REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL

1. REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL ROSEMARI PFAFFENZELLER AIM 1ªRE

2. SEGURIDADE SOCIAL • A Seguridade Social (Previdência Social + Assistência Social + Saúde) será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. AIM 1ªRE

3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS São consideradas contribuições sociais (dentre outras): • a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; • b) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. AIM 1ªRE

4. EMPRESA Conceituação de empresa para a legislação previdenciária • “Art. 15. Considera-se: • I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;” AIM 1ªRE

5. IGREJA = EMPRESA Para o INSS, a Igreja é equiparada à empresa, conforme a lei nº 8.212/91: • “Art. 15 (...) • Parágrafo único. EQUIPARA-SE A EMPRESA, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a ASSOCIAÇÃO ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.” AIM 1ªRE

6. CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA • De igual forma, a Igreja é obrigada a recolher para a Previdência Social 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. AIM 1ªRE

7. CONTRIBUIÇÃO • Esta contribuição é de responsabilidade da Igreja e NÃO ESTÁ SUJEITA A LIMITE. Isto vale para todos os valores creditados a pessoa física que não tenham vínculo de emprego que venham a prestar serviços nas Igrejas. AIM 1ªRE

8. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO • A Medida Provisória nº 83/02, convertida na lei nº 10.666/03, instituiu, a partir de 1º de abril de 2003, a obrigatoriedade da empresa descontar e recolher11% (onze por cento) da remuneração paga a contribuinte individual a seu serviço, limitado ao limite máximo do salário-de-contribuição. AIM 1ªRE

9. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO • "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.” AIM 1ªRE

10. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO • Para a retenção e recolhimento da contribuição a cargo do contribuinte individual há um teto máximo que deverá ser observado. • Atualmente, este teto é de R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). AIM 1ªRE

11. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES • Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados. • Quaisquer outros valores pagos ou creditados no decorrer do mês deverão integrar a base de cálculo para a contribuição previdenciária. AIM 1ªRE

12. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES • No caso de a pessoa física prestar serviços a mais de uma empresa e a soma dos valores recebidos ser maior que o teto para a Previdência Social, deverá informar as empresas tomadoras dos serviços para que o desconto não ultrapasse o limite de contribuição. AIM 1ªRE

13. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES • O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. AIM 1ªRE

14. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO Entende-se que a contratação de mão de obra autônoma não poderá ser em caráter continuado – assim definido o trabalho prestado num período superior a seis meses. Ao se contratar um profissional autônomo, a empresa deve tomar cuidados para que o benefício não se transforme em um risco desnecessário. Para isso a empresa deve observar os seguintes pontos: AIM 1ªRE

15. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO • Estabelecer contrato de prestação de serviços, vinculado-o ao serviço a ser prestado e às datas de inicio e término da execução do mesmo. • Caracterizar a não subordinação hierárquica e a inexistência de horário específico de entrada e saída do prestador de serviço. • Obter cópia da inscrição do autônomo no INSS como prestador de serviço ou contribuinte avulso. • Exigir RPA para pagamento dos serviços ou honorários referentes a prestação de serviços. AIM 1ªRE

16. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO • Obter cópia dos recolhimentos de ISSQN do autônomo, referentes aos meses em que o mesmo prestou serviços para a empresa contratante. • Conclui-se que a Igreja deve se precaver quando da contratação de autônomos, evitando ou reduzindo desta forma contingências de ordem previdenciária e trabalhista. • Considerando que a alternativa também apresenta prós e contras, deve se avaliar se a condição dos custos é de fato favorável ou se haverá mais riscos do que benefícios. AIM 1ªRE

17. RPA AIM 1ªRE

18. RPA RECIBO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA FÍSICA/AUTÔNOMO: Valor Líquido: R$_______________ Recebi o(a)____________________________________________ (Outorgado/CPF) A importância _________________________________________________ (Por extenso) pela Prestação dos Serviços de_______________________________________ (Descrição do serviço) no período de _________________________ em caráter eventual e sem vínculo empregatício, pelo que dou plena e geral quitação, conforme discriminativo abaixo: ESPECIFICAÇÃO I) VALOR DO SERVIÇO PRESTADO........................................R$........................... II) ......................................................................................R$........................... SOMA.......R$............................ DESCONTOS III) IMPOSTODE RENDA...........R$......................... INSS................................. R$............................. ISS....................................R$............................. .........................................R$............................. R$............................. R$.............................. TOTAL LÍQUIDO ................ R$............................. Nome Completo do Prestador: _______________________________ Endereço: ___________________________________________________ CPF: _____________ Documento de Identidade: ______________________ N° INSCRIÇÃO INSS: ______________________________ Nº INSCRIÇÃO MUNICIPAL:__________________________ Declaro que estou ciente da necessidade, quando couber, de atender as obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias decorrentes dos valores recebidos, como também de que devo referir os citados valores na minha Declaração de Imposto de Renda. Local/Data: ____________________________________________ Assinatura: ____________________________ AIM 1ªRE

19. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS A lei nº 8212/91 determina quem são os segurados OBRIGATÓRIOS da Previdência Social, dentre eles, na categoria de CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: • “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) • V - como contribuinte individual: (...) • c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;” AIM 1ªRE

20. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO • “Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o Art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este." AIM 1ªRE

21. "Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra. (Rm 13.7). AIM 1ªRE