Consumidor

1. Consumidor Aspectos gerais

2. Direito do Consumidor Aspectos Gerais • Re-significação da dicotomia direito público e direito privado • Constitucionalização do Direito Privado e Drittwirkung • Superação da segmentação por ramos – A tutela subjetiva do consumidor • Metaindividualidade • Direito Fundamental (art. 5º, XXXII) e aspecto da ordem econômica (art. 170, V) • Relativização de dogmas do direito civil e empresarial liberais • Relatividade subjetiva dos contratos • Pacta sunt servanda • Igualdade formal • CDC como microssistema • Abandono da pretensão de completude do Código Bevilacqua • Diálogo de fontes • Prevalência de princípios e cláusulas gerais

3. Direitos do Consumidor • Direitos básicos do consumidor • i) Vida, saúde e segurança contra riscos no fornecimento de produtos e serviços • Reflexo em aspectos de responsabilidade civil • A idéia de fato do produto

4. Direitos do Consumidor • ii) Liberdade de escolha e igualdade nas contratações • Reflexo nas normas contratuais (art. 46) • Regulamentação de publicidade (art. 30 e seguintes) • Práticas abusivas (art. 39 e seguintes)

5. Direitos do Consumidor • (iii) Informação adequada e clara • (iv) Transparência e boa-fé • Proteção contra publicidade enganosa/abusiva e contra práticas/cláusulas abusivas • O que é boa-fé afinal? • Boa-fé subjetiva • Ignorancia acerca da existência do direito de outrem ou convicção justificada de ter um comportamento conforme o direito • Boa-fé objetiva • Regra de conduta das pessoas nas relações jurídicas, relacionadas à idéia de probidade e lealdade

6. Direitos do Consumidor • Tríplice função da boa-fé objetiva • i) Parâmetro de interpretação e integração do N.J. (art. 113, CC) • ii) Fonte de deveres jurídicos – Também chamados de deveres laterais ou anexos – sigilo, informação (Art. 4º CDC e 422, CC) • iii) Medida de controle ou limite – Barreira para o exercício de direito subjetivo, que ao violar boa-fé objetiva caracteria abuso de direito (187, CC) ou prática abusiva (39, CDC) • Proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios

7. Direitos do Consumidor • IV) Proteção contratual • Revisão por onerosidade excessiva • Requisitos • Prestações desproporcionais • Fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas • Desnecessária a existência de extrema vantagem para uma das partes • Diferenças em relação resolução por onerosidade excessiva do CC (arts. 478-480) – Base objetiva e base subjetiva • STJ, leasing e dolar

8. Direitos do Consumidor • V) Efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos • Reflexo na desconsideração da personalidade jurídica • O que é desconsideração afinal? • Art. 50 do CC x Art. 28 do CDC • Teoria maior (subjetiva e objetiva) e teoria menor • Art. 28 e responsabilidade de i) sociedades controladas e grupos societários; ii) sociedades consorciadas; e iii)sociedades coligadas

9. Direitos do consumidor • vi) Acesso à justiça e inversão do ônus da prova • Art. 6º, VIII • Necessário requerimento • Requisitos alternativos • Verossimilhança da alegação; ou • Hipossuficiência do consumidor • Regra de julgamento ou regra de procedimento?

10. Direitos do consumidor • VII) Serviços Públicos adequados e eficazes • Qual tipo de serviço público se sujeita ao CDC?