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Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. SISEMA. Operacionalização da cobrança – arrecadação, repasse e aplicação. Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira Gerência de Cobrança pelo Uso da Água Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Brasília, 08 de novembro de 2011.

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Presentation Transcript

  1. Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SISEMA

  2. Operacionalização da cobrança – arrecadação, repasse e aplicação Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira Gerência de Cobrança pelo Uso da Água Instituto Mineiro de Gestão das Águas Brasília, 08 de novembro de 2011

  3. Fluxo seguido para repasse de recursos da Cobrança: Arrecadação  SIM? Contabilização dos Recursos  Solicitação de Repasse à SUPOF  Verificação de Créditos Orçamentários  NÃO? SIM  Solicitação de Cota Orçamentária à SEPLAG  Descentralização e repasse de recursos Solicitação de Suplementação de Créditos Orçamentários à  SEPLAG Solicitação de Cota Orçamentária à SEPLAG  Descentralização e repasse de recursos NÃO 

  4. Solicitação de Repasse: Programação de Recursos de Custeio X Capital • Lei Federal 4.320/1964: • “Artigo 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: • DESPESAS CORRENTES • DESPESAS DE CAPITAL TRANSPARÊNCIA DO GASTO DOS RECURSOS PÚBLICOS

  5. Suplementação de Recursos Quando Ocorre??? Insuficiência de recursos previstos na lei orçamentária do ano corrente Porque Suplementar o crédito orçamentário??? O repasse da cobrança faz parte da EXECUÇÃO ESTADUAL e deve ser lastreado Como suplementar o crédito orçamentário??? Excesso de Arrecadação X Saldo Financeiro

  6. Suplementação do Saldo Financeiro Lei Orçamentária Anual (LOA) Receitas Previstas para o ano = Despesas Previstas para o ano = X Saldo financeiro do ano anterior = Y Ao Suplementar o saldo financeiro a Despesa do ano se torna X + Y o que a deixa maior que a receita prevista para o ano DÉFICIT

  7. Aprovações de Cotas Orçamentárias  Descentralização de Recursos para Repasse Decreto nº 45.540 - 28 de janeiro de 2011 “Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2011 e dá outras providências” “4° o Anexo II estabelece a programação para os programas estruturadores, ficando o Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional autorizado a distribuir os valores de cada programa de acordo com a estratégica de governo, ressalvando o limite global quadrimestral e o fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual”

  8. Aprovações de Cotas Orçamentárias  Descentralização de Recursos para Repasse

  9. I Seminário do IGAM com as Agências de Bacia – 04/11/2011 Encaminhamentos: • Levar os problemas da cobrança às instâncias superiores • Resolver os gargalos do repasse • Flexibilizar a Resolução SEMAD/IGAM 1044 • Regulamentar o Contrato de Gestão • Realizar anualmente Seminário/Oficina

  10. Metas/Desafios para 2012 • Quebrar paradigmas • Modernizar a execução de recursos • Criar novos ordenamentos jurídicos • Alterar/adequar legislação • Acompanhamento das agências • Padronização de procedimentos

  11. Bacia do Rio Doce Grande desafio:o contrato de gestão é único, mas a gestão do recurso não!

  12. Gerência de Cobrança pelo Uso da Água - GECOB Instituto Mineiro de Águas - IGAM Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG Edifício Minas - 1º andar CEP: 31.630-900 www.igam.mg.gov.br/cobranca E-mail: cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br

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