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Direito Administrativo

ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES. Universidade Federal Fluminense - UFF. Direito Administrativo. P rincípios e atos administrativos. INCLUSÃO DIGITAL. Conteúdo Programático. O que é a Administração Pública? O que a Administração Pública faz? Que poderes a Administração Pública tem?

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Presentation Transcript

  1. ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES Universidade Federal Fluminense - UFF Direito Administrativo

  2. Princípios e atos administrativos

  3. INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático O que é a Administração Pública? O que a Administração Pública faz? Que poderes a Administração Pública tem? O regime jurídico administrativo Os atos administrativos

  4. INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático O que é a Administração Pública? O que a Administração Pública faz? Que poderes a Administração Pública tem? O regime jurídico administrativo Os atos administrativos

  5. INCLUSÃO DIGITAL O Que é a Administração Pública? • Sentido “objetivo” e “subjetivo” para o conceito • Estado x Administração Pública x Governo

  6. INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático O que é a Administração Pública? O que a Administração Pública faz? Que poderes a Administração Pública tem? O regime jurídico administrativo Os atos administrativos

  7. INCLUSÃO DIGITAL O que a Administração Pública faz? • As funções da Administração Pública • PolíciaAdministrativa • Serviço Público • Fomento • Intervenção

  8. INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático O que é a Administração Pública? O que a Administração Pública faz? Que poderes a Administração Pública tem? O regime jurídico administrativo Os atos administrativos

  9. INCLUSÃO DIGITAL Que poderes a Administração Pública tem? • Por que a Administração Pública tem poderes? • Os poderes da Administração Pública • Poder de Polícia • Poder Disciplinar • Poder Hierárquico • Poder Normativo/Regulamentar • Poder Discricionário

  10. INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático O que é a Administração Pública? O que a Administração Pública faz? Que poderes a Administração Pública tem? O regime jurídico administrativo Os atos administrativos

  11. INCLUSÃO DIGITAL O Regime Jurídico Administrativo • Princípios básicos para se entender o regime da Administração • - A supremacia do interesse público sobre o privado • - A indisponibilidade do interesse público • O que o regime traz de especial para a Administração? • Prerrogativas • Sujeições

  12. INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático O que é a Administração Pública? O que a Administração Pública faz? Que poderes a Administração Pública tem? O regime jurídico administrativo Os atos administrativos

  13. INCLUSÃO DIGITAL Os atos administrativos • O que caracterizam os atos administrativos? • Manifestação unilateral de vontade • Com observância da lei • Submetida ao regime jurídico de direito público • Que gera efeitos jurídicos imediatos • Sob controle jurisdicional

  14. INCLUSÃO DIGITAL Os atos administrativos • Os atributos dos atos administrativos • Imperatividade • Presunção de veracidade/legitimidade • Auto-executoriedade • Os atos administrativos devem ser produzidos licitamente... • Mas o que acontece quando há falhas na prática do ato? • Anulação x Convalidação • A problema da proteção da confiança legítima

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