COTAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS

1. COTAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS Discussão do PLC 180/08

2. O Texto em Discussão • Fruto de intenso debate desde 1999. • O texto emergiu de acordo construído na Câmara dos Deputados a partir do debate de inúmeras outras matérias, inclusive algumas já aprovadas pelo Senado.

3. O QUE PROPÕE?

4. O Projeto • Propõe um sistema de Cotas para ingresso nas Universidades Públicas Federais e Instituições Federais de Ensino Técnico. • 50% das vagas por curso e turno serão reservadas para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. • Cor e Raça como ajuste para evitar distorções em relação à população.

5. O Projeto: Vagas

6. COTA SOCIAL

7. COTA SOCIAL

8. COTA SOCIAL • A divisão por renda faz-se necessária em virtude da discrepância econômica existente entre os alunos de escola pública. • Colégios Militares, Federais e Escolas de Aplicação são consideradas Públicas e grande parte de seus alunos possui renda mais elevada.

9. COTA RACIAL - AJUSTE

10. O total das vagas reservadas para a escola pública, deverá reproduzir os percentuais de participação de negros, pardos e indígenas na população do Estado da Universidade segundo o último Censo do IBGE. Caso não haja total preenchimento étnico-racial das vagas, as remanescentes serão distribuídas entre aqueles que tenham estudado o ensino médio em escola pública.

11. SISTEMA DE COTAS • Combina dois sistemas: Cotas Sociais e Cotas Raciais • Juntas há um robustecimento das políticas de combate à discriminação e a pobreza. • Garantem melhor enfrentamento das desigualdades que se refletem no ensino superior.

12. SISTEMA DE COTAS • O sistema proposto no Projeto insere-se nos esforços de democratização do acesso ao ensino como o REUNI, PROUNI e Pronatec. • O PROUNI, cuja lei que o criou foi aprovada nesta Casa, utiliza este Sistema nos processos seletivos. • Será um Programa de Acesso ao Ensino Superior Público Federal. • Este programa deverá ser revisado em 10 anos.

13. AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL

14. Universidades que adotam ações afirmativas • 70% das universidades públicas brasileiras adotam alguma ação afirmativa. • Até 2010 aproximadamente 38 universidades públicas federais adotaram algum tipo de cota.

15. Universidades que adotam ações afirmativas Apenas os Estados do Acre, Roraima e Rondônia não possuem nenhum tipo de ação afirmativa.

16. Ações Afirmativas • Ações afirmativas são adotadas para promover maior equidade no acesso à educação, rompendo a herança de exclusão e preconceito que se perpetua na sociedade. • Observamos redução das diferenças de oportunidades e possibilita que a composição multirracial da sociedade seja observada também na academia.

17. Ações Afirmativas • Em 2003, a Universidade de Brasília mostrou dados acerca do número de docentes nas universidades federais do Brasil, sendo que, dos 46.679 professores, apenas cerca de 500 eram negros, o que representa menos de 1%.

18. Ações Afirmativas • Universidades que adotaram cotas observaram rendimento médio dos cotistas superior ao dos não cotistas. • Não houve impacto negativo na qualidade dos cursos. • Ampliou a pluralidade da composição das turmas. • Universidades tradicionais como UERJ e UNB registraram diferença na composição em suas turmas de formandos.

19. BENEFÍCIO • 52 mil estudantes foram contemplados com cotas para negros em universidades públicas. • Desde a adoção de ações afirmativas observamos aumento do número de alunos negros e pardos, bem como egressos de escolas públicas nas universidades federais. • De 2003 para 2011 alunos negros ampliaram a presença em quase 50%.

20. PRESSUPOSTOS DO PROJETO

21. DEMOGRAFIA COR DA POPULAÇÃO: • 47,7% BRANCA • 50,7% PRETA OU PARDA • 0,4% INDÍGENA Fonte: Censo 2010

22. PERFIL EDUCACIONAL • O Brasil tem 51,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica pública e privada. • Sendo 43,9 milhões estudam nas redes públicas (85,4%) e 7,5 milhões em escolas particulares (14,6%). • 44,8% dos alunos matriculados em Universidades Públicas são egressos de escolas públicas. Fonte: Censo Escolar 2010 e ANDIFES 2011

23. PRESSUPOSTOS Rendimento-hora: • Pretos e Pardos recebem 57,4% do que recebem os Brancos • Com 12 anos ou mais de estudo Negros recebem 69,8% menos Fonte: PNAD 2009

24. PRESSUPOSTOS ESCOLARIDADE: • Brancos com 15 anos ou mais tem 8,4 anos de estudo, contra 6,7 anos entre negros. • 62,6% dos estudantes brancos de 18 a 24 anos cursam o nível superior, contra 28,2% de negros. • Entre as 571 mil crianças de 7 a 14 anos fora da escola, 62% são negras. Fonte: PNAD 2009

25. PRESSUPOSTOS • Existe uma diferença de 2 anos na média de escolaridade de brancos e negros que persiste e não se reduz com o passar do tempo.

26. PRESSUPOSTOS Verifica-se, mais uma vez, que a distância entre as duas linhas, que representam o acesso de brancos e negros ao ensino superior, aumenta.

27. PRESSUPOSTOS • 20% da população (mais ricos) ocupa mais de 50% das vagas no ensino superior. • Enquanto 30% da população, os mais pobres, ocupa 2,9% das vagas no ensino superior público. • A parcela 60% mais pobre da população, apenas 17,1% são estudantes de universidades publicas. • Os negros representam 70% dos mais pobres e 71% dos indigentes.

28. PRESSUPOSTOS • O Perfil dos Estudantes de Graduação: 53,9% Brancos, 8,72% Negros, 30% Pardos e menos de 1% Indígena. • em 2003, menos de 6% dos alunos eram negros. Aumento de 47,7% na participação dessa população em universidades federais. Fonte: ANDIFES 2011

29. PRESSUPOSTOS • Mesmo sendo maioria entre os mais pobres apenas 4,7% dos negros com renda familiar per capita de 0,5 salário mínimo tiveram acesso ao ensino superior, contra 12,4% dos brancos. • Até um salário mínimo apenas 8,2% dos negros tiveram acesso contra 15,3% dos brancos. Fonte: PNAD 2003

30. PRESSUPOSTOS • As mortes entre os brancos ocorrem nas idades avançadas e são resultado de neoplasias (câncer). • Entre os negros morre-se mais entre os jovens de 15 a 29 anos, por conta de causas externas. • Entre os negros, as principais causas de óbito são os homicídios e, entre os brancos, os acidentes de trânsito. • Mortalidade de jovens: Em 98 morriam 30% mais jovens negros que brancos, em 2008 a diferença subiu para 140%.

31. DEMOCRACIA E IGUALDADE As diferenças entre negros e brancos é fruto do racismo presente em nossa cultura.

32. COMBATE A DESIGUALDADE Negros têm maior dificuldade em conseguir uma colocação profissional que Brancos. Formação de qualidade contribuirá para acabar com essas barreiras.

33. CONSTITUCIONALIDADE

34. IGUALDADE CONSTITUCIONAL • A defesa da dignidade da pessoa humana deve se revestir na promoção da igualdade e não limitar-se à vedação da desigualdade. • A ação afirmativa estabelecendo cotas, tendo o recorte de raça e cor para o ingresso em Universidades Públicas, busca lutar contra a discriminação e a intolerância, o que é próprio ao fundamento da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

35. IGUALDADE CONSTITUCIONAL • Os objetivosfundamentaispresentes no artigo 3º da Constituiçãoindicamclaramenteque o Estado devetraçarestratégiasparachegar a igualdade material e umadelas é a implementação das açõesafirmativas ! • O tratamentodiferenciadojáestáconsolidadoemnossalegislaçãocomo a diferença entre os tempos de contribuiçãoparaaposentadoria de homens e mulheres, cotaparapessoa com deficiênciaemconcursopúblico, cotaparamulheresnaseleições.

36. IGUALDADE CONSTITUCIONAL • A decisão do STF na ADPF nº 186, reforça a legitimidade do PLC nº 180 de 2008, ao decidir pela constitucionalidade do sistema de cotas. • O PLCestá em consonância com todos os quatro itens que constam da decisão da Corte Suprema: • Busca estabelecer um ambiente acadêmico plural e diversificado, superandodistorções sociais historicamente consolidadas (arts. 1º, 3º, 4º, 5º); • Em consonância com a proporcionalidade e a razoabilidade no concernente aos meios empregados e aos fins perseguidos (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 8º); • São transitórias e prevêem a revisão periódica de seus resultados (arts. 6º e 7º); • Empregam métodos seletivos eficazes e compatíveis com o princípio da dignidade humana (art. 3º, 5º).

37. PELO EXPOSTO VOTAMOS PELA APROVAÇÃO DO PLC 180/2008