outros Regimes de DP • Direito de propriedade estatal: • O governo possui e controla a propriedade; • Regime presente, não apenas nos países comunistas, mas também em diferentes graus, em todos os países do mundo; • Problemas de eficiência e sustentabilidade podem aparecer quando os interesses dos gestores divergem dos interesses da coletividade; • Exemplo: Parques e florestas.

22. Outros Regimes de DP • Direito de propriedade de uso comum: • Quando um grupo de pessoas possuem e gerenciam coletivamente uma propriedade; • A titularidade da propriedade de uso comum pode ser formal, protegido por leis, ou informal, protegidas por tradições ou costumes; • Exibem vários graus de eficiência e sustentabilidade, dependendo das regras que emergem da tomada de decisão coletiva; • Exemplo: Reservas Extrativistas, Reservas Indígenas.

23. Outros Regimes de DP • Acesso livre: • Ninguém possui ou exerce controle sobre os recursos ou restringir o acesso de outros usuários; • Predomina o princípio do “primeiro que chega é o primeiro que se serve”; • Pode gerar o que ficou conhecido de “Tragédia dos Comuns”. • Exemplo: Extrativismo, Pesca, Caça.

24. Exemplo: Caça a Animais Silvestres Benefício e Custo de Caça CMa: Custo Marginal de Caça (esforço marginal de caça) CMe: Custo Médio de Caça; PMa: Produtividade Marginal de Caça; PMe: Produtividade Média de Caça; N: Quantidade abatida; P: Preço do produto de caça; Q: Quantidade de esforço de caça; RE: Remuneração de escassez. Max BL PMa = CMa => Q* N PMe = CMe => QM B A CMe = CMa RE D C PMa PMe CMa = CMe = constante CMe = P.N/Q = P.(PMe) PMe = N/Q PMa = dN/dQ Quantidade de Esforço de Caça Q* QM

25. Exemplo: Caça a Animais Silvestres • Conclusões: • Em Q*: o nível de esforço eficiente de caça PMa = CMa => Max BL => RE (ABDC) • Em QM: acesso livre (não eficiente) PMe = CMe => RE = 0 • No regime de acesso livre: • Na presença de uma demanda suficiente, acesso irrestrito causará a superexploração dos recursos; • A remuneração de escassez é dissipada (perdida), ou seja, ninguém se apropria da remuneração; • Destroi o incentivo à conservação.

26. Bens Públicos

27. Bens Públicos • Bens públicos: • Se feito disponível para uma pessoa automaticamente fica disponível para todas as pessoas; • São aqueles que exibem as seguintes características: consumo indivisível, não-rivalidade e não-exclusividade; • Não-Exclusividade: uma vez provido, impossibilidade de excluir outras pessoas de se beneficiarem dos benefícios oferecidos pelos recursos. • Exemplos: farol, rádio, paisagem, qualidade ambiental, biodiversidade.

28. Exemplo: Provisão de Biodiversidade • O Problema: • De 3 a 30 milhões de espécies existentes atualmente, aproximadamente 12 porcento das espécies de mamíferos e 11 porcento das espécies de pássaros foram classificados como ameaçados em 1990. • Questões: • Os mercados privados proveriam a quantidade eficiente de Biodiversidade para a sociedade? • E se fizesse uma coleta de contribuições para preservar as espécies em extinção?

29. Exemplo: Provisão de Biodiversidade Preço Da: Demanda do indivíduo A; Db: Demanda do indivíduo B; Dm: Demanda de mercado; CMa: Custo marginal da biodiversidade. Dm BMa = CMa => Max BL BL CMa Pa Pb Db Da Quantidade de Biodiversidade Qb Qa Q*

30. Exemplo: Provisão de Biodiversidade Provisão Individual: Cb: CMa.Qb Ca: CMa.(Qa – Qb) CT = Ca + Cb = CMa.(Qa – Qb) + CMa.Qb = CMa.Qa – CMa.Qb + CMa.Qb = CMa.Qa < CMa.Q* Provisão Privada: CTp = CMa.Qa Provisão Eficiente de Mercado: Cb: Pb.Q* Ca: Pa.Q* CT = Ca + Cb = Pa.Q* + Pb.Q* = (Pa + Pb).Q* = CMa.Q* Provisão Eficiente: CTe = CMa.Q* CTp = CMa.Qa < CTe = CMa.Q*

31. Exemplo: Provisão de Biodiversidade • Conclusões: • Pelo sistema de provisão individual, o custo total é suficiente para cobrir apenas a provisão de Qa unidades de biodiversidade, sendo portanto ineficiente. • A ineficiência resulta por que cada pessoa pessoa é capaz de se transformar em free rider (carneiro) sobre a provisão das outras pessoas. • Isto diminui o incentivo de contribuir e prover a quantidade eficiente do bem público: o bem público será subofertado. • A oferta pelo setor privado não será zero. • A equilíbrio eficiente de mercado (max BL) requer preços diferenciados para cada consumidor.

32. Mercados Imperfeitos • Problemas ambientais também ocorrem quando um dos participantes numa troca de DP exerce uma força desigual na determinação dos resultados. • Este é o caso do MONOPÓLIO.

33. Mercados Imperfeitos RMe: Receita Média RMa: Receita Marginal CMa: Custo Marginal Alocação de Eficiência Estática: RMe = CMe => Q = B BL = HIC Alocação Monopolística: RMa = CMa => Q = A BL = HIED Preço Perda para sociedade  BL= - DEC I E F CMa J C G D Demanda (RMe) H RMa 0 A B Quant. doProduto

34. Divergência entre a Taxa de Desconto Social e Privada • Condições para maximizar o EP: • Ausência de externalidades; • DP definidos corretamente; • Mercados competitivos; • Taxa de desconto futura (r) do BL de acordo com as aspirações da sociedade; • Implicações do valor da taxa de desconto (r): • Alto r => superexploração dos recursos • Baixo r => subexploração dos recursos

35. Divergência entre a Taxa de Desconto Social e Privada • Porque a taxa de desconto social e privada diferem? • Taxa de desconto social = custo de oportunidade social do capital • Custo do capital tem dois componentes: • Livre de risco: é a taxa de retorno do capital esperado na ausência de risco; • Prêmio de risco: é um custo adicional requerido para compensar os donos do capital quando o retorno esperado e atual divergem. • O custo de capital é maior nas indústrias de risco. • Devido a diferença nos prêmios de risco social e privado.

36. Falha do Governamental • Problemas ambientais podem surgir de falhas da política governamental: • Criação de incentivos inadequados que causam problemas ambientais; • Caçada por remuneração empreendida por grupos de interesses. • Divergência entre os objetivos dos indivíduos e da coletividade.

37. Falha do Governamental • Caçada por remuneração: • É o uso dos recursos em lobbying e outras atividades direcionadas em assegurar as legislações protecionistas visando aumentar os benefícios do grupo de interesse, mas que frequentemente diminuem o benefício líquido da sociedade. • Formas: • Pressões exercidas por produtores: políticas protecionistas contra produtos importados, políticas de preços mínimos, legislações favoráveis ao setor: • Pressões exercidas por consumidores: política de preços máximos, subsídios ao consumo de determinados produtos etc.

38. Falha do Governamental • Por que os perdedores (comunidade, sociedade) não se organizam para proteger seus interesses? • Ignorância do eleitor; • Alto custo do eleitor se manter informado; • Baixa probabilidade que um único voto influenciará as decisões; • Dificuldade dos grupos difusos (afetados apenas ligeiramente) de organizarem uma oposição coerente e unificada; • Oposição de sucesso é um bem público, incentivando o comportamento de free rider.

39. Falha Governamental • Busca da Eficiência • Negociações privadas • Soluções jurídicas • Regulamentação governamental, legislativo e executivo.

40. Falha Governamental • Negociações Privadas • Como o nível de eficiência pode ser restaurado numa relação de não-mercado? • Número de partes é pequeno, tornando a negociação possível • Exemplo: Poluição sonora • O barulho de um sistema de som stereo perturbando a tranquilidade da noite; • Este é um problema ambiental por que o dono do som não suporta exclusivamente os custos de suas ações; • Existe portanto uma externalidade, consequentemente uma alocação ineficiente do som.

41. Exemplo: Poluição Sonora Qm: nível de decibeis quando o dono do som não considera o bem-estar da vizinhança; Q*: nível de barulho que maximiza o BL Preço do Barulho (R$/decibeis) Demanda por barulho do dono do som (BMa) CMa do barulho para vizinhança D BMa = CMa • Compensação paga pela vizinhança (V) ao dono do som (D) para mover de Qm para Q*: • DONO DO SOM: • BLD = (COMP) – d • BLD = (d + e) – d = e > 0 • VIZINHANÇA: • BLV = (d + e + f) – (d + e) = f > 0 A a f C P* B e b d c 0 E Q* Qm Quantidade do Barulho (decibeis)

42. Regras de Propriedade e Responsabilidade • Questões: • O DP deve sempre pertencer à pessoa que ganhou ou se apoderou dela primeiro? • Como os riscos ambientais podem ser administrados quando a negociação prévia é impraticável? • Regras de Propriedade e Responsabilidade: • O sistema judiciário pode responder aos conflitos ambientais através da imposição de regras de direito de propriedade e regras de responsabilidade (compensação, indenização); • Na aplicação das regras de propriedade, o juiz decide qual direito é mais importante e coloca uma restrição contra a violação deste direito. • Na ausência da decisão judicial, o direito é naturalmente alocado à parte que pode facilmente apoderar-se deste direito.

43. Regras de Propriedade e Responsabilidade • Teorema de Coase (Ronald Coase, 1960): • Se os custos de negociação forem desprezíveis e os consumidores afetados puderem negociar livremente um com o outro (e quando o número de partes afetadas for pequeno), a corte poderia alocar o direito para qualquer um dos dois sem afetar a eficiência do resultado. • A própria existência de uma ineficiência dispara uma pressão para melhora que independe de quem possui a DP. • O único efeito da decisão judicial seria quando à distribuição dos custos e benefícios entre as partes afetadas.

44. Exemplo: Poluição Sonora • Definição do DP: • DP para o Dono do Som (DP1): • Nível inicial do barulho: Q0 = Qm • A vizinhança pagaria uma compensação para o Vizinho de P* por decibel para reduzir o barulho até o nível eficiente do barulho, Q1 = Q*. • DP para a Vizinhança (DP2): • Nível inicial do barulho: Q0 = 0; • O Dono do Somo pagaria uma compensação para o Dono do Som de P* por decibel para permitir o nível eficiente do barulho, Q1 = Q*.

45. Falha Governamental • DP1: DP para o Dono do Som • Q0 = Qm => Q1 = Q* • CV = d + e • BLD = (d + e) – d = e > 0 • BLV = (d + e + f) – (d + e) • = f > 0 • DP2: DP para a Vizinhança • Q0 = 0 => Q1 = Q* • CD = b + c • BLD = (a + b + c) – (b + c) • = a > 0 • BLV = (b + c) – c = b > 0 Preço do Barulho (R$/decibeis) CMa do barulho para vizinhança Demanda por barulho do dono do som (BMa) D BMa = CMa A a f C P* B e b d c 0 E Q* Qm DP2 DP1

46. Regras de Propriedade e Responsabilidade • Críticas teóricas e práticas sobre o Teorema de Coase: • O teorema assume que a riqueza não afeta o resultado. Porém, a decisão de conferir o DP a uma das partes resulta em transferir riqueza para outra parte. • O teorema distorce os incentivos das partes envolvidas, criando alocações ineficientes. Quando o DP é dado ao dono do som cria-se um incentivo para se fazer barulho. • O número de partes envolvidas pode criar dificuldades para aplicar o teorema. Quanto maior o número de pessoas envolvidas, maior a dificuldade do teorema ser aplicado.

47. Regras de Propriedade e Responsabilidade • Regras de Responsabilidade: • A justiça pode aplicar regras de responsabilidades (compensação ou indenização), que consistem na compensação de prejuízos monetários devido a danos incorridos, depois do fato, para as partes afetadas. • As limitações desta abordagem devem-se ao fato de que as regras variam caso-a-caso e baseiam-se em circunstâncias únicas. • Exemplo: • Compensação à vizinhança pelos danos causados pelo som elevado (Qm) no valor correspondente à Área EAQm. • Custos de limpeza e pagamento de indenização a pescadores pela redução na captura de peixe devido a acidente de derramamento de óleo.

48. Regras de Propriedade e Responsabilidade • Custos de Transição: • Custos administrativos incorridos na tentativa de corrigir uma ineficiência, representado por gastos com tempo da Corte, taxas de advogados, mobilização, negociação e construção de consenso entre as partes afetas etc. • Qualquer mecanismo corretivo (ação governamental) envolve custo de transação. • Se os custos de transação são altos o suficiente, e o benefício derivado da correção da ineficiência é pequeno, então é melhor simplesmente viver com a ineficiência. • Quando o número de partes envolvidas na disputa é grande e as circunstâncias são comuns, tenta-se corrigir as ineficiências através de estatutos ou regulamentação ao invés de decisões judiciais.

49. Regulamentação do Executivo e Legislativo • Comando-controle: estabelecimento de limites para emissão de poluentes; • Multas e sentenças de prisões: objetivando reprimir os infratores potenciais; • Zoneamento: áreas especificas para intervenções antrópicas;