1 / 21

Andreia Portela TSJ

Andreia Portela TSJ. Casa Pronta.

christmas
Download Presentation

Andreia Portela TSJ

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. Andreia Portela TSJ

  2. Casa Pronta • O Casa Pronta é um balcão único onde se podem realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos). Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, fazer todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), requerer a alteração da morada fiscal, entre outros serviços.

  3. Casa Pronta • O Balcão Casa Pronta deverá funcionar nas Conservatórias de Registo Predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão, estando nesta fase a ser alargado o serviço a todo o país

  4. Casa Pronta • Balcão Único • Eliminar Burocracias • Modalidades • Vantagem Associadas • Onde está disponível o Casa Pronta? • Serviços Online

  5. Casa Pronta Balcão Único • Com o Casa Pronta, todas as operações são realizadas num balcão único, na Conservatória do Registo Predial ou na Loja do Cidadão: • Celebração do contrato de compra e venda; • Realização dos registos necessários, na compra e venda e hipoteca, por exemplo; • Entrega do pedido de alteração da morada fiscal; • Obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;

  6. Casa Pronta Balcão Único • Entrega do pedido da dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); • Liquidação e pagamento do IMT e do Imposto de Selo; • Entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.

  7. Casa Pronta Eliminar Burocracias • O Casa Pronta reduz a burocracia no processo de compra de casa, sendo eliminados: • Certidão de registo predial; • Certidão de registo comercial; • Certidão do registo civil; • Certidões negativas respeitantes ao exercício do direito legal de preferência; • Deixa de ser necessário realizar uma escritura pública no notário; • Deixa de ser necessário pedir a caderneta predial;

  8. Casa Pronta Modalidades • Comprador e vendedor têm à sua disposição duas modalidades: • Sem Marcação - O comprador e o vendedor dirigem-se ao balcão da Conservatória do registo Predial/Loja do Cidadão e optam por modelos de contratos pré-aprovados. • Com Marcação Prévia – O comprador e o vendedor podem escolher livremente os contratos que pretende celebrar.

  9. Casa Pronta Modalidades A marcação prévia pode ser realizada por uma de três vias: • Por telefone, ligando para o número 21 771 42 50; • No balcão, bastando que o interessado se dirija ao balcão da conservatória; • Através do banco, por via electrónica – a marcação pode ser efectuada pelo banco que financia a operação, através do sistema informático.

  10. Casa Pronta Vantagens Associadas O Balcão Casa Pronta apresenta-se como uma solução mais simples e mais rápida porque: • Todos os actos são realizados num único ponto de atendimento; • Foram eliminados actos e formalidades inúteis; • Assenta em aplicações informáticas que possibilitam comunicações electrónicas entre conservatórias, bancos e municípios.

  11. Casa Pronta Vantagens Associadas • O Casa Pronta é também um processo mais barato. Tomando por exemplo a compra e venda de um imóvel com hipoteca (com recurso a financiamento): Escolhendo o Casa Pronta pagará € 350 (mais impostos) ou € 230 (mais impostos), se for pago com conta poupança-habitação. Optando pelo método tradicional o custo ronda os € 950 (mais impostos). • Este balcão único pode, igualmente, ser encarado como uma solução mais segura, nomeadamente, porque o registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão.

  12. Casa Pronta Onde Está disponível o Casa Pronta? • O serviço Casa Pronta foi lançado em regime experimental no dia 24 de Julho de 2007 e, actualmente, a rede de balcões está a ser progressivamente alargada a todo o território nacional, encontrando-se disponível em vários locais do país. • Poderá saber quais através da Internet, na ficha de serviço que está disponível no portal do cidadão.

  13. Casa Pronta Serviços online • Com o lançamento do projecto Casa Pronta foi criado um espaço online onde os cidadãos, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos processos de transmissão e oneração de imóveis têm acesso a serviços e a informação de apoio aos procedimentos.

  14. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento Posso utilizar qualquer Balcão Casa Pronta? Nesta primeira fase, não. Poderá utilizar o balcão apenas para os imóveis localizados no município. Numa segunda fase será eliminada a competência territorial  e os interessados poderão dirigir-se a qualquer balcão, independentemente da localização do imóvel.

  15. Casa Pronta Serviços online Através deste site é possível: • A promoção online de anúncio da transmissão de imóvel; • A consulta dos anúncios e da manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência por parte de entidades públicas; • O pedido e a consulta de certidão online do prédio.

  16. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Onde Funciona o Balcão Casa Pronta? Nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão. Na fase experimental, nas conservatórias de registo predial dos seguintes 5 municípios: Almeirim, Águeda, Braga, Leiria e Mirandela. Actualmente já expandido às conservatórias dos municípios de Coimbra, Guarda, Vila Nova de Cerveira, Lamego, Beja, Évora, Trofa, Condeixa, Bragança e Ovar, Macedo de Cavaleiros, Valença, S. João da Pesqueira, Tabuaço, Covilhã, Chaves, Castro Verde, Mora, Pedrógão Grande, Alcanena e Grândola. Sendo progressivamente alargado a todo o território nacional.

  17. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Posso utilizar o balcão “Casa Pronta” para qualquer imóvel, independentemente da sua localização territorial? Não. Poderá ser utilizado o balcão "Casa Pronta" apenas para os imóveis localizados nos municípios referidos no ponto número 1. Numa segunda fase vai ser eliminada a competência territorial das conservatórias de registo predial, o que significa que os interessados poderão dirigir-se a qualquer conservatória do registo predial independentemente da localização do imóvel.

  18. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Para que tipo de negócios posso utilizar o balcão “Casa Pronta?” Compra e venda, mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, hipoteca e a transferência de créditos. Posteriormente, este serviço poderá ser alargado a outro tipo de negócios jurídicos.

  19. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Em que casos posso recorrer ao serviço “Casa Pronta”? Posso recorrer ao "Casa Pronta" quando o prédio estiver definitivamente registado na conservatória a favor do alienante ou onerante, e não existam dúvidas sobre a identidade do prédio e respectiva titularidade. Se se tratar de compra e venda, tem que ser adquirido o direito de propriedade, no todo ou em parte, por uma ou mais pessoas, em simultâneo, tendo em vista a aquisição da totalidade do prédio. No serviço imediato, tem que se optar por contratos de modelo aprovado.

  20. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • O que ganho em utilizar o balcão “casa Pronta”? O serviço "Casa Pronta" permite fazer num único momento o contrato pretendido e o respectivo registo. A conservatória pode liquidar o imposto sobre as transmissões onerosas (IMT), e a solicitação do comprador, pedir a alteração da morada fiscal do mesmo, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação própria e permanente e a inscrição ou a actualização de prédio urbano na matriz. Nesta última situação, não tenho que solicitar as plantas à Câmara, porque é a conservatória que o faz e as envia ao serviço de finanças.

  21. Casa Pronta Legislação • Decreto lei n.º 263-A/2007 de 23 Julho

More Related