Andreia Portela TSJ

1. Andreia Portela TSJ

2. Casa Pronta • O Casa Pronta é um balcão único onde se podem realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos). Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, fazer todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), requerer a alteração da morada fiscal, entre outros serviços.

3. Casa Pronta • O Balcão Casa Pronta deverá funcionar nas Conservatórias de Registo Predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão, estando nesta fase a ser alargado o serviço a todo o país

4. Casa Pronta • Balcão Único • Eliminar Burocracias • Modalidades • Vantagem Associadas • Onde está disponível o Casa Pronta? • Serviços Online

5. Casa Pronta Balcão Único • Com o Casa Pronta, todas as operações são realizadas num balcão único, na Conservatória do Registo Predial ou na Loja do Cidadão: • Celebração do contrato de compra e venda; • Realização dos registos necessários, na compra e venda e hipoteca, por exemplo; • Entrega do pedido de alteração da morada fiscal; • Obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;

6. Casa Pronta Balcão Único • Entrega do pedido da dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); • Liquidação e pagamento do IMT e do Imposto de Selo; • Entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.

7. Casa Pronta Eliminar Burocracias • O Casa Pronta reduz a burocracia no processo de compra de casa, sendo eliminados: • Certidão de registo predial; • Certidão de registo comercial; • Certidão do registo civil; • Certidões negativas respeitantes ao exercício do direito legal de preferência; • Deixa de ser necessário realizar uma escritura pública no notário; • Deixa de ser necessário pedir a caderneta predial;

8. Casa Pronta Modalidades • Comprador e vendedor têm à sua disposição duas modalidades: • Sem Marcação - O comprador e o vendedor dirigem-se ao balcão da Conservatória do registo Predial/Loja do Cidadão e optam por modelos de contratos pré-aprovados. • Com Marcação Prévia – O comprador e o vendedor podem escolher livremente os contratos que pretende celebrar.

9. Casa Pronta Modalidades A marcação prévia pode ser realizada por uma de três vias: • Por telefone, ligando para o número 21 771 42 50; • No balcão, bastando que o interessado se dirija ao balcão da conservatória; • Através do banco, por via electrónica – a marcação pode ser efectuada pelo banco que financia a operação, através do sistema informático.

10. Casa Pronta Vantagens Associadas O Balcão Casa Pronta apresenta-se como uma solução mais simples e mais rápida porque: • Todos os actos são realizados num único ponto de atendimento; • Foram eliminados actos e formalidades inúteis; • Assenta em aplicações informáticas que possibilitam comunicações electrónicas entre conservatórias, bancos e municípios.

11. Casa Pronta Vantagens Associadas • O Casa Pronta é também um processo mais barato. Tomando por exemplo a compra e venda de um imóvel com hipoteca (com recurso a financiamento): Escolhendo o Casa Pronta pagará € 350 (mais impostos) ou € 230 (mais impostos), se for pago com conta poupança-habitação. Optando pelo método tradicional o custo ronda os € 950 (mais impostos). • Este balcão único pode, igualmente, ser encarado como uma solução mais segura, nomeadamente, porque o registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão.

12. Casa Pronta Onde Está disponível o Casa Pronta? • O serviço Casa Pronta foi lançado em regime experimental no dia 24 de Julho de 2007 e, actualmente, a rede de balcões está a ser progressivamente alargada a todo o território nacional, encontrando-se disponível em vários locais do país. • Poderá saber quais através da Internet, na ficha de serviço que está disponível no portal do cidadão.

13. Casa Pronta Serviços online • Com o lançamento do projecto Casa Pronta foi criado um espaço online onde os cidadãos, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos processos de transmissão e oneração de imóveis têm acesso a serviços e a informação de apoio aos procedimentos.

14. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento Posso utilizar qualquer Balcão Casa Pronta? Nesta primeira fase, não. Poderá utilizar o balcão apenas para os imóveis localizados no município. Numa segunda fase será eliminada a competência territorial  e os interessados poderão dirigir-se a qualquer balcão, independentemente da localização do imóvel.

15. Casa Pronta Serviços online Através deste site é possível: • A promoção online de anúncio da transmissão de imóvel; • A consulta dos anúncios e da manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência por parte de entidades públicas; • O pedido e a consulta de certidão online do prédio.

16. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Onde Funciona o Balcão Casa Pronta? Nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão. Na fase experimental, nas conservatórias de registo predial dos seguintes 5 municípios: Almeirim, Águeda, Braga, Leiria e Mirandela. Actualmente já expandido às conservatórias dos municípios de Coimbra, Guarda, Vila Nova de Cerveira, Lamego, Beja, Évora, Trofa, Condeixa, Bragança e Ovar, Macedo de Cavaleiros, Valença, S. João da Pesqueira, Tabuaço, Covilhã, Chaves, Castro Verde, Mora, Pedrógão Grande, Alcanena e Grândola. Sendo progressivamente alargado a todo o território nacional.

17. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Posso utilizar o balcão “Casa Pronta” para qualquer imóvel, independentemente da sua localização territorial? Não. Poderá ser utilizado o balcão "Casa Pronta" apenas para os imóveis localizados nos municípios referidos no ponto número 1. Numa segunda fase vai ser eliminada a competência territorial das conservatórias de registo predial, o que significa que os interessados poderão dirigir-se a qualquer conservatória do registo predial independentemente da localização do imóvel.

18. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Para que tipo de negócios posso utilizar o balcão “Casa Pronta?” Compra e venda, mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, hipoteca e a transferência de créditos. Posteriormente, este serviço poderá ser alargado a outro tipo de negócios jurídicos.

19. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • Em que casos posso recorrer ao serviço “Casa Pronta”? Posso recorrer ao "Casa Pronta" quando o prédio estiver definitivamente registado na conservatória a favor do alienante ou onerante, e não existam dúvidas sobre a identidade do prédio e respectiva titularidade. Se se tratar de compra e venda, tem que ser adquirido o direito de propriedade, no todo ou em parte, por uma ou mais pessoas, em simultâneo, tendo em vista a aquisição da totalidade do prédio. No serviço imediato, tem que se optar por contratos de modelo aprovado.

20. Casa Pronta Pergunta de esclarecimento • O que ganho em utilizar o balcão “casa Pronta”? O serviço "Casa Pronta" permite fazer num único momento o contrato pretendido e o respectivo registo. A conservatória pode liquidar o imposto sobre as transmissões onerosas (IMT), e a solicitação do comprador, pedir a alteração da morada fiscal do mesmo, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação própria e permanente e a inscrição ou a actualização de prédio urbano na matriz. Nesta última situação, não tenho que solicitar as plantas à Câmara, porque é a conservatória que o faz e as envia ao serviço de finanças.

21. Casa Pronta Legislação • Decreto lei n.º 263-A/2007 de 23 Julho