METODOLOGIA LEGISLATIVA Marta Tavares de Almeida Abril 2008

1. LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIA LEGISLATIVA Marta Tavares de Almeida Abril 2008

2. IMPULSO LEGISLATIVO (Jurídico, Político e Social) INICIATIVA LEGISLATIVA análise do problema avaliação dos efeitos (ex-ante) adopção da legislação execução da legislação avaliação dos efeitos (ex-post) definição dos objectivos definição das medidas a adoptar LEGÍSTICA MATERIAL MODELO ANALÍTICO do PROCEDIMENTO LEGISLATIVO Modelo proposto por Luzius Mader

3. METODOLOGIA LEGISLATIVA LEGÍSTICA MATERIAL DEFINIÇÃO do PROBLEMA NATUREZA Em que consiste o problema? CAUSAS A que factos devemos atribuir o problema? Como surgiu e quais as causas do problema ? CONTEXTO Relações do problema com outros domínios? DURAÇÃO O problema é duradouro ou temporário? DINÂMICA Podemos observar uma evolução do problema? PERTURBAÇÃO Quem e com que gravidade é afectado por este problema? CONSEQUÊNCIAS O que acontecerá no caso de não intervenção?

4. LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO de OBJECTIVOS  LEGISLADOR Intervenção Política  LEGISTA Intervenção Técnica

5. LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO de MEIOS 1 - MEIOS DIRECTOS de EFEITO EXTERNO MEDIDAS OBRIGATÓRIAS CONTRIBUIÇÕES PÚBLICAS INSTRUMENTOS FINANCEIROS PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SANÇÕES 2 - MEIOS INDIRECTOS de EFEITO EXTERNO ACTIVIDADES NO DOMÍNIO da INFORMAÇÃO ACTIVIDADES ENCORAJANDO A AUTO - REGULAÇÃO 3 - MEIOS INDIRECTOS com EFEITO INTERNO  ORDENS INTERNAS nos SERVIÇOS FORMAÇÃO e ORGANIZAÇÃO do PESSOAL

6. LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUÇÃO PRELIMINARES AVALIAÇÃO LEGISLATIVA e AVALIAÇÃO de POLÍTICAS PÚBLICAS (Public Policies)

7. LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA “ ... conjunto de análises respeitantes aos efeitos previsíveis ou produzidos por uma legislação, baseado no emprego de métodos científicos” Luzius Mader

8. LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA PROCEDIMENTO SISTEMÁTICO PROCEDIMENTO QUE TORNE ACESSÍVEIS E VERIFICÁVEIS OS DADOS PROCEDIMENTO OBJECTIVO

9. LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA TIPOS DE AVALIAÇÃO ex ante – análise dos efeitos previsíveis da lei ex post – análise dos efeitos reais da lei

10. LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA • Simulações – experimentação fictícia • Legislação experimental – experimentação • verdadeira • Avaliação prospectiva (prévia ) de impacto – análise custo- • benefício e análise económica complementar METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex ante

11. LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO LEGISLATIVA • Pesquisa documental • - Textos legislativos • - Relatórios • - Notícias de imprensa • Realização de inquéritos / entrevistas • Avaliação retrospectiva (sucessiva) de impacto – análise • custo - benefício e análise económica complementar METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex post

12. LEGÍSTICA MATERIAL AVALIAÇÃO PROSPECTIVA e RETROSPECTIVA de IMPACTO • Regimento do Conselho de Ministros • - Procedimento de Avaliação Prévia de Impacto • - Artigos 17.º e 18.º do RCM • - Alíneas a), i), n) e o) do nº 1 do artigo 29.º do RCM e nos 4 e 5 do mesmo • - Procedimento de Avaliação Sucessiva de Impacto • - Artigo 44.º do RCM • Regimento da Assembleia da República • - Procedimento de Avaliação Sucessiva de Impacto • - Alínea d) do n.º 3 do artigo 21.º

13. LEGÍSTICA MATERIAL Cláusulas de Avaliação Legislativa - Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro (CPA) - Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro (CPTA) - Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (CT) - Decreto-Lei nº 173/2007, de 8 de Maio (Tarifas de transportes aéreos)

14. LEGÍSTICA MATERIAL LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL • CAUSAS GERAIS - Consciência das lacunas e insuficiências da lei - Integração da lei nas políticas públicas • CAUSAS ESPECÍFICAS - Legislação muito complexa - Legislação com forte impacto social

15. LEGÍSTICA MATERIAL LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL RECOMENDAÇÕES - Cumprir as exigências decorrentes do princípio da legalidade - Não criar situações que afectem direitos fundamentais - Indicar na lei o seu carácter experimental - Prever claramente um termo para a lei - Determinar o campo de aplicação territorial ou pessoal da legislação - Enunciar na lei um dispositivo detalhado de avaliação - Aprovar nova legislação contendo as alterações propostas - Publicar os resultados do estudo de avaliação

16. LEGÍSTICA MATERIAL LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL - Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho (RMG) - Lei nº 122/99, de 20 de Agosto (Vigilância electrónica) - Lei nº 78/2001, de 13 de Julho (Julgados de Paz) - Decreto-Lei nº 108/ 2006, de 8 de Junho (Regime Processual Experimental) - Lei nº 21/2007, de 12 de Junho (Mediação Penal)

17. LEGÍSTICA MATERIAL FEITURA das LEIS Abril 2008