OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

1. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS

2. LEGISLAÇÃO • Portaria SECEX Nº 23/11 - Tratamento Administrativo • Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado • Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro

3. Despacho Aduaneiro de Importação Declaração de Importação (DI) Chegada da Mercadoria no Brasil NCM Habilitação SISCOMEX Tratamento Administrativo Importação Dispensada de Licenciamento Deferido Licenciamento Automático Licenciamento Não-Automático Exigência Licença de Importação (LI) Indeferido Para Análise Embarque Autorizado Órgão Anuente Decisão Em Análise Chegada da Mercadoria no Brasil

4. IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO • Regra Geral: LI prévia ao embarque das mercadorias no exterior • Licenciamento Automático: Resultado em até 10 dias úteis • Licenciamento Não-Automático: Resultado em até 60 dias corridos

5. IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO • Necessidade de licenciamento pode ser devida ao produto que se pretenda importar ou devido à natureza da operação que está sendo realizada. • A situação que prevalece no tratamento administrativo é a mais restritiva. • Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento: • Módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX • Endereço Eletrônico do MDIC

7. Licença de Importação (LI) • Informações de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada mercadoria a ser importada. • Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País (Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial. • Adição na futura DI.

8. Principais Problemas Desconhecimento das normas gerais de importação: Inobservância do tratamento administrativo do Siscomex antes de autorizar o embarque da mercadoria. Prazo de análise e de validade da LI. Embarque da mercadoria no exterior após o término da validade da LI. Pedido de prorrogação de LI de mercadoria já embarcada. Perda do prazo para despacho aduaneiro para consumo. Cancelamento da LI (pelo importador ou pelo Sistema).

9. Principais Problemas Preenchimento errado/incompleto da LI: • Informações do Fabricante / Exportador • Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda) • Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada • Especificação inadequada da mercadoria na LI • NCM x Especificação da mercadoria • “Regime / Fundamento” • Ficha “Informações Complementares” - Mal utilizada

10. Principais Problemas • LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada. • Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na LI. • Encaminhamento de documentação desnecessária. • Solicitação da agilização do processo.

11. LICENCIAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX • Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex • As seguintes importações: • Ao amparo do Regime de Drawback • Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária • Sujeitas ao Exame de Similaridade • Material Usado • etc

12. COTAS DE IMPORTAÇÃO • Operação sujeita a licenciamento não automático • LI prévia ao embarque da mercadoria no exterior • Prazo para análise no sistema: 60 dias • Base Legal: Portaria SECEX nº 23/2011 • Cotas Tarifárias e Não Tarifárias

13. Cotas Tarifárias - Acordos no âmbito da ALADI - Resolução CAMEX

14. Cotas Tarifárias Acordos no âmbito da ALADI • Margem de preferência - desconto no II • Quantidade x período (geralmente anual) • Apresentar cópia do Certificado de Origem a qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior • Importação fora da cota - II Integral

15. Cotas Tarifárias Resolução CAMEX • Abastecimento do Mercado Interno - Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC n° 08/08 (GTAR - 08/08) • Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum – LETEC

16. Cotas Tarifárias Resolução CAMEX • Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 • Ficha de negociação na LI: Regime de Tributação: 4 Regime de Tributação/Fundamento Legal: 30 • Importação fora da cota - II Integral

17. Cotas Tarifárias Resolução CAMEX • Critérios para distribuição das cotas: • Ordem de Registro • cota individual / desembaraço • Acompanhamento das importações • Performance • cota cativa / reserva técnica • Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI

18. Cotas Não Tarifárias Defesa Comercial (Salvaguarda) • Restrição Quantitativa • Critérios para distribuição das cotas - DECEX • Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011 • Importação fora da cota - Proibida • Ato Concessório de Drawback deferido não assegura a obtenção de cota de importação • Exemplo: Coco Ralado

19. Principais Problemas • Desmembramento de LI. • Esgotamento da cota individual / registro de LI com qtde acima do saldo. • Falta de comunicação com o DECEX - desembaraço ou cancelamento de LI deferida. • Falta de controle do processo por parte do importador.

20. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORSECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIORDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO DECEX/CGLI decex.cgli@mdic.gov.br