Projeto de Lei da ANM

1. Projeto de Lei da ANM Marcos Antonio Soares Monteiro Substituto do Superintendente do DMPM / RJ

2. Sumário • Agradecimentos • Panorama da Mineração Brasileira • A Agência Nacional de Mineração • Instituição e Competências • Estrutura Organizacional e Atividades • Receitas e Taxas • Disposições Transitórias • ANM e o Poder Concedente • O DNPM e a ANM • Desempenho

3. Propriedade dos Recursos Minerais •  Os recursos minerais, por princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União (Artigo 176 da Constituição Federal). Daí derivam-se todos as modalidades legais ou regimes de aproveitamento, os procedimentos necessários para tal, e a existência de um órgão, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos.

4. Constituição Federal • Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. • Parágrafo 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. • Parágrafo 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. • Parágrafo 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

5. A Indústria Extrativa Mineral • O Brasil possui uma produção mineral diversificada, com mais de 80 substâncias minerais. Destaca-se, no contexto mundial, entre os grandes produtores de ferro, nióbio, caulim, tantalita, bauxita,grafita e rochas ornamentais. • Embora seja auto-suficiente em um grande número de minerais, a dependência externa reside particularmente no carvão metalúrgico, potássio, fosfato, enxofre, vanádio, platina e molibdênio. • 828 complexos de Água Mineral

6. Participação da Mineração no PIB Em 2012 o produto da indústria extrativa mineral alcançou US$ 82,3 bilhões, correspondendo a 4,3% do PIB. Fonte: IBGE

7. Balança Comercial • O Desempenho da Balança comercial do setor mineral mostra um crescimento do saldo comercial nos últimos anos. • O saldo comercial do setor mineral é fundamental para o superávit das contas nacionais, uma vez que fechou o ano de 2012 a US$ 30,1 bilhões de dólares, valor superior ao saldo comercial total do Brasil no ano, de US$ 19,4 bi. • A participação de produtos minerais na exportação foi, excluindo petróleo e gás natural, de US$ 57, 2 bilhões em 2012. A importação de produtos totalizou US$ 27,1 bilhões

8. Mão de Obra • A mineração gera um efeito multiplicador de emprego e renda na economia. Os efeitos multiplicadores propiciam uma agregação na proporção de 1:4 na geração de empregos. • Em dezembro de 2012 a quantidade de trabalhadores na indústria extrativa mineral, sem petróleo e gás, acumulou 192.731 postos de trabalho. • Os empregos ligados à transformação mineral concentram 689 mil postos de trabalho. Os trabalhadores se concentram principalmente na produção de materiais para a construção civil e de bens para as indústrias de minerais metálicos (fundição, metalurgia, produção de ferro e aço).

9. Investimentos em pesquisa mineral • A taxa média de investimentos na fase de pesquisa no Brasil nos últimos anos tem sido de cerca de 1% do valor da produção mineral brasileira, sendo que em 2012 foram investidos US$ 495 milhões. • A participação dos investimentos em pesquisa mineral privados no Brasil em 2012 em relação aos outros principais países mineradores foi em torno de 3%. • Fonte: MetalsEconomicGroup – 2012, In IBRAM 2012.

10. Investimentos na Produção Mineral Estimativas do IBRAM indicam que os investimentos privados na mineração brasileira deverão atingir de 2012 a 2016, cerca de US$ 75 bi, para atender aos projetos de implantação, expansão e manutenção da capacidade produtiva.

11. Instituição, Finalidade e Competências • Criação da ANM – art. 24. • Sede – DF e Unidades Regionais – art. 24 §1º • Finalidade – Art. 25 • Promover a regulação, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no País

12. Competências

13. Competências

14. Competências

15. Competências

16. Estrutura Organizacional

17. Estrutura Organizacional

18. Receitas

19. Taxa de Fiscalização

20. Taxa de Fiscalização

21. ANM e Poder Concedente

22. Requerimentos de PesquisaDisposições Transitórias

23. Autorizações VigentesDisposições Transitórias

24. Concessões VigentesDisposições Transitórias

25. Reg.de licença e Guia de utilizaçãoDisposições Transitórias

26. ANM x DNPM

27. ANM x DNPM

28. Representações do DNPM Edifício sede (BSB) 25 Superintendências 7 Escritórios: Poços de Caldas(MG); Gov. Valadares (MG); Patos de Minas (MG); Itaituba (PA); Criciúma (SC); Rio Branco (AC) e Crato (CE).

29. Quadro de Servidores - DNPM Total de Servidores 1.118

30. Cargos Ocupados e Livres(Lei 11.046/2004) Total de Servidores 1.200

31. Distribuição das Áreas Outorgadas pelo DNPM

32. Quantidade de processos ATIVOS e suas fases

33. Requerimentos de Pesquisa2013* - até 31 de julho

34. Alvarás de Pesquisa2013* - até 31 de julho

35. Requerimentos de Pesquisa

36. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Relatórios de Pesquisa Aprovados2013* - até 31 de julho

37. Relatórios Finais de Pesquisa

38. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Requerimentos de Lavra2013* - até 31 de julho

39. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Concessões de Lavra Outorgadas2013* - até 31 de julho

40. Requerimentos e Concessões de Lavra 192 PAE´s aprovados aguardando licença ambiental

41. Licenciamentos Outorgados2013* - até 31 de julho

42. Requerimento de Registro de Licença

43. Evolução da Arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM(Em R$ Milhões)2013* - até 31 de julho

44. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Evolução da Arrecadação da Taxa Anual por Hectare(Em R$ Milhões)2013* - até 31 de julho

45. Arrecadação

46. Lista de Diplomas Legais Publicados / 2013

47. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Estatísticas de Processos Minerários2004 a 2013* (2013 – até 31 de julho)

48. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Novos Requerimentos(Autorização de Pesquisa. Licenciamento, Permissão de Lavra Garimpeira e Registro de Extração)2013* - até 31 de julho

49. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Cessões de Direitos Aprovadas2013* - até 31 de julho

50. DNPM – Órgão Gestor dos Bens Minerais do Brasil Arrendamentos Efetivados2013* - até 31 de julho