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Unidade Gestora de Previdência SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CE Sônia Maria Mesquita Moura. Seguridade dos Servidores Públicos do Estado - Ce. SITUAÇÃO A TUA L I. ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Apoio ao Inativo – PAI Contribuição: Estado – 100%
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Unidade Gestora de PrevidênciaSISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CESônia Maria Mesquita Moura
Seguridade dos Servidores Públicos do Estado - Ce SITUAÇÃO ATUAL I. ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Apoio ao Inativo – PAI Contribuição:Estado – 100% II. SAÚDE Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC Contribuição:Estado – 100%Servidor– 0% III. PREVIDÊNCIA SOCIAL Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC. Contribuição:Estado – 22%Servidor – 11%
Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos - Ce HISTÓRICO • ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 O Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC tinha como objetivo: • Assegurar pensão, auxílio-reclusão, e pecúlio aos dependentes dos seus segurados; • Conceder auxílio-natalidade, empréstimo funeral e empréstimo saúde aos seus segurados; • Prestar aos segurados e respectivos dependentes, assistência médica, odontológica, jurídica e social; • Conceder empréstimos de emergência e imobiliários.
Reforma Emenda nº 20/1998 IMPACTOS Com fundamento na Emenda Constitucional nº 20/1998, o Estado instituiu o Sistema Único de Previdência dos servidores público através da Emenda Constitucional nº 39 de 05 de maio de 1999, sendo regulamentado pela Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, onde: • Estabeleceu a contribuição previdenciária; • Extinguiu e criou regras de aposentadoria; • Criou a isenção previdenciária; • Extinguiu montepios, institutos de aposentadoria e pensão existentes; • Concedeu aos: segurados: os benefícios de aposentadoria, reserva remunerada e reforma; dependentes dos segurados: pensão por morte e auxílio-reclusão.
Reforma Emenda nº 41/2003 IMPACTOS Em 07 de janeiro de 2004 publicou-se a Emenda Constitucional Estadual nº 56, adequando o estado aos ditames da Emenda Constitucional nº 41/03 e estafoi regulamentada pela Lei nº 13.578/2005, onde: • Criou e extinguiu regras de aposentadoria editada pela Emenda nº 20; • Extingui a isenção criando a figura do Abono de Permanência; • Modificou a base de cálculo das aposentadorias; • Instituiu o teto por poderes; • Passou a exigir a cobrança de previdência dos inativos; • Modificou as regras para a concessão de licença para trato de interesse particular; • Além dos benefícios concedidos pela Emenda nº 39/98, foram acrescidos como benefícios previdenciários o salário maternidade, auxílio doença e salário família.
Histórico • Antes de 2007: A Previdência tinha sua Gestão compartilhada entre três entidades distintas: SEFAZ, IPEC e SEAD • Depois de 2007: OSistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC) passou a ser gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 62, de 14 de fevereiro de 2007, editada no Diário Oficial do estado em 15 de fevereiro de 2007
ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA ESTRUTURA ATUAL • ISSEC (Antigo IPEC) • Responsável pelas pensões concedidas até dez/98 • SEPLAG (Através da CPREV) • Controla o cadastro e o recolhimento dos Serventuários da Justiça; • Administra a Execução Orçamentária do SUPSEC; • Analisa e implanta as Aposentadorias; • Concede Pensões; • Analisa, concede e implanta o Abono de Permanência; • Gerência a Compensação Previdenciária; • Acompanha e monitora o CRP;
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Os benefícios previdenciários, oferecidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC são os seguintes: • Quanto ao servidor: • Aposentadoria; • Auxílio doença. • Salário família; • Salário maternidade; • Quanto ao dependente: • Pensão por morte; • Auxílio reclusão.
OUTROS BENEFÍCIOS O Estado concede outros direitos ao servidor, que não são previdenciários, porém alguns tem impactos na previdência, quais sejam: • Auxílio Funeral; • Licença para Trato de Interesse Particular; • Licença Saúde em Pessoa da Família.
Metas para 2009 1-CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO SUPSEC • CONSELHO • SECRETARIA • AUTARQUIA • FUNDAÇÃO • SUPERINTENDÊNCIA
Metas para 2009 2-RECADASTRAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONIAS DO SUPSEC 3-AQUISIÇÃO DO SOFTWARE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
