Processo de Escolha de Diretores e Coordenadores Escolares dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Colatina

1. Processo de Escolha de Diretores e Coordenadores Escolares dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Colatina – ES. Decreto nº 13.595/2009 Portaria nº 005/2009 Portaria nº 014/2009

2. LEGISLAÇÃOEDUCACIONAL

3. Pauta: • Histórico da Educação - Constituições Federais • Lei nº 9.394/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. • Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Pareceres pertinentes à Educação • Resolução CEE Nº 1286/2006 • Escrituração diária • Lei Nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

4. Constituição Federal de 1988Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214Lei nº 9.394/1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)Lei nº 10.172/2001Plano Nacional de Educação (PNE)Decreto nº 6.094/2007Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

5. A ideia da gestão democrática do ensino é considerada uma inovação trazida pela Constituição Brasileira de 1988, que a incorporou como um princípio do ensino público. Em decorrência do preceito constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – , de 1996, referenda tal princípio, explicitando que a gestão democrática é trabalhada à luz desta lei e da legislação dos sistemas de ensino.

6. HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO

7. A história da educação brasileira se construiu por uma ausência de políticas públicas para a educação.

8. Somente em 1824 se incluiu na primeira Constituição do Império um único artigo versando acerca da gratuidade do ensino primário e da eliminação da exclusividade do Estado, mas não regulamentava, nem garantia recursos. Até então toda a estrutura e financiamento da educação se fazia por instituições confessionais vinculadas, na sua maioria, à Igreja Católica.

9. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil – 1891 cria as Instituições de Ensino Superior e determina que o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos será leigo. O ensino primário é normatizado. Passa a ser de caráter obrigatório, público e gratuito para todos os brasileiros. A adoção de uma religião oficial é rompida e a laicização do ensino nos estabelecimentos públicos determinada.

10. Ainda assim, em 1910, apenas 10% das crianças na faixa etária de 7 a 14 anos estavam regularmente matriculadas no ensino primário.

11. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil – 1934 estabelece a competência legislativa da União para traçar diretrizes da educação nacional. • A educação é definida como direito de todos, dever da família e dos poderes públicos, voltada para consecução de valores de ordem moral e econômica. • Prevê a destinação de recursos para a manutenção do ensino e o provimento de cargos do magistério mediante concurso.

12. Apresenta dispositivos que organizam a educação nacional, mediante previsão e especificação de linhas gerais de um Plano Nacional de Educação das competências do Conselho Nacional de Educação e criação dos Sistemas Educativos nos Estados.

13. O retrocesso na Constituição de 1937 é patente. O texto constitucional vincula a educação a valores cívicos e econômicos. • Não se registra preocupação com o ensino público, sendo o primeiro dispositivo no trato da matéria dedicado a estabelecer a livre iniciativa. Golpe do Estado Novo Era Vargas

14. A centralização é reforçada não só pela previsão de competência material e legislativa privativa da União em relação às diretrizes e bases da educação nacional, sem referência aos sistemas de ensino dos estados, como pela própria rigidez do regime ditatorial.

15. A Constituição de 1946 retoma os princípios das Constituições de 1891 e 1934. • A educação volta a ser definida como direito de todos, prevalece a idéia de educação pública, a despeito de franqueada à livre iniciativa. São definidos princípios norteadores do ensino, entre eles ensino primário obrigatório e gratuito.

16. A Constituição de 1946 incluiu em seu texto uma normativa que tornava obrigatória a elaboração e publicação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 4.024/1961.

17. Na Constituição do Brasil de 1967 é reafirmada a gratuidade do ensino e o financiamento pelo Estado. Em decorrência da Constituição de 67, surgem na Educação: • Lei 5540/68 - reforma universitária; • Lei 5692/71 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que reestrutura todo o ensino fundamental, médio e profissionalizante.

18. Crise Acadêmica de 1969 A Emenda Constitucional de 1969 não alterou o modelo educacional da Constituição de 1967. Não obstante, limitou a vinculação de receitas para manutenção e desenvolvimento do ensino apenas para os municípios.

19. AConstituição da República Federativa do Brasil – 1988 é considerada a constituição cidadã. Institui a gestão democrática da educação pública. • Reflete as angústias e anseios de um povo "desescolarizado" e busca, ainda que diluída em diferentes espaços do texto constitucional, assegurar a construção de uma nova dinâmica para a educação do país.

20. Encontramos na seção I, do Capítulo III da Constituição Federal, todas as referências legais que norteiam até hoje a Educação Nacional.

21. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

22. Art. 206. O ensino será ministrado com base nosseguintes princípios: I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV -gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

23. V -valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI -gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade.

24. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I -ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

25. IV -educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

27. Lei nº 9.394/96 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

28. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III -pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV -respeito à liberdade e apreço à tolerância; V -coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

29. VI -gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII -valorização do profissional da educação escolar; VIII -gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI -vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

30. Art. 12.Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II -administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

31. IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI -articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

32. VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarcae ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

33. Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

34. Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I -educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II -educação superior.

35. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar(...) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental(...) III - (...)o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo(...)

36. V - verificação do rendimento escolar(...) Observando os critérios: avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, possibilidade de aceleração de estudos, de avanço, aproveitamento de estudos e obrigatoriedade de estudos de recuperação. VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola(...)

37. VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos(...) Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada(...)

38. A LDB dispõe ainda sobre os seguintes aspectos: • Educação Básica – artigos 22 a 28 • Educação Infantil – artigos 29 a 31 • Ensino Fundamental – artigos 32 a 34 • Ensino Médio – artigos 35 e 36 • Educação de Jovens e Adultos – artigos 37 e 38 • Educ. Profissional e Tecnológica – artigos 39 a 42 • Educação Superior – artigos 43 a 57 • Educação especial – artigos 58 a 60 • Profissionais da Educação – artigos 61 a 67 • Recursos financeiros – artigos 68 a 77 • Disposições Gerais e Transitórias – artigos 78 a 92

39. As determinações do art. 214, da CF, “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público...” e as diretrizes delineadas pela Lei 9.394/96, foram transformadas em metas e objetivos para o sistema educacional brasileiro por meio do Plano Nacional de Educação (PNE) Lei n.º 10.172/2001

40. A partir de 1996, com a promulgação da nova LDB temos tido uma avalanche de atos normativos emitidos pelo governo federal, na forma de leis, decretos, resoluções, portarias, pareceres, que são documentos estruturais para compreender por onde caminha o direito educacional brasileiro.

41. Educação Infantil • Parecer CNE/CEB nº 22/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. • Resolução CNE/CEB nº 01/1999 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

42. Ensino Fundamental • Parecer CNE/CEB nº 04/1998 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. • Resolução CNE/CEB nº 02/1998 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

43. Ensino Fundamental de 9 anos • Lei 11.114/2005 Torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. • Parecer CNE/CEB nº 18/2005 Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório. • Resolução CNE/CEB nº 03/2005 Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

44. Educação de Jovens e Adultos • Parecer CNE/CEB nº 11/2000 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. • Resolução CNE/CEB nº 01/2000 Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

45. Educação Especial • Portaria nº 1.793/1994 Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais. • Lei nº 10.098/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

46. Parecer CNE/CEB nº 17/2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial. • Resolução CNE/CEB nº 02/2001 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. • Lei nº 10.436/2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

47. Currículo Escolar • Lei 9.795/1999 - Estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental. • Lei 10.639/2003 – acrescenta arts. 26-A e 79-B na Lei 9.394/96 e inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". • Lei 10.793/2003 – altera art. 26 da Lei 9.394/96, referente ao componente curricular -Educação Física.

48. Currículo Escolar (cont.) Lei 11.525/2007 -  Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei 9.394/96, para incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. • Lei 11.769/2008 – Altera art. 26 da LDB para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

49. Carga Horária Parecer CNE/CEB nº 38/2002 Organização do período letivo e carga horária, tendo em vista os art. 23 e 24 da Lei 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 2/2003 Consulta sobre a utilização do recreio como atividade escolar. Parecer CNE/CEB nº 23/2003 Cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos Profissionais da Educação, para execução das ações de planejamento.

50. Carreira e Formação dos Profissionais da Educação Básica Os Planos de carreira dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira de cada ente federado. No entanto, o Conselho Nacional de Educação estabelece as diretrizes nacionais objetivando homogeneizar a regulação profissional.