Projeto de Lei nº 84/2011
Projeto de Lei nº 84/2011 Dispõe sobre a criação da “Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” do Município de Itápolis, regulamentando a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O projeto de lei é dividido em:
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