Direito do Consumidor no Mercosul
. A Constituio Federal de 1988 trouxe sua esfera a defesa do consumidor em face da necessidade de ao teraputica do Estado em certas situaes de desequilbrio social. O artigo 5o, XXXII, preceitua que o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor". O artigo 170, V1 apresenta a
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