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Direito Administrativo

Direito Administrativo. Profa. Patrícia Newley Kopke Resende. Agentes Públicos - doutrina - normas constitucionais Responsabilidade Civil do Estado - Evolução das Teorias - art. 37,§6º CF/88. AGENTES PÚBLICOS CONCEITO:

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Presentation Transcript

  1. Direito Administrativo Profa. Patrícia Newley Kopke Resende

  2. Agentes Públicos - doutrina - normas constitucionais • Responsabilidade Civil do Estado - Evolução das Teorias - art. 37,§6º CF/88

  3. AGENTES PÚBLICOS • CONCEITO: a) Agentes políticos: chefes Exec./Vices/Ministros/ Secretários/ PL * Magistrados e Ministério Público: Hely Lopes Meirelles/ STF b) Servidores públicos: c) Militares: d) Particulares em colaboração:

  4. 2. CARGO - Efetivo - Comissão: art. 37, V 3. EMPREGO 4. FUNÇÃO: temporária: art. 37, IX confiança: art. 37, V 5. DIREITO ACESSO: • BR nato ou naturalizado (art. 37, I) • estrangeiro: prof./cientista - portador deficiência (art. 37, VIII)

  5. 6. CONCURSO (art. 37, II): - provas/ provas e títulos - validade(art. 37, III) - dir. do aprovado (art. 37, IV) 7. ACUMULAÇÃO (art. 37, XVI e XVII e art. 38) 8.ESTABILIDADE (art. 41)

  6. 9. DIREITOS: - Greve e associação (art. 37, VI e VII): Lei nº 7.783/98 - Sociais (art. 39, §3º e 7º): a) remuneração: s.m/ 13º/ salário-família (dependente, baixa renda)/igualdade b) trabalho: 8h/dia ou 44 semanais / hora extra repouso/ férias adicional noturno c) Direitos: Licença maternidade e paternidade; Proteção mercado de trabalho da mulher; Redução dos riscos

  7. 10. Remuneração a) Remuneração, vencimento, vantagem b) Subsídio - Chefes Exec. e vices/ Min. e Secretários - Membros legislativo - Magistrados - Membros MP/ AGU/ Proc. Federal e Estadual - Defensores públicos - Ministros e Conselheiros TC (art. 73 CF)

  8. c) Remuneração e Subsídios • Fixados e alterados por lei específica • revisão geral/anual • Natureza/ complexidade/requisitos/ investidura/ peculiaridades do cargo d) Teto e Subteto: • art. 37, XI: valores • art. 37, §11: verbas indenizatórias • art. 37, §12: Subsídio Desembargador e) Irredutibilidade / limites entre Poderes Vedação vinculação / Publicação anual

  9. 11. Aposentadoria: a) Regime contributivo e solidário b) Invalidez c) Voluntária d) Compulsória e) Especial: - Professor - (LC) Portador/ atividade de risco/ condições prejudiciais f) Pensão

  10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO • EVOLUÇÃO DAS TEORIAS • Teoria da Irresponsabilidade - Estado absolutos/soberania - EUA – Federal TortClaimAct 1946 - Inglaterra - CrownProceedingAct 1947

  11. Teorias Civilistas - Teoria dos atos de império e gestão - Teoria da culpa civil ou responsabilidade subjetiva (art. 15 CC/1916) • Teorias Publicistas - Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público - Teoria do risco administrativo ou teoria da responsabilidade objetiva

  12. Jurisprudência: • Usuário e não usuário serviços públicos: resp. objetiva • Morte de detento sob custódia da Administração: resp. objetiva (STF ARE 662563 AgR/ 2012) • Acidente em escola envolvendo alunos/ aluno com arma: resp. objetiva (STF ARE 754778/2013; ARE 697326/2013)

  13. Atos legislativos: - leis inconstitucionais (declaração STF) - atos normativos inconstitucionais ou ilegais - leis de efeito concreto (materialmente administrativas) ilegais ou inconstitucionais; - omissão do poder de legislar ou regulamentar • Atos do judiciário: art. 5º, LXXV CF/88 • Atos notariais: - art. 236: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

  14. reconhecimento de firma falsa por serventuário de cartório (STF RE 201.595) • anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas (STF AI 522.832 AgR) • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º)” (RE 209.354-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido. (RE 518894/2011)

  15. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes. (STJ REsp 1134677/ PR 2011)

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