O papel dos CMAS enquanto espaço de participação e controle social

1. O papel dos CMAS enquanto espaço de participação e controle social CEAS/SC - Abril/2013

2. Controle Social Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Constituição Federal de 1988

3. Art. 16. As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são: I – o Conselho Nacional de Assistência Social II – o Conselho Estadual de Assistência Social III– o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal IV – o Conselho Municipal de Assistência Social Lei Orgânica da Assistência Social - 1993

4. Controle Social na NOB SUAS-2012 • Art. 119,§2º. A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo uma única recondução por igual período. • Art. 119,§3º. No exercício de suas atribuições, os conselhos,normatizam, disciplinam e acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

5. Composição do CAS • Estrutura nas 3 esferas de governo: municipal estadual e nacional; • Representantes governamentais; • Representantes da sociedade civil : • Segmento dos usuários; • Segmento dos trabalhadores; • Segmento das entidades. • Eleição da sociedade civil em fórum próprio; • Representação e representatividade.

6. Estrutura do CNAS • Mesa coordenadora formada por: • Presidente • Vice presidente • Presidência ampliada: • Presidente • Vice presidente • Coordenadores das Comissões • Comissões: 1. Normas 3. Financiamento 4. Acompanhamento de conselhos 2. Políticas • Secretaria Executiva

7. Conferência de Assistência Social • As conferências deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social; • É o fórum máximo de deliberação para a política pública; • Tem como função conferir, avaliar e deliberar; • Realizada nas 3 esferas de governo: • Conferência Municipal: delibera para o município, retira delegados para a estadual e recomenda para as demais esferas; • Conferência Estadual: delibera para o estado, retira delegados para a nacional e recomenda para as demais esferas; • Conferência Nacional: delibera para o âmbito nacional.

8. “Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo que brigo para que a justiça social se implante antes da caridade.” Paulo Freire

9. Leila Pizzato • Vice Presidenta • Conselho Nacional de Assistência Social • Associação Antônio Vieira leila@asav.org.br (51) 9559-0892