IV Fórum Empresarial CPLP Briefing sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira

2. IV Fórum Empresarial CPLPBriefing sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira Filipe Manso Teixeira

3. Índice • O Centro Internacional de Negócios da Madeira • Principais características do Regime Fiscal • Segmentos-alvo • Situação actual

4. O Centro Internacional de Negócios da Madeira • Instrumento de desenvolvimento económico sustentado da RAM • Objectivos: • Modernizar, diversificar e internacionalizar a estrutura produtiva de bens e serviços da Região; • Compensar fragilidades estruturais resultantes da dependência de actividades do sector primário e de baixa produtividade; • Evitar a conversão do turismo em monoproduto da economia regional.

5. O Centro Internacional de Negócios da Madeira • Princípios que nortearam o seu desenvolvimento: • Integração total na ordem jurídica portuguesa; • Total observância dos tratados e do direito comunitário em geral; • Integração com os restantes sectores da economia regional; • Capacidade de competição à escala global. Solidez, Segurança, Credibilidade e Eficácia

6. O Centro Internacional de Negócios da Madeira • Integração total na ordem jurídica portuguesa, garantindo um regime devidamente regulamentado e transparente: • Actividades sujeitas a todos os critérios regulamentares e regras de supervisão em vigor a nível nacional; • Cumprimento de todos os critérios da OCDE em matéria de troca de informação e transparência; • Acesso à rede de Tratados de Dupla Tributação de Portugal.

7. O Centro Internacional de Negócios da Madeira • Algumas medidas específicas (aumentar eficácia do regime): • Exploração do sistema em regime de concessão por uma entidade de capitais mistos; • Criação de um cartório notarial e conservatória privativos; • Adopção de legislação inovadora no ordenamento jurídico português.

8. O Centro Internacional de Negócios da Madeira • Serviços Internacionais • Zona Franca Industrial • Registo Internacional de Navios – MAR • Serviços Financeiros

9. Principais características do Regime Fiscal • Regime aplicável a entidades licenciadas até 31 de Dezembro de 2000: • Regime válido até 31 de Dezembro de 2011 • Inexistência de requisitos de substância • Isenção nas transacções ocorridas fora do território nacional • Transacções com residentes em Portugal sujeitas às taxas de tributação praticadas no país • Sem restrições quanto ao tipo de actividades • Isenção de tributação sobre dividendos

10. Principais características do Regime Fiscal • Regime fiscal aplicável a entidades licenciadas entre 2003 e 2006: • Nível de tributação progressivo • 1% nos anos de 2003 e 2004 • 2% nos anos de 2005 e 2006 • 3% entre os anos 2007 e 2011 • Isenção de tributação sobre dividendos • Requisitos mínimos de substância • Delimitação das actividades a exercer • Introdução de “plafonds” máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal

11. Segmentos-alvo • Produçao e Montagem • ICTs e E-Business • Holdings e Tradings • Shipping • Iates

12. Produção e Montagem • Parque Industrial com 138 hectares; • Plataformas devidamente infraestruturadas ou módulos já construidos pela concessionária; • Proximidade das principais acessibilidades externas; • Possibilidade de isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de equipamento produtivo e de determinadas matérias-primas; • Ausência de descriminação na atribuição dos benefícios fiscais quanto aos mercados de destino e a nacionalidade dos investidores.

13. Produção e Montagem

14. Produção e Montagem

15. Sociedade no âmbito do CINM E-Business • “...Os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica a partir de países terceiros a pessoas estabelecidas na Comunidade (...) devem ser tributados (em sede de IVA) no lugar do destinatário de tais serviços” (Directiva EU 2002/38/EC). • Alternativa: Constituição de uma sociedade no âmbito do CINM 15% Suécia PLOP 15% Itália 15% França

16. Holdings e Tradings • Sociedades Gestoras de Participações Sociais – aplicação da Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos dividendos distribuídos por sociedades afiliadas a sociedades – mães de Estados-membros diferentes • Participação no capital não inferior a 25% • Titularidade durante 2 anos ou mais Afiliada UE SGPS CINM Sócios não residentes (Isenção de retenção na fonte) (Dedução de 100% sobre base tributável) Isenção de retenção na fonte sobre distribuição de dividendos (se não obtidos em Portugal)

17. Holdings e Tradings • Tradings • Aplicação da rede de Tratados de Dupla Tributação ratificados por Portugal • Numero identicação fiscal para efeitos de transacções comunitárias

18. Navios Comerciais • Flexibilidade na composição das tripulações: 50% da tripulação de segurança do navio deverá ser composta por nacionais de países europeus ou de países de língua oficial portuguesa • Regime flexível de contribuições para a Segurança Social • Possibilidade de realizar cabotagem europeia • Em caso de constituição de sociedade: • Não aplicação de requisitos de capital mínimo • Regime fiscal favorável

19. Embarcações de Recreio • Comprimento mínimo de casco: 7 metros • Utilização para lazer ou fins comerciais • Taxa de IVA reduzida (13%) • Não obrigatoriedade de constituição de sociedade • Em caso de constituição de sociedade: • Não aplicação de requisitos de capital mínimo • Regime fiscal favorável

20. Situação actual • Cerca de 5 000 entidades licenciadas para operar no CINM; • Zona Franca Industrial - 53 • Serviços Internacionais - 4.674 • MAR - 245 • Serviços Financeiros - 42 • Em 2003: • 2 888 postos de trabalho; • 21% PIBR; ... Para além de todas as contribuições indirectas ou qualitativas para a economia regional...