A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

1. A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco Heather Wipfli, PhD Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health

2. Objetivos do aprendizado • Saber o que é uma convenção-quadro • Entender a lógica que baseia a criação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) • Descrever o processo de negociação da CQCT • Estar ciente dos elementos importantes do texto da CQCT

3. Seção A A lógica de uma Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

4. O que é uma Convenção-Quadro? • É um instrumento vinculante, internacional e legal, que estabelece compromissos de amplo escopo e um sistema geral de governança para uma área problemática (tratado) • Medidas específicas criadas para implementar as metas da convenção-quadro ou outros compromissos institucionais assumidos através de protocolos • Exemplo: Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas/Protocolo de Kyoto

5. Protocolos Convenção-quadro O que é uma Convenção-Quadro? A CQCT é um tratado global, baseado em evidências, criado para restringir o aumento e a disseminação global da epidemia do tabaco

6. Inovações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco • Primeiro tratado sobre saúde pública • Primeira vez que a Organização Mundial da Saúde (OMS) pôs em execução seu direito de negociar a lei internacional • Primeira vez que os estados partes da OMS trabalharam em conjunto por uma resposta coletiva à doença crônica

7. Epidemia impulsionada por fatores internacionais • Liberação do comércio • Investimento estrangeiro direto • Marketing e comunicações globais

8. Operações internacionais da Philip Morris com tabaco Fonte: Hammond, R. (1998).

9. Participação no mercado global Fonte: adaptado por CTLT de Pope, T. (2000).

10. Exemplo: Distribuição de restrições à publicidade Fonte: Credit Suisse/First Boston. (2001).

11. Alguns exemplos • Fórmula Um • Internet • Revistas

12. Desenvolvimento da CQCT • 1994: nona Conferência Mundial sobre o Tabaco ou Saúde aprova uma resolução a favor da CQCT • 1998: Dra. Gro Harlem Brundtland foi eleita Diretora Geral da OMS e criou a Iniciativa Livre de Tabaco como um dos dois projetos do organismo • 1999: OMS lança o trabalho oficial para a CQCT

13. O grupo de trabalho técnico • 1999-2000: dois grupos de trabalho técnico (delinearam os problemas a serem negociados) • Encarregados de reunir a base de indícios para o tratado • Minuta da CQCT preparada pelo grupo de trabalho aceita pelo órgão oficial de negociação como o ponto de partida para as negociações

14. Audiências públicas da CQCT David Davies, PMI • 514 participações de partes com interesses relevantes no processo da CQCT • Depoimentos de 144 organizações, incluindo 90 de saúde pública e todas as quatro maiores empresas de tabaco transnacionais • Primeiro fórum global no qual a indústria admitiu os efeitos de dependência e os efeitos letais do fumo ativo (primeira vez que a divisão da indústria sobre a CQCT ficou aparente) Andrew Hayes, UICC Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2000).

15. O Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) • 2002 a 2003: seis sessões de negociações intergovernamentais (concordaram com o texto final do tratado) Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2000).

16. Participação global Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2007).

17. Os participantes do INB • Secretariado: OMS • Presidente: Embaixador Celso Amorim (Brasil), substituído pelo Embaixador Felipe de Seixas Correa (Brasil) • Delegações nacionais • Organizações Não Governamentais (ONGs) Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2007).

18. Delegações nacionais • Participação de mais de 170 países • As delegações tinham desde um delegado da Missão de Genebra até autoridades de vários ministérios (comércio, finanças, estado, alfândega e indústria nacional do tabaco) • Algumas delegações tinham membros da comunidade nacional de ONGs ou da indústria do tabaco

19. Delegações nacionais “Aqueles que fizeram; aqueles que querem fazer; aqueles que querem fazer, mas não podem; e aqueles que não querem fazer”. —Felipe de Seixas Correa, Presidente do INB, sobre os estados nas negociações do INB

20. Coligações regionais Fonte da imagem: Huber, L. (2006).

21. ONGs • Somente ONGs com vínculo oficial com a OMS • Podiam fazer declarações de natureza expositiva, a critério do presidente, durante as sessões plenárias • Trabalharam em conjunto com governos amigos • Organizaram seminários técnicos, distribuíram informações e protestaram

22. Coligações de ONGs Fontes das imagens: Huber, L. (2006).

23. A Aliança da Convenção-Quadro Fonte da imagem: Aliança da Convenção-Quadro. (2003).

24. Assinatura e homologação • Maio de 2003: a Assembleia Mundial de Saúde (WHA) adota a CQCT por unanimidade • Junho de 2003: aberta para assinaturas (Comunidade Europeia primeira a assinar) • Dezembro de 2004: homologada pelo 40º país (Peru) Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003).

25. Entrada em vigor • Necessárias 100 assinaturas e 40 homologações • Primeiras 40 homologações incluíram França, Japão, Índia... • 28 de fevereiro de 2005: o tratado entra em “vigor” (vincula os países que homologaram o tratado) Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2007).

26. Conferência das Partes • Toma medidas técnicas, processuais e financeiras referentes ao tratado • Todos os estados contratantes para os quais a Convenção vigora têm direito a voto • Outros estados (incluindo signatários) podem participar como observadores • ONGs tendo vínculo oficial com a OMS podem participar como observadoras